Como passar concursos CEBRASPE - Direito Administrativo

De Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Ariane Wady e mais 6

Sobre a obra Como Passar em Concursos Cebraspe / Cespe - 4.000 Questões Comentadas - 11ª Ed - 2023


Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos:

a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. Essa identidade é bem acentuada em se tratando do CESPE.

Trata-se de uma organizadora que elabora exames bem diferentes das demais. O CESPE costuma ser bem original em todos os aspectos mencionados e fazer perguntas de alto grau de dificuldade, sendo comum, inclusive, a repetição de questões, com certas modificações, em exames seguintes.

É por isso que a presente obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no exame do CESPE. A partir da resolução de todas as questões presentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes da examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 17 de ago. de 2023
• ISBN: 9786555158465

Pré-visualização do livro

Execução penal . autor Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini Editora Foco.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

C735

Como passar concursos CEBRASPE - Direito Administrativo [recurso eletrônico] / Wander Garcia ... [et al.] ; organizado por Paula Morishita ; coordenado por Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Renan Flumian. - 11. ed. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2023. 96 p. : ePUB. – (Como Passar)

Inclui bibliografia e índice.

ISBN: 978-65-5515-846-5 (Ebook)

1. Metodologia de estudo. 2. Concursos Públicos. 3. CEBRASPE. 4. Direito Administrativo. I. Garcia, Wander. II. Dompieri, Ana Paula. III. Wady, Ariane. IV. Barros, Flavia. V. Dias, Georgia Renata. VI. Tomita, Ivo Shigueru. VII. Destefenni, Marcos. VIII. Bordalo, Rodrigo. IX. Gomes, Sebastião Edilson. X. Morishita, Paula. XI. Flumian, Renan. XII. Título. XIII. Série.

2023-655

CDD 001.4

CDU 001.8

Elaborado por Vagner Rodolfo da Silva - CRB-8/9410

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Metodologia de estudo 001.4 2. Metodologia de estudo 001.8

Execução penal . autor Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini Editora Foco.

2023 © Editora FOCO

Coordenadores: Wander Garcia, Ana Paula Dompieri e Renan Flumian

Organizadora:Paula Morishita

Autores: Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Ariane Wady, Flavia Barros, Georgia Renata Dias, Ivo Shigueru Tomita, Marcos Destefenni, Rodrigo Bordalo e Sebastião Edilson Gomes

Editor: Roberta Densa

Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira

Revisora Sênior: Georgia Dias

Capa: Leonardo Hermano

Diagramação: Ladislau Lima e Aparecida Lima

Produção ePub: Booknando

DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998.

Atualizações e erratas: A presente obra é vendida como está, sem garantia de atualização futura. Porém, atualizações voluntárias e erratas são disponibilizadas no site www.editorafoco.com.br, na seção Atualizações. Esforçamo-nos ao máximo para entregar ao leitor uma obra com a melhor qualidade possível e sem erros técnicos ou de conteúdo. No entanto, nem sempre isso ocorre, seja por motivo de alteração de software, interpretação ou falhas de diagramação e revisão. Sendo assim, disponibilizamos em nosso site a seção mencionada (Atualizações), na qual relataremos, com a devida correção, os erros encontrados na obra. Solicitamos, outrossim, que o leitor faça a gentileza de colaborar com a perfeição da obra, comunicando eventual erro encontrado por meio de mensagem para [e-mail].

Data de Fechamento (03.2023)

2023

Todos os direitos reservados à

Editora Foco Jurídico Ltda.

Avenida Itororó, 348 – Sala 05 – Cidade Nova

CEP 13334-050 – Indaiatuba – SP

E-mail: [e-mail]

WWW.EDITORAFOCO.COM.BR

Sumário

Capa

Ficha catalográfica

Folha de rosto

Créditos

AUTORES

COMO USAR O LIVRO

1. DIREITO ADMINISTRATIVO

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3. ATOS ADMINISTRATIVOS

4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

5. SERVIDORES PÚBLICOS

6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

7. BENS PÚBLICOS

8. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

9. RESPONSABILIDADE DO ESTADO

10. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

11. SERVIÇOS PÚBLICOS

12. PROCESSO ADMINISTRATIVO

14. REGIME DA LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/2013)

15. OUTROS TEMAS E TEMAS COMBINADOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2. LEI 8.112/1990

1. PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

2. DIREITOS E VANTAGENS

3. REGIME DISCIPLINAR

4. PROCESSO DISCIPLINAR

5. TEMAS COMBINADOS

3. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1 PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI 14.133/2021)

2. LICITAÇÃO

3. CONTRATOS

4. PREGÃO

5. TEMAS COMBINADOS E OUTROS TEMAS

Pontos de referência

Capa

Sumário

Apresentação

A experiência também diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito.

É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem no Exame CESPE, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova.

É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do CESPE, questões estas que estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito, sempre que necessário, para cada alternativa de cada questão.

Esta obra traz ainda uma grande novidade para nossos leitores: atualização em PDF ou vídeo para complementar os estudos.

É por isso que podemos afirmar com uma exclamação que esta obra vai demonstrar a você COMO PASSAR EM CONCURSOS CESPE!

AUTORES

Wander Garcia – @wandergarcia

É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de cursos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e DAMASIO. Neste, foi Diretor Geral de todos os cursos preparatórios e da Faculdade de Direito. Foi diretor da Escola Superior de Direito Público Municipal de São Paulo. É um dos fundadores da Editora Foco, especializada em livros jurídicos e para concursos e exames. É autor best seller com mais de 50 livros publicados na qualidade de autor, coautor ou organizador, nas áreas jurídica e de preparação para concursos e exame de ordem. Já vendeu mais de 1,5 milhão de livros, dentre os quais se destacam Como Passar na OAB, Como Passar em Concursos Jurídicos, Exame de Ordem Mapamentalizado e Concursos: O Guia Definitivo. É também advogado desde o ano de 2000 e foi procurador do município de São Paulo por mais de 15 anos. É Coach Certificado, com sólida formação em Coaching pelo IBC e pela International Association of Coaching.

Ana Paula Dompieri

Procuradora do Estado de São Paulo, Pós-graduada em Direito, Professora do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça. Autora de diversos livros para OAB e concursos

Ariane Wady

Especialista em Direito Processual Civil (PUC-SP). Graduada em Direito pela PUC-SP (2000). Professora de pós-graduação e curso preparatório para concursos - PROORDEM - UNITÁ Educacional e Professora/Tutora de Direito Administrativo e Constitucional - Rede LFG e IOB. Advogada.

Flavia Barros

Mestre em Direito pela PUC/SP. Doutoranda em Direito pela USP. Professora de Direito Administrativo. Procuradora do Município de São Paulo.

Georgia Renata Dias

Especialista em Direito Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Autora e organizadora de diversas obras publicadas pela Editora Foco. Advogada.

Marcos Destefenni – @destefenni

Doutor e Mestre pela PUC/SP. Mestre pela PUC de Campinas e Mestre em Direito Penal pela UNIP. Professor da Rede LFG. Promotor de Justiça em São Paulo.

Rodrigo Bordalo

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Direito Público da Universidade Presbiteriana Mackenzie (pós-graduação). Professor de Direito Administrativo e Ambiental do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) e da Escola Brasileira de Direito (EBRADI), entre outros. Procurador do Município de São Paulo, atualmente lotado na Coordenadoria Geral do Consultivo da Procuradoria Geral do Município. Advogado. Palestrante.

Sebastião Edilson Gomes

Mestre em Direito Público. Especialista em Direito Civil. Coautor do Livro Lei de Responsabilidade Fiscal comentada e anotada. 5ª Ed. Professor Universitário nas disciplinas de Direito Administrativo e Direito Civil.

COMO USAR O LIVRO

Para que você consiga um ótimo aproveitamento deste livro, atente para as seguintes

orientações:

1ª Tenha em mãos livros e anotações que normalmente utiliza ou um computador no qual você possa acessar e aprofundar as citações constantes das respostas.

2ª Se você estiver estudando a teoria (fazendo um curso preparatório ou lendo resumos, livros ou apostilas), faça as questões correspondentes deste livro na medida em que for avançando no estudo da parte teórica.

3ª Se você já avançou bem no estudo da teoria, leia cada capítulo deste livro até o final, e só passe para o novo capítulo quando acabar o anterior; vai mais uma dica: alterne capítulos de acordo com suas preferências; leia um capítulo de uma disciplina que você gosta e, depois, de uma que você não gosta ou não sabe muito, e assim sucessivamente.

4ª Iniciada a resolução das questões, tome o cuidado de ler cada uma delas sem olhar para o gabarito e para os comentários; se a curiosidade for muito grande e você não conseguir controlar os olhos, tampe os comentários e os gabaritos com uma régua ou um papel; na primeira tentativa, é fundamental que resolva a questão sozinho; só assim você vai identificar suas deficiências e pegar o jeito de resolver as questões; marque com um lápis a resposta que entender correta, e só depois olhe o gabarito e os comentários.

5ª Leia com muita atenção o enunciado das questões. Ele deve ser lido, no mínimo, duas vezes. Da segunda leitura em diante, começam a aparecer os detalhes, os pontos que não percebemos na primeira leitura.

6ª Grife as palavras-chave, as afirmações e a pergunta formulada. Ao grifar as palavras importantes e as afirmações você fixará mais os pontos-chave e não se perderá no enunciado como um todo. Tenha atenção especial com as palavras correto, incorreto, certo, errado, prescindível e imprescindível.

7ª Leia os comentários e também se aprofunde em relação aos temas que desconhecia; não tenha preguiça; leia as informações que explicam as alternativas corretas, como as que explicam o porquê de ser incorreta dada alternativa; mesmo que você já tenha entendido determinada questão, reforce sua memória e leia nos seus livros, anotações ou computador o tema indicado nos comentários.

8ª Leia também os outros aspectos do tema que não foram abordados na questão; por exemplo, se aparecer, em Direito Internacional, uma questão cujo comentário remete ao instituto extradição, aproveite para ler também os outros institutos que cuidam da exclusão do estrangeiro; se aparecer uma questão, em Direito Constitucional, que trate da composição do Conselho da República, leia também as outras regras que regulamentam esse conselho.

9ª Depois de resolver sozinho a questão e de ler cada comentário, você deve fazer uma

anotação ao lado da questão, deixando claro o motivo de eventual erro que você tenha cometido; conheça os motivos mais comuns de erros na resolução das questões:

DT – desconhecimento da teoria; quando a questão só puder ser resolvida com o conhecimento da teoria;

DL – desconhecimento da lei; quando a questão puder ser resolvida apenas com o conhecimento do texto de lei;

DJ – desconhecimento da jurisprudência; quando a questão só puder ser resolvida com o conhecimento da jurisprudência;

FA – falta de atenção; quando você tiver errado a questão por não ter lido com cuidado o enunciado e as alternativas;

NUT – não uso das técnicas; quando você tiver se esquecido de usar as técnicas de resolução de questões objetivas, tais como as da repetição de elementos (quanto mais elementos repetidos existirem, maior a chance de a alternativa ser correta), das afirmações generalizantes ("afirmações generalizantes tendem a ser incorretas" – reconhece-se afirmações generalizantes pelas palavras sempre, nunca, qualquer, absolutamente, apenas, só, somente exclusivamente etc.), dos conceitos compridos (os conceitos de maior extensão tendem a ser corretos), entre outras.

Obs: se você tiver interesse em fazer o Curso de Técnicas de Resolução de Questões Objetivas, entre no site www.iedi.com.br.

10ª Confie no bom-senso. Normalmente, a resposta correta é a que tem mais a ver com o bom-senso e com a ética. Não ache que todas as perguntas contêm uma pegadinha. Se aparecer um instituto que você não conhece, repare bem no seu nome e tente imaginar o seu significado.

11ª Faça um levantamento do percentual de acertos de cada disciplina e dos principais motivos que levaram aos erros cometidos; de posse da primeira informação, verifique quais disciplinas merecem um reforço no estudo; e de posse da segunda informação, fique atento aos erros que você mais comete, para que eles não se repitam.

12ª Uma semana antes da prova, faça uma leitura dinâmica de todas as anotações que você fez.

13ª Para que você consiga ler o livro inteiro, faça um bom planejamento. Por exemplo, se você tiver 30 dias para ler a obra, divida o número de páginas do livro pelo número de dias que você tem, e cumpra, diariamente, o número de páginas necessárias para chegar até o fim. Se tiver sono ou preguiça, levante um pouco, beba água, masque chiclete ou leia em voz alta por algum tempo.

14ª Desejamos a você, também, muita energia, disposição, foco, organização, discipli­na, perseverança, amor e ética!

Wander Garcia, Ana Paula Dompieri e Renan Flumian

Coordenadores

1. Direito Administrativo

Wander Garcia, Ariane Wady, Flavia Barros, Georgia Renata Dias, Ivo Shigueru Tomita, Rodrigo Bordalo,

Marcos Destefenni e Sebastião Edilson Gomes¹

1. Princípios do Direito Administrativo

(Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Os princípios constitucionais do direito administrativo

(A) podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

(B) podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

(C) são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

(D) não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

(E) são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.

Alternativa A incorreta (os princípios constitucionais podem ser aplicados contra legem, pois são normas hierarquicamente superiores). Alternativa B correta (trata-se da aplicação per saltum dos princípios constitucionais). Alternativa C incorreta (os princípios constitucionais do direito administrativo podem ser expressos ou implícitos). Alterativa D incorreta (de fato, os princípios constitucionais do direito administrativo não se limitam à lista do art. 37 da CF; no entanto, os seus comandos são capazes de vincular positivamente a ação administrativa). Alternativa E incorreta (os princípios constitucionais do direito administrativo estão sujeitos à técnica hermenêutica da ponderação, haja vista o caráter relativo dos princípios constitucionais). RB

Gabarito B

(Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.

Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

(A) É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.

(B) A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.

(C) É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.

(D) É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.

(E) Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.

A transparência ativa exige da Administração a divulgação de atos e de informações de interesse geral, entre os quais a remuneração de seus servidores. Confrontado com tal regramento, o STF reputou constitucional esta forma de publicidade, ausente qualquer ofensa ao direito à privacidade e à intimidade. De acordo com a Corte Maior, conforme tese fixada em sede de repercussão geral: É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (ARE 652.777, Pleno, Rel. Min. Teori Zavaski, DJe 1/07/2015 – tema 483). Advirta-se que o mesmo STF ressalva a divulgação de informações estritamente pessoais, como os descontos em folha de pagamento de dívidas e por imposições de decisão judicial (RE 1.206.340, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9/09/2020). Dessa forma, correta a alternativa A. RB

Gabarito A

(Procurador do Município/Manaus – 2018 – CESPE) Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

(1) Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

(2) O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

(3) A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.

1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e de forma implícita, como decorrência de outros ditames constitucionais. Eles acabaram por remoldar princípios antigos e reestruturá-los para essa nova realidade. Tanto é assim que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucional; 2: incorreta – o princípio da juridicidade da administração, entendido como a subordinação ao direito como um todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque implica em diminuição e não em aumento da discricionariedade administrativa; 3: correta – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria Administração Pública, como resultado dos direitos constitucionalmente garantidos. FB

Gabarito 1C, 2E, 3C

(Delegado/PE – 2016 – CESPE) Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

(A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

(B) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

(C) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

(D) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

(E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

A: incorreta; primeiro porque elas sempre são pessoas jurídicas de direito privado, não havendo outra opção; segundo porque integram a administração indireta; B: incorreta, pois houve inversão das definições; ou seja, deu-se o nome de desconcentração ao que é descentralização e vice-versa; C: incorreta, pois esse sentido do princípio da legalidade só se aplica ao particular; ao poder público o princípio da legalidade impõe que este faça apenas o que a lei permitir; D: correta, pois esse sentido (subjetivo = sujeito) foca nas pessoas, aí incluída as pessoas jurídicas (e, por tabela, seus órgãos) e os agentes públicos; E: incorreta, pois o princípio constitucional da universalidade da jurisdição não condiciona o ingresso de ação judicial ao prévio exaurimento da instância administrativa (art. 5º, XXXV, da CF).

Gabarito D

1.1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO

(Procurador do Município – Prefeitura Fortaleza/CE – CESPE – 2017) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

(1) Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

1: Correta. Sendo as Sociedades de Economia Mista integrantes da Administração Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF, que inclui todas as pessoas jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta. AW

Gabarito 1C

(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

(1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

1: Incorreta. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, No direito administrativo brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto escrito, e, sedimentada na consciência dos administradores e administrados, a praxe burocrática passa a suprir a lei, ou atua como elemento informativo da doutrina.(Direito Administrativo Brasileiro, 38 ed, p.37). AW

Gabarito 1E

(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

(1) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

1: Incorreta. O secretário agiu com abuso de poder na modalidade desvio de poder ou de finalidade, eis que o excesso se configura quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da impessoalidade, havendo atitude contrária ao interesse público, portanto. AW

Gabarito 1E

1.2. Princípios Administrativos Expressos em Outras Leis ou Implícitos E princípios combinados

(Auditor Fiscal – SEFAZ/DF – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens.

(1) O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

(2) Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantia de valores.

Enunciado 1 errado (o princípio da legalidade está previsto no art. 37, caput, da CF, que irradia efeitos à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, trata-se de princípio cuja aplicação não se restringe ao Executivo federal, abarcando a atuação administrativa dos demais Poderes e de todas as entidades federativas). Enunciado 2 certo (cf. art. 22, VI, CF). RB

Gabarito 1E, 2C

(Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens.

(1) Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

(2) O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

(3) O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

(4) A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.

1: incorreta – o princípio da segurança jurídica refere-se à relativa segurança que os indivíduos possuem de que as relações realizadas sob a égide de uma norma deve perdurar ainda que tal norma seja substituída. Daí a existência de expressa previsão legal no Art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/4999, vedando a aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais, sem exceção, no sentido de que nos processos administrativos serão adotados os critérios de interpretação de norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação; 2: correta – Art. 11, inciso III, da Lei 8.429/1992 (hipótese de improbidade mantida com a Lei 14.230/2021); 3: correta – "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" – Art. 2º, inciso VI, da Leu 9.784/1999; 4: incorreta – não basta o fundamento que autoriza a contratação direta para que ela ocorra. Há que se justificar os motivos para tanto, devendo explicitar justificativas para a sua discricionariedade. Em atendimento ao interesse público, a fundamentação deve ser pormenorizada, demonstrando de forma indubitável os motivos que levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência. Ademais, nos casos de dispensa da licitação deve a Administração demonstrar as vantagens obtidas com esta opção, bem como justificar o preço, vez que este deve ser compatível com o de mercado. FB

Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E

(Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue os itens que se seguem.

(1) Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.

(2) Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o poder público ficará obrigado a contratar com o ofertante registrado.

(3) O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização de natureza singular.

1: correta – o princípio da confiança legítima decorre da ideia de Estado de Direito e traz em si a necessidade de manutenção dos atos administrativos, ainda que antijurídicos, desde que haja a configuração de uma expectativa legítima do administrado quanto à estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Não se encontra expresso em nosso ordenamento, mas emana da interpretação sistemática dos princípios expressos; 2: incorreta – o Sistema de Registro de Preços consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório específico, por meio do qual se estabelecem regras vinculantes entre a Administração Pública e o particular para contratações futuras com condições predeterminadas. Não gera a obrigação de contratar, mas o Poder Público fica vinculado pelos termos do resultado da licitação, devendo respeitar as condições ali previstas e que são formalizadas em um instrumento escrito denominado ata de registro de preços. Essa Ata não produz diretamente um contrato de serviço ou de fornecimento, formalizando apenas um contrato preliminar, que disciplina eventuais futuras contratações entre as partes. 3: incorreta – em se tratando de profissional de notória especialização de natureza singular não é o caso de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade de licitação, por impossibilidade de estabelecimento de uma competição. FB

Gabarito 1C, 2E, 3E

(Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.

I. Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.

II. A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.

III. Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.

IV. O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.

Estão certos apenas os itens

(A) I e II.

(B) I e III.

(C) III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II, III e IV.

I: incorreta – não há necessidade de edição de lei formal que vede a prática do nepotismo porque essa proibição decorre tanto do princípio da moralidade administrativa como do princípio da impessoalidade no trato da coisa pública; II: correta – constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar publicidade a atos oficiais – Art. 11, inc. IV, da Lei 8.429/1992 (hipótese de improbidade mantida com a Lei 14.230/2021); III: correta – O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido(Tese definida no ARE 678.112 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema 646.); IV: correta – não se trata no caso de proteção da segurança jurídica, mas de situação em que o caráter de provisoriedade se manteve durante todo o período de investidura no cargo. FB

Gabarito E

(Procurador Municipal – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

(A) Dado o princípio da autotutela, poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham produzido efeitos benéficos a terceiros.

(B) Apesar de expressamente previsto na CF, o princípio da eficiência não é aplicado, por faltar-lhe regulamentação legislativa.

(C) Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.

(D) O princípio da autoexecutoriedade impõe ao administrador o ônus de adequar o ato sancionatório à infração cometida.

A: incorreta. A Administração poderá anular seus próprios atos, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, conforme disposto na Súmula 473, STF; B: incorreta. O princípio