Como passar na OAB 1ª Fase: direito processual civil: 175 questões comentadas
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Sobre este e-book
O presente livro traz solução completa em matéria de preparação para o Exame da OAB por meio de resolução de questões. Primeiro porque traz todas as questões do Exame Unificado, num total de mais de 3.000. Segundo porque traz mais de 2.000 questões elaboradas pela organizadora do exame, a FGV.
Assim, o examinando estuda pelo estilo de questões do Exame de Ordem e também pelo estilo de questões da FGV. Entender os dois estilos é muito importante, pois cada tipo de exame (no caso, o Exame de Ordem) e cada banca examinadora (no caso, a FGV) têm características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes.
E essa identidade é bem acentuada em se tratando das questões típicas de Exame de Ordem e do estilo de questões da Fundação Getúlio Vargas/FGV. É por isso que a obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no Novo Exame de Ordem. A partir da resolução de todas as questões existentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes do Exame de Ordem e da nova examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.
SOBRE COMO PASSAR NA OAB
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei.
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Como passar na OAB 1ª Fase - Wander Garcia
Coordenador
7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015
Cintia Rodrigues, Denis Skorkowski, Luiz Dellore e Fernando Cavalcante¹-²
1. PARTE GERAL
1.1. Princípios Processuais
(OAB/Exame Unificado – 2008.1) No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema
(A) Das ordálias.
(B) Da livre convicção (ou íntimo ou moral).
(C) Do livre convencimento motivado.
(D) Da prova legal.
NCPC, art. 371 (convencimento motivado) e CF, art. 93, IX (motivação). Ou seja, o juiz é livre para apreciar a prova (deve levar em conta o conjunto probatório como um todo), mas deve fundamentar sua decisão. Assim, não há hierarquia entre as provas. *Atenção: cabe destacar que o NCPC não faz mais menção ao termo livre, ao tratar do tema. Assim, se uma alternativa falar apenas em convencimento motivado e outra em livre convencimento motivado, no NCPC, deve-se optar apenas por convencimento motivado
. Mas muitos autores seguem falando em livre convencimento motivado. LD
(OAB/Exame Unificado – 2007.2) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto, assinale a opção correta.
(A) Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.
(B) Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim considerados axiomas universais.
(C) Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.
(D) Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies do gênero princípios informativos.
Questão um pouco mais teórica e, no meu entender, impertinente para o exame da OAB. Porém, especialmente em momento de transição entre Códigos, vale reproduzir a questão. Em regra, a lei nova atinge o processo em curso (NCPC, art. 1.046), resguardados os atos jurídicos processuais perfeitos (CF, art. 5º, XXXVI). LD
(OAB/Exame Unificado – 2006.2) A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.
(A) O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
(B) Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
(C) No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
(D) Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato . A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato , com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.
A: correta, especialmente à luz do NCPC, que traz o princípio da vedação das decisões surpresa, que prevê a oitiva das partes mesmo que o juiz possa decidir de ofício (NCPC, art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício
); B: incorreta, a lei processual atinge os processos em curso (art. 1.046 do NCPC – direito intertemporal); C: incorreta, o juiz pode determinar a produção de provas e, apesar do (livre) convencimento motivado, deve fundamentar sua decisão (arts. 370 e 371 do NCPC); D: incorreta, pois a "preclusão pro judicato" é a preclusão para o juiz. Proferida uma decisão e havendo recurso, é certo que é possível nova decisão por parte de outro órgão jurisdicional.
(Analista – TJ/MT – 2008 – VUNESP) A redação do artigo 2º do Código de Processo Civil vigente Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais
, denota diretamente o princípio
(A) da legalidade.
(B) da inércia da jurisdição.
(C) do juiz natural.
(D) da ampla defesa.
(E) do acesso à justiça.
De fato, o art. 2º do CPC traz a definição prática do princípio da inércia da jurisdição. Vale observar que o enunciado da questão remete ao CPC de 1973. A redação do NCPC, também no art. 2º, é: o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei
.
(Analista – TRT/23ª – 2007 – FCC) O art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal dispõe que não haverá juízo ou tribunal de exceção
. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
(A) da especialização.
(B) da improrrogabilidade da jurisdição.
(C) da indeclinabilidade da jurisdição.
(D) do juiz natural.
(E) da indelegabilidade da jurisdição.
De fato, o princípio do juiz natural diz respeito à vedação de juízos ou tribunais de exceção, que são os instituídos depois do fato que eles julgarão, não admitidos no Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição Federal de 1988.
1.2. Jurisdição e Competência
(OAB/Exame Unificado – 2013.2) Os critérios relativos de fixação de competência podem ser alterados pela ocorrência de alguns fenômenos processuais. Uma das situações que pode levar à modificação da competência, quando fixada com base em critérios relativos, é a ocorrência da chamada continência.
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.
(A) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
(B) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
(C) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos simultaneamente.
(D) Fenômeno que ocorre entre duas ou mais ações quando possuem pedidos que, somados, não ultrapassam o valor de sessenta salários mínimos.
A resposta está no art. 56 do NCPC, que define a continência (dispositivo reproduzido na alternativa B
). O exemplo típico de continência: empresas X
e Y
celebraram um contrato. X
ingressa em juízo contra Y
pleiteando a declaração de nulidade de UMA cláusula contratual; Y
ingressa em juízo contra X
pleiteando a nulidade de TODO o contrato. O pedido da demanda de X
está contido na demanda proposta por Y
.
(OAB/Exame Unificado – 2012.2) O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
(A) Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.
(B) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
(C) Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.
(D) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.
A: incorreta. A competência absoluta se refere a questões que interessam à coletividade. A relativa é que se refere a interesses privados; B: correta. Tratando-se de direito real sobre imóvel, aplica-se o art. 47, § 1º do NCPC (hipótese em que, apesar de ser competência territorial, não se admite foro de eleição); C: incorreta. A prorrogação só ocorre em relação à incompetência relativa (NCPC, art. 65); D: incorreta. Não existe, no sistema brasileiro, remessa de autos por força de valor da causa (NCPC, art. 64) – apesar de se tratar de competência relativa.
(FGV – 2008) O liame processual que se apresenta entre uma execução de título extrajudicial e ação anulatória desse mesmo título é de:
(A) conexão.
(B) prejudicialidade.
(C) conexão por prejudicialidade.
(D) litispendência.
(E) coisa julgada.
Se a ação anulatória for julgada procedente, a execução não terá título, portanto, não poderá prosseguir. Assim, a anulatória é prejudicial em relação à execução (NCPC, art. 313, V, a). Ainda, considerando que o título é o mesmo nas duas demandas, há conexão (NCPC, art. 55).
(OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca X declarou sua incompetência absoluta para o julgamento de uma causa e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. O processo foi distribuído para a 1ª Vara do Trabalho da mesma Comarca, que suscitou conflito de competência.
Qual é o órgão competente para resolver o conflito?
(A) Tribunal Superior do Trabalho.
(B) Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos conflitantes estão localizados.
(C) Supremo Tribunal Federal.
(D) Superior Tribunal de Justiça.
Entre juízes do mesmo Tribunal, referido Tribunal é o competente para julgar o conflito. Entre juízes de Justiças distintas, a competência é do STJ (CF, art. 105, I, d
e NCPC, art. 953, I).
(OAB/Exame Unificado – 2008.3) No curso de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e estrangeiro domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
(A) Apurado que a citação tenha ocorrido primeiro na ação intentada em outro país, o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito.
(B) O fato de existir ação idêntica no exterior e o de uma das partes ser estrangeiro domiciliado em seu país natal implica a incompetência da autoridade brasileira para julgar a causa.
(C) A existência de ação idêntica em trâmite perante órgão judiciário estrangeiro não interfere no processamento do feito, no Brasil, podendo a autoridade judiciária local, inclusive, julgar causas que a ele sejam conexas.
(D) A existência de duas ações idênticas tramitando em países distintos impõe o deslocamento da competência relativa ao julgamento da ação que tramita no Brasil para o STJ, que decidirá acerca de sua admissibilidade.
A questão envolve competência concorrente e exclusiva entre juiz brasileiro e juiz estrangeiro. Na competência concorrente (NCPC, art. 21), tanto o juiz brasileiro como estrangeiro podem conhecer da matéria. E não há litispendência (NCPC, art. 24).
(Magistratura/PE – 2013 – FCC) A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:
(A) a conexão só pode ser reconhecida a partir de pedido expresso da parte, defeso ao juiz agir de ofício para tanto.
(B) a conexão é caracterizada quando, em duas ou mais ações, forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes.
(C) a competência relativa pode ser modificada em razão da conexão; é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta.
(D) é irrelevante que um dos processos já tenha sido julgado para que ocorra a reunião de processos conexos.
(E) o foro contratual de eleição, por ser personalíssimo, só obriga