Como passar em concursos CESPE: direito tributário: 258 questões de direito tributário

De Wander Garcia e Ana Paula Garcia

Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para di cultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. Essa identidade é bem acentu- ada em se tratando do CESPE.
Trata-se de uma organizadora que elabora exames bem diferentes das demais. O CESPE costuma ser bem original em todos os aspectos mencionados e fazer perguntas de alto grau de dificuldade, sendo comum, inclusive, a repetição de questões, com certas modi cações, em exames seguintes.
É por isso que a presente obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no exame do CESPE. A partir da resolução de todas as questões presentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes da examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 1 de jan. de 2018
• ISBN: 9788582422847

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Coordenadores

DIREITO TRIBUTÁRIO

Fernando Castellani, Henrique Subi e Robinson Sakiyama Barreirinhas*

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

(Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) De acordo com a CF, é concorrente a competência entre município e estado-membro para a instituição do IPTU. Assim, na hipótese em apreço, o magistrado poderia fundamentar sua decisão na lei estadual ou na municipal.

(B) O estado tem competência para legislar sobre a matéria; portanto, pode o juiz ter-se baseado em legislação estadual para interromper a execução fiscal.

(C) A previsão constitucional da autonomia dos entes federados não abrange a hipótese, uma vez que se trata de município do próprio estado-membro.

(D) Conforme a CF, é do município a competência para instituir o IPTU; só o ente que tem competência para instituir o tributo tem competência para legislar sobre a matéria.

(E) A instituição de lei estadual referente ao IPTU é constitucional e aplica-se aos tributos e às execuções fiscais em curso no âmbito do estado e de seus municípios.

A: incorreta, pois a competência tributária, como competência legislativa (art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, significando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo de competência de outro. No caso do IPTU, somente a lei do Município ou do Distrito Federal em que localizado o imóvel pode ser aplicada; B e C: incorretas, conforme comentário anterior; D: correta, conforme comentários anteriores; E: incorreta, conforme comentários anteriores.

Gabarito D

(Analista Jurídico – TCE/PR – 2016 – CESPE) A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a respeito do instituto da competência tributária.

(A) Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito público.

(B) A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de competência da União, mediante lei complementar.

(C) Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

(D) Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(E) A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei complementar.

A: incorreta, pois a competência tributária, como competência legislativa (art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, significando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo da competência de outro; B: correta, nos termos do art. 153, VII, da CF. Interessante notar que o dispositivo indica nos termos de lei complementar, havendo discussão se todos os aspectos do tributo devem ser definidos por lei complementar, ou apenas seu fato gerador; C: incorreta, pois o IPVA é da competência dos Estados e do DF, conforme art. 155, III, da CF; D: incorreta, pois essa competência é dos Municípios e do DF, nos termos do art. 156, III, da CF; E: incorreta, pois o imposto extraordinário pode ser instituído por simples lei ordinária – art. 154, II, da CF.

Gabarito B

(Procurador do Estado/AM – 2016 – CESPE) Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.

(1) A capacidade tributária ativa difere da competência tributária, podendo ser delegada a outras pessoas jurídicas de direito público. Nesse caso, a delegação envolverá a transferência legal dos poderes de cobrança, arrecadação e fiscalização.

1: correta. A competência tributária, como competência legislativa (art. 6º do CTN), é sempre exclusiva e indelegável, significando que um ente politico jamais poderá legislar sobre tributo da competência de outro. Já a capacidade tributária ativa refere-se à possiblidade de ocupar o polo ativo da obrigação tributária (cobrar o tributo) e pode ser delegada por lei, nos termos do art. 7º do CTN.

Gabarito 1C

(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

(A) De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

(B) Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.

(C) A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

(D) A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.

(E) A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

A: incorreta, pois a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais, desde que para garantir o equilíbrio socioeconômico entre as regiões (CF, art. 151, I); B: incorreta, pois o STF tem entendimento no sentido de que o Chefe do Executivo tem legitimidade para firmar acordos internacionais que versem sobre matéria tributária, incluindo eventuais tributos estaduais e municipais, garantindo, com isso, a utilidade e a abrangência de tratados internacionais; C: incorreta, pois a imunidade de ICMS nas operações de exportação incluem mercadoria (que podem ou não ser produtos industrializados) e serviços (desde que sujeitos a ICMS) (CF, art. 155, X, a); D: incorreta, pois a capacidade tributária ativa é passível de delegação para outra pessoa jurídica de Direito Público interno (CTN, art. 7º). Essa afirmação não se confunde com a impossibilidade de delegação da competência tributária, matéria exclusivamente constitucional; E: Correta, pois a CF expressamente autoriza a União instituir impostos (CF, art. 154, I) e contribuições (CF, art. 195, § 4º) diferentes dos previstos, como forma de ampliar as receitas tributárias mediante novos tributos. Exige-se, como requisitos, a definição de novo fato gerador e base de cálculo, utilização de lei da espécie complementar e adoção do princípio da não cumulatividade.

Gabarito E

(Magistratura/BA – 2012 – CESPE) Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

(A) A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

(B) Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

(C) Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

(D) No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

(E) Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

A: incorreta, pois a competência tributária dos Estados e Municípios tem fundamento constitucional, visando garantir a autonomia financeira dos entes. As normas gerais em matéria tributária não estão sujeitas a competência concorrente, mas apenas exclusiva da União, visando padronização de procedimentos e regras tributárias; B: correta, pois essa competência é exclusiva da União, mediante Lei Complementar (CF, art. 146, III); C: incorreta, pois toda a distribuição de competências tributárias para a instituição de tributos, para Estados e Municípios, é plena; D: incorreta, pois em matéria tributária, no que se refere a regras gerais em matéria tributária, ainda que exista lei específica estadual ou municipal, prevalecerá a lei complementar federal disciplinadora; E: incorreto, pois nos trata-se de matéria reservada unicamente a lei complementar (CF, art. 146, III).

Gabarito B

(Magistratura/PI – 2011 – CESPE) No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

(A) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.

(B) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.

(C) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.

(D) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

(E) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.

A: correta, pois há expressa atribuição de parcelas da competência tributária a cada um dos entes, como forma de garantia da autonomia financeira (CF, art. 153, 155 e 156); B: incorreta, pois no caso de ausência de normas gerais, poderão os demais entes exercitar plenamente sua competência; C: incorreta, pois a competência tributária somente pode ser definida pela CF, não se admitindo, por isso, sua delegação ou transmissão; D: incorreta, pois a competência é indelegável, diferentemente da capacidade tributária ativa, delegável (CTN, art. 7º); E: incorreta, pois a atribuição de competência é feita exclusivamente pela CF, não se admitindo o exercício por outro ente (CTN, art. 7º).

Gabarito A

Veja a seguinte tabela com as competências dos entes políticos em relação aos impostos, para estudo e memorização:

(Ministério Público/SE – 2010 – CESPE) Considere que um estado tenha instituído imposto sobre o consumo de água tratada, por meio de lei complementar estadual; um município do mesmo estado tenha instituído contribuição para o custeio de iluminação pública, por meio de lei ordinária; e a União tenha instituído, por meio de lei complementar, imposto sobre grandes fortunas. Nessa situação, agiu(ram) em conformidade com a CF somente

(A) o município.

(B) o estado.

(C) a União.

(D) a União e o município.

(E) o estado e o município.

O STF já decidiu que o fornecimento de água encanada é serviço público essencial, não circulação de mercadoria, de forma que não incide ICMS – ver RE 552.948 AgR/RJ. Ademais, o Estado não tem competência para tributar diretamente o consumo, mas apenas a circulação de mercadoria. O Município tem competência para instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, nos termos do art. 149-A da CF, bastando lei ordinária para isso (como, em regra, exige-se simples lei ordinária para o exercício da competência tributária em relação a todos os tributos, com exceção de alguns federais). A União detém competência tributária para instituir o imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Há entendimento no sentido de que é preciso lei complementar para definir o que sejam grandes fortunas, mas a efetiva instituição, alteração ou mesmo extinção poderiam ser feitas por lei ordinária – não há jurisprudência, evidentemente, pois o tributo jamais foi instituído.

Por essas razões, somente os tributos municipal e federal são válidos, de modo que a alternativa correta é a D.

Gabarito D

(Ministério Público/ES – 2010 – CESPE) Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

(A) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.

(B) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.

(C) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.

(D) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.

(E) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

Nos termos do art. 120 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria. A: incorreta, pois não há subordinação às diretrizes do Senado; B: assertiva incorreta, pois não há exceção ao princípio da anterioridade em relação a tributos que venham a ser instituídos ou majorados posteriormente ao surgimento da pessoa jurídica de direito público; C: incorreta, pois não há subvenções federais previstas para a hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público; D: correta, conforme o art. 120 do CTN; E: a sub-rogação prevista no dispositivo do CTN torna essa assertiva incorreta. Como salientado no comentário à alternativa B, a anterioridade atinge os tributos criados ou majorados após o surgimento da pessoa jurídica de direito público.

Gabarito D

(Defensor Público/TO – 2013 – CESPE) A respeito das obrigações e competências tributárias, assinale a opção correta.

(A) Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

(B) A competência tributária é atribuída, constitucionalmente ou legalmente, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, haja vista que é exercida mediante atos administrativos.

(C) As obrigações tributárias acessórias são relevantes para a atividade de arrecadação e fiscalização, podendo ser estabelecidas em atos infralegais, sem ofensa ao princípio da tipicidade.

(D) A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

(E) As competências tributárias foram rigidamente traçadas pelo constituinte originário, portanto são insuscetíveis de alterações pelo poder constituinte de reforma.

A: incorreta, pois o IPVA é tributo da competência dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, III, da CF; B: incorreta, pois a competência tributária é atribuída exclusivamente pela Constituição Federal (constitucionalmente), jamais legalmente. Ademais, a competência tributária refere-se à competência para legislar acerca de tributos, de modo que somente os entes políticos (que podem legislar – União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem ter competência tributária; C: essa é a melhor alternativa, embora haja discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito. De fato, o art. 113, § 2º, do CTN refere-se à legislação tributária ao tratar da obrigação acessória (ou seja, poderia ser instituída não apenas por lei, mas também por normas infralegais). Nesse sentido, há precedentes do STJ, como o RMS 20.587/MG-STJ. Por outro lado, há entendimento de que mesmo a obrigação acessória exige lei para sua instituição – ver ACO 1.098 AgR-TA/MG- STF; D: incorreta, pois a competência para essas contribuições especiais são exclusivas da União – art. 149 da CF; E: incorreta. É certo que houve diversas alterações nas competências tributárias traçadas no texto original da Constituição Federal e que não foram afastadas pelo Judiciário. Por exemplo, o constituinte derivado extinguiu o adicional do imposto de renda, que era da competência estadual (art. 155, II, da CF, no texto anterior à EC 3/1993), e o imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis (art. 156, III, da CF, no texto anterior à EC 3/1993).

Gabarito C

(Procurador Federal – 2010 – CESPE) No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.

(1) Se, na região Norte do país, for criado território federal, mediante lei complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território.

1: Assertiva correta, pois os impostos estaduais em eventual Território Federal são sempre da competência da União – art. 147 da CF. Os impostos municipais também competirão à União, caso o Território não seja dividido em Municípios.

Gabarito 1C

(Procurador do Município/Boa Vista-RR – 2010 – CESPE) Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

(1) 107 O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

(2) 110 Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.

1: Correta, pois a autorização do Confaz refere-se apenas ao ICMS, não ao IPVA – art. 155, § 2º, XII, g, da CF; 2: Errada, pois as normas municipais devem observar as normas gerais relativas ao crédito tributário, veiculadas por lei complementar federal nos termos do art. 146, III, b, da CF.

Gabarito 1C, 2E

(Advogado – CEF – 2010 – CESPE) Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

(A) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.

(B) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.

(C) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

(D) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.

(E) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.

A: incorreta, nos termos dos art. 152 da CF e art. 11 do CTN; B: incorreta, pois a proibição alcança também os Estados e o DF, conforme artigos mencionados anteriormente; C: incorreta, conforme proibição expressa no art. 151, I, da CF, e art. 10 do CTN; D: correta, conforme previsto nos arts. 9º, IV, a, e 12 do CTN; E: incorreta, nos termos dos art. 152 da CF e art. 11 do CTN.

Gabarito D

(Magistratura Federal/2ª Região – 2011 – CESPE) Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

(A) Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.

(B) À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.

(C) Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.

(D) À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.

(E) Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A: incorreta, pois a competência para isentar determinado tributo decorre da própria competência para tributar, de forma que os impostos sobre heranças, legados e doações pertencem aos Estados (CF, art. 155, II); B: incorreta, pois o IPVA é um imposto estadual, cabendo, então, a definição de seu valor a lei de cada Estado, apesar da previsão constitucional acerca da possibilidade de resolução do Senado definir alíquotas mínimas para tal imposto (CF, art. 155, III); C: incorreta, pois o não exercício da competência não implica em perda de tal direito e muito menos em delegação tácita para outro, permanecendo, então, o ISS, de competência exclusiva dos municípios (CF, art. 156, III); D: incorreta, pois não há previsão legal para tal ingerência da União na autonomia financeira dos Estados; E: correta, pois a CF estabelece, expressamente, tal limitação, como forma de impedir a chamada guerra fiscal entre os Estados (CF, art. 155, § 2º, XII, g).

Gabarito E

Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências relativas aos impostos, para estudo e memorização: