Reconhecimento Jurídico-Social da Identidade LGBTI+

De Marco Antonio Turatti Junior

O livro "Reconhecimento jurídico-social da identidade LGBTI+" lança um olhar multidisciplinar sobre as liberdades sexual e de gênero e sua referência com o meio jurídico. A obra dedica-se a compreender a identidade LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, transexuais, travestis e intersexuais) a partir da teoria do reconhecimento social de Axel Honneth, na qual a interação social é necessária para a legitimação da liberdade do outro. E são nessas interações sociais que se discutem o respeito, a tolerância, o preconceito e o discurso de ódio, indicando como o meio jurídico enxerga o grupo vulnerável em suas legislações e aplicações. O autor coloca em diálogo autores consagrados com as novas vertentes de pensamento, fazendo com que qualquer identidade, marcada pela sua sexualidade ou pelo seu gênero, seja reconhecida nestas páginas. Por seu conteúdo interdisciplinar e focado na construção de uma realidade atual pelo processo histórico e social da formação da identidade, esta leitura torna-se uma excelente fonte de compreensão dos conceitos sobre sexualidade, identidade, dignidade e personalidade. E assim, surge como uma leitura obrigatória para a compreensão e busca de direitos, tanto pela militância como para a comunidade acadêmica.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Appris
• Data de lançamento: 14 de dez. de 2018
• ISBN: 9788547319212

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COMITÊ CIENTÍFICO DA COLEÇÃO EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS:DIVERSIDADE DE GÊNERO, SEXUAL, ÉTNICO-RACIAL E INCLUSÃO SOCIAL

Ao Tom,

por me auxiliar no meu processo de reconhecimento pessoal,

e ter feito do amor a nossa própria teoria.

AGRADECIMENTOS

Como esta parte se mostra a mais difícil de todo este livro, devo começar agradecendo a Deus, por todas as conquistas e a companhia nas horas mais difíceis e mais felizes. E assim, aqui, permito que a voz do coração tome conta da narração. Então agradeço:

À minha mãe, Sandra Lúcia, e ao meu pai, Marco Antônio, por sempre me apoiarem nas minhas decisões e respeitarem o caminho acadêmico que eu escolhi. Além das primeiras lições que me deram que levo como panorama ético e moral da minha vida. Ao ramo familiar que se formou com a minha irmã, e que me traz tanta felicidade: Bruna, Johnny, Pedro, Bento e Joaquim, vocês são uma propulsão de alegria na minha vida. A toda a minha família, sem esquecer-me dos meus tios, primos, padrinhos, agregados, que sempre vibraram por mim, na figura de quatro pessoas muito importantes: minha avó Lúcia, que me ensinou a sonhar; minha avó Zelinda (in memoriam), que me ensinou a persistir a qualquer custo; meu avô Rodovalho (in memoriam), que me ensinou a ser cauteloso; e, ao meu avô Agenor (in memoriam), que me ensinou a ser criativo. Ao Adailton Bizarro, por ter feito meu caminho mais fácil e mais cheio de amor nos últimos meses. Fez com que a elaboração desse sonho fosse repleta de incentivo, do mais verdadeiro e amável que eu poderia ter.

Aos meus professores durante a vida, que tanto me inspiraram e hoje são uma inspiração para a minha vida pessoal e profissional, e são além de mestres, meus amigos. Ao professor Edinilson Machado, pela orientação do trabalho acadêmico que originou este lindo fruto. Ao professor Fernando Brito, pelo exemplo de vida. À professora Carla Bertoncini, pelo teu carinho e defesa do meu estudo. Ao professor Renato Bernardi, por todas as oportunidades concedidas e pelo grupo de pesquisa. Ao professor Luiz Fernando Kazmierczak pela parceria na graduação e pós-graduação em Jacarezinho. À professora Daniela Rodrigueiro, pela parceria em artigos e discussões acadêmicas. Ao professor Mateus Luiz Biancon, pela recente, mas não menos importante, orientação sobre educação e humanidades. Ao professor Jairo Lima, cuja referência sempre irei fazer, por ter despertado em mim a paixão pela academia. E à professora Myriam Castilho, do meu ensino fundamental, cuja referência também é necessária, pela primeira tarefa de pesquisa que tive na vida e aflorou um perfil inquieto e curioso para o debate.

À Universidade Estadual do Norte do Paraná, por ter me acolhido como um dos seus, e por manter esse clima tão agradável de convivência. A todos os servidores, funcionários, professores, alunos e amigos, minha mais sincera reverência, em especial à querida Maria Natalina Costa, e aos colegas de Mestrado da Turma XIII.

Aos amigos especiais que torcem, são atenciosos e fazem da minha vida, uma trajetória mais feliz, e tenho a ousadia de citá-los: Letícia Almeida, Ana Paula Meda, Angélica Alves, Marina Rodrigueiro, Rogério Cangussu, Renan Zampieri, André Godói, Fernanda Bellinetti, Thaís Garcia, Bruna Pasini, Gabriela Bonora, Gabriel Padial e Lorena Fernandes. Além de uma menção especial às vizinhas do prédio mais famoso da cidade – o feudo agora está eternizado nestas páginas.

Por fim, agradeço a todas as pessoas que me ajudaram com discussões e bibliografias para este livro; também à primeira revisora do texto, Letícia Oliveira, e aos companheiros de luta militante e colegas acadêmicos que tratam sobre a liberdade sexual e de gênero, por mostrar que a resistência é a melhor forma de demonstrar o nosso orgulho.

Por fim, um agradecimento especial à cidade de Jacarezinho, que me acolheu, e me permitiu chamá-la de minha. E a todos que estão diretamente ou indiretamente ligados a minha vida e a esta produção, inclusive um antigo conhecido (V.V.C.), que por acasos da vida, perdemos o contato, mas foi o primeiro depoimento verdadeiro de luta e superação para assumir ser quem você é, que eu ouvi e que tanto me tocou. E a quem aqui tenha passado sem o nome por escrito, tenha a certeza da minha gratidão.

A todos vocês, meu carinho e meu muitíssimo obrigado.

Para quem viaja ao encontro do sol, é sempre madrugada.

(Helena Kolody)

APRESENTAÇÃO

Nada é mais difícil do que explicarmos a nossa própria identidade. Vários autores já se debruçaram sobre o tema e buscam várias teorias e formas de explicar o que nos forma, o que nos dignifica, o que é a nossa personalidade. Talvez os autores que mais se aproximam do êxito são aqueles que buscam o diálogo com o interdisciplinar. Nada é tão único em termos identitários que consigamos vislumbrar uma resposta em apenas uma forma de conhecimento.

Foi nessa tentativa que este livro começou a tomar forma. Originalmente, como a minha dissertação de mestrado no Programa da Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná, este estudo sempre procura para além do direito as suas respostas. O direito muito prático e paradigmático como deve ser precisa encontrar em sua própria abstração um espaço para a discussão sobre gênero e sexualidades.

Com base nos diálogos entre os mais diversos conhecimentos – filosóficos, comportamentais, sociológicos, históricos e jurídicos –, o livro surge com a proposta de reconhecer a liberdade sexual como um direito da personalidade. Mas não se espante ou tire rápidas conclusões se notar a ausência de originalidades ou de inovações jurídicas com a frase anterior, em rápida leitura deste trecho em alguma livraria ou antes de tomar a coragem de iniciar a leitura deste livro. Caro leitor, o mais importante desta obra não é o resultado a que ela chega, mas a assimilação de todo o processo científico percorrido, respeitando assim as mais diversas formas de compreensão e interpretação interdisciplinares da identidade LGBTI+.

Assim, o que torna original desse desenvolvimento científico é a relação do direito da personalidade com o gênero e as sexualidades, perpassando pelos conceitos de corpo, desejo e afeto, mas também pelos ideais de felicidade, liberdade e dignidade. Nada é simples no reconhecimento da nossa própria identidade; o reconhecimento jurídico-social delas, também não seria. Então, faço o convite para a leitura do meu livro e, principalmente, para a leitura de coisas em que acredito.

Boa leitura!

PREFÁCIO

Recebi com alegria invulgar o encargo de escrever o prefácio do livro Reconhecimento jurídico-social da identidade LGBTI+, de Marco Antonio Turatti Junior. Tenho acompanhado o autor desde o seu ingresso em um dos mais festejados cursos de graduação em Direito do país, na Universidade Estadual do Norte do Paraná, onde tive a satisfação e o desafio de ter sido seu orientador de iniciação científica. Desde muito cedo, Marco demonstrou aptidão para a ciência jurídica e tendo notabilizado como um dos mais brilhantes oradores da sua geração.

A questão apresentada no livro é resultado da confluência da angústia existêncial, a militância, e muito rigor acadêmico. É importante que se diga que a homossexualidade nem sempre foi considerada tabu. Na verdade, os conceitos de homo, hetero ou transsexualidade foram construídos ao longo da história para atender às demandas de controle, amplamente desenvolvidas pelas instituições de sequestro, como a fábrica, a escola e a igreja, por exemplo.

O sociólogo Zygmunt Bauman afirma que:

[...] a identificação é também um fator poderoso de estratificação, uma das dimensões mais divisivas e fortemente diferenciadoras. Num dos pólos da hierarquia global emergente estão aqueles que constituem e desarticulam as suas identidades mais ou menos à própria vontade, escolhendo-as no leque de ofertas extraordinariamente amplo, de abrangência planetária. No outro pólo se abarrotam aqueles que tiveram negado o acesso à escolha da identidade, que não tem direito de manifestar as suas próprias preferências e que no final se vêem oprimidos por identidades aplicadas e impostas por outros – identidades de que eles próprios ressentem, mas não têm permissão de abandonar nem das quais conseguem se livrar. Identidades que estereotipam, humilham, desumanizam, estigmatizam [...].¹

As identidades individuais e coletivas estão em verdadeira guerra que, de acordo com o autor acima citado, e desenrolariam-se em duas frentes de batalha: 1) numa das frentes, a identidade escolhida é contraposta a identidades antigas e abominadas, escolhidas ou impostas no passado; 2) na outra, as pressões de outras identidades, as impostas, são enfrentadas e, em caso de vitória repelidas.

Bauman continua:

[...] Há um espaço ainda mais abjeto – um espaço abaixo do fundo. Nele caem (ou melhor, são empurradas) as pessoas que têm negado o direito de reivindicar uma identidade distinta da classificação atribuída e imposta. Pessoas cuja súplica não será aceita e cujos protestos não serão ouvidos, ainda que pleiteiem a anulação do veredicto. São as pessoas recentemente denominadas de subclasse:: exiladas nas profundezas além dos limites da sociedade - fora daquele conjunto no interior do qual as identidades (e assim também o direito a um lugar legítimo na totalidade) podem ser reivindicadas e, uma vez reivindicadas, supostamente respeitadas. [...] O significado da identidade de subclasse é a ausência de identidade, a abolição ou negação da individualidade, do rosto – esse objeto do dever ético e da preocupação moral. Você é excluído do espaço social em que as identidades são buscadas, escolhidas, construídas, avaliadas, confirmadas ou refutadas.²

A identidade da homossexualidade enfrenta a batalha das identidades individuais e coletivas em suas diversas frontes, com vitórias e derrotas todos os dias. A organização de grupos e ONGs, ao modo como se dá a construção da consciência negra, origina e organiza uma espécie de consciência de grupo entre os homossexuais. Apesar disso, a homossexualidade (e toda sexualidade marginal) ainda é tida pela maioria das pessoas ou como um tipo de sexualidade sujeitada, ou como uma questão privada (que não deve ousar dizer seu nome), de modo que a cidadania homossexual (gay ou lésbica), bissexual ou trans, seja deliberadamente ensurdecida, por apego a tradição multissecular de exclusão.

Não existe vedação constitucional explícita da discriminação por orientação sexual no nosso ordenamento, ela debruça seus fundamentos em outros princípios da sistemática constitucional, e é, na verdade, uma modalidade de discriminação fundada no sexo, essa sim expressamente vedada (inc. IV, art. 3o. da Constituição Federal). Ainda que não fosse possível tal exegese, qualquer forma de discriminação seria incompatível com a principiologia constitucional de um modo geral, principalmente com o princípio da dignidade humana, que é fundamento da República (inc. III, art. 1o. da Constituição Federal), e do princípio da igualdade.

Contudo a ausência de normativas positivas e explícitas que tutelem a cidadania LGBTI+, seja para lhe assegurar direitos, seja para proibir condutas discriminatórias, produz todo tipo de distorções e injustiças.

Nesse sentido, devemos destacar todo esforço acadêmico como o do Marco Turatti, no sentido de pensar a sexualidade LGBTI+ e suas dinâmicas de reconhecimento x não reconhecimento, inclusão x exclusão.

Quando se fala em direitos de diferença devemos lembrar que a emancipação não assenta nem no reconhecimento da diferença nem no reconhecimento da igualdade e antes no reconhecimento de ambas³. Embora seja pertinente a advertência, é preciso duas ressalvas: primeiro que a categoria emancipação permanece vinculada aos metarrelatos metafísicos da modernidade, as promessas não cumpridas e a crença no progresso da moral da humanidade; segundo que a afirmação simultânea da igualdade e da diferença pressupõe que nenhum dos termos tenha sido negado. A afirmação histórica dele, da identidade, da igualdade assentou-se na negação da diferença. Por isso, quando se pensar a diferença é construir uma filosofia da ausência, do sonegado, do não dito. É a discussão própria da periferia.

Boaventura de Sousa Santos, ao se referir à ideia de filosofia da ausência (mais propriamente epistemologia da ausência como pressuposto de uma sociologia da ausência), afirma que

[...] para identificar o que falta e porque razão falta, temos de recorrer a uma forma de conhecimento que não reduza a realidade àquilo que existe. Quero eu dizer, uma forma de conhecimento que aspire a uma concepção alargada de realismo, que incluía realidades suprimidas, silenciadas, ou marginalizadas, bem como realidades emergentes ou imaginadas. De novo nos pode ocorrer perguntar, num gesto auto reflexivo, se o conhecimento que identifica as ausências não é afinal o mesmo que antes legitimara as condições que levaram à supressão da possibilidade de realidades alternativas, agora identificadas como ausências. A minha resposta é dupla. Em primeiro lugar, não o saberemos enquanto as consequências deste conhecimento não forem avaliadas de acordo com o capital de solidariedade que consigam criar. Em segundo lugar, haverá sempre ausências que não serão notadas. São essas que constituem o vazio que, em vez de ser estigmatizado pelo nosso horror vacui, deveria ser encarado com a nossa inteira benevolência⁴.

Nesse contexto o trabalho do Marco Turatti insere-se no contexto de uma filosofia da ausência que é decorrente de uma demanda especifica das

[...] subjetividades desestabilizadoras, [...] que se rebelam contra práticas sociais conformistas, rotinizadas e repetitivas, e se deixem estimular por experiências de limiar, ou seja, por formas de sociabilidade excêntricas ou marginais⁵.

É assim que a reflexão sobre o direito das minorias, ou direitos de diferença, por sua referencialidade à ausência, acaba se produzindo nas margens do direito⁶, na fronteira, na qual as subjetividades que reivindicam esses direitos acontecem.

Tenho certeza de que o trabalho do Marco Antonio Turatti Junior contribui para o desenvolvimento do debate sobre o tema da cidadania LGBTI+. E assim desejo a todos uma boa leitura.

Prof. Dr. Fernando de Brito Alves

Socius in Collatione Juridica Conimbrigensi

Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica e

Procurador Geral da Universidade Estadual do Norte do Paraná

Sumário

INTRODUÇÃO

1

O OUTRO E EU: A LIBERDADE E A SOCIEDADE EM COMPANHIA

1.1 | Abra as asas sobre nós: a liberdade como base da organização social e política

1.2 | A liberdade em companhia: Axel Honneth e a teoria do reconhecimento social 

1.3 | O reconhecimento na prática coletiva: o respeito, a tolerância e a hospitalidade

1.4 | Entre o pensar e o agir: a liberdade moral politicamente correta 

2

BENDITO SEXO: A LIBERDADE SEXUAL COMO AFAGO DA DIGNIDADE

2.1 | A primeira vez: o incesto e a masturbação como manifestações sexuais

na sociedade 

2.2 | O sexo que estigmatiza: a revolução sexual definindo vulnerabilidades 

2.3 | Donos de si mesmos: os objetos constituintes do fenômeno da

liberdade sexual 

2.4 | Mens sana in corpore sano: dignidade humana a partir da liberdade sexual 

3

O DIREITO QUE OUSA DIZER O SEU NOME: RECONHECENDO A PERSONALIDADE

3.1 | Da transgressão dos seres à academia dos saberes: as teorias

sobre a sexualidade 

3.2 | Sexo, sexo meu: a identidade lgbti+ reconhecida juridicamente

como vulnerável 

3.3 | Reconhecendo a natureza jurídica: a liberdade sexual como direito da

personalidade 

3.4 | A responsabilidade do estado frente à liberdade sexual: desafios

e viabilidades 

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

Seja um rei que fica nu e sua súdita sociedade busca enxergar que ele está usando uma roupa especial, nos contos infantis, ou uma pessoa transexual que sai com o torso descoberto nas ruas brasileiras, demonstrando o tratamento desigual da nudez entre os gêneros: o corpo choca. O uso do corpo como instrumento seja de poder ou político, de satisfação pessoal ou transgressão social, demonstra como a realidade tem barreiras e obstáculos contra a liberdade sexual. Seja a metáfora de um amor que não ousa dizer seu nome no século XIX, já que entre dois homens o amor deve ter vergonha e preferir não existir naquela época, ou a taxa de suicídio elevado sobre quem se identifica LGBTI+ e se acha em desacordo com a sociedade: o desejo pulsa. O desejo, do mais íntimo ao mais norteador das vontades do ser humano, indica o norte próprio, a subjetividade do sentimento já tão abstrato que a liberdade sexual se permite ser. Seja o beijo público tão confrontado nas ruas e nas novelas, ou a celebração e exaltação de quem se é em manifestações na rua e por todo canto, o mundo nunca permaneceu tão colorido, por vontade própria: o afeto orgulha. O afeto que exterioriza o sentimento e faz a liberdade sexual ser reconhecida pelos outros, legitimada por essa troca de reconhecimento, pelo respeito, tolerância e hospitalidade.

As grandes teorias que norteiam o ordenamento jurídico de um país se baseiam nas necessidades e anseios particulares e peculiares que a sua sociedade, que o compõe, possui. Além disso, não são apenas essas vontades que definem o contorno da busca de um preceito legal justo para a sua realidade. Entre tantos outros fatores determinantes ao direito e sua cultura muito dispositiva, o ordenamento jurídico fica muito fechado às novidades e discussões mais recentes que se tem nos outros âmbitos sociais, seja por preconceitos ou interesses escusos à diversidade. Seja na academia ou nas ruas, a discussão sobre gênero e sexualidade se demonstra cada vez mais coerente e necessária para a devida observação do meio jurídico. A sociedade não se conceitua imutavelmente, ou seja, poucas coisas consistem por muito tempo na determinação dela, podendo por vezes regredir ou evoluir. No passado, defendia-se que