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E-book115 páginas1 hora
A Súmula Vinculante E Seu Regramento No Brasil
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Sobre este e-book
A Súmula Vinculante, instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é tema de peculiar interesse jurídico, em face da importância dos efeitos do instituto nas relações sociais e conflitos postos ao poder judiciário. O presente trabalho tem por objetivo explanar o mecanismo da Súmula Vinculante, conceituando-a e diferenciado-a de institutos seme
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