E-book64 páginas1 hora
A Ordem Econômica Na Constituição Federal De 1988
Nota: 0 de 5 estrelas
()
Sobre este e-book
A Constituição de 1988 adotou um modelo liberal incrementado por intervenções estatais. Além do Título VII “Da Ordem Econômica e Financeira”, há diversas disposições econômicas esparsas com caráter programático ao longo do texto constitucional, o que eleva nossa Constituição a categoria de econômica. O poder constituinte originário autorizou que o Estado atue no domínio econômico para regular e fiscalizar (artigo 174), para prestar serviços públicos (artigo 175) e para explorar atividade econômica em sentido estrito (artigo 173). Foi regulamentando esse último artigo que o Congresso Nacional editou a Lei 13.303/16 e, por expressa disposição em seu artigo 1º, estendeu essa regência às estatais prestadoras de serviço público (artigo 175). Após acurado estudo da doutrina especializada, é seguro afirmar que reger de forma idêntica as relações jurídicas advindas dos artigos 173 e 175 da Constituição Federal é extremamente prejudicial ao interesse público. Tendo em vista que estatais exploradoras de atividade econômica têm seu regime equiparado ao das empresas privadas (artigo 173, §1º, II), a Constituição Federal disciplina o serviço público em dispositivo diverso justamente para conferir regime jurídico administrativo às prestadoras de serviço público. Por afrontar a sistemática da Constituição, algumas disposições da Lei 13.303/16 são aplicáveis apenas às empresas que exercem atividade econômica, razão pela qual caberá ao intérprete, em cada situação, separar o que é e o que não é aplicável às empresas estatais prestadoras de serviços públicos.
Relacionado a A Ordem Econômica Na Constituição Federal De 1988
Ebooks relacionados
Ação Civil Pública Em Matéria Tributária Nota: 0 de 5 estrelas0 notasNova Lei De Licitações E Contratos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Civil Para Concurso Nota: 0 de 5 estrelas0 notasReflexos anticoncorrenciais da "Guerra Fiscal" Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnálise Fiscal Para Iniciantes Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnálise principiológica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) Nota: 0 de 5 estrelas0 notasImunidade Tributária Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO sancionamento das situações de Conflito de Interesses como ato de improbidade administrativa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContrato de Facção e o Direito do Trabalho: Distinções Entre: Contrato de Facção e Terceirização Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO futuro não é um beco sem saída: O Estado entre globalização, descentralização e economia digital Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Importância Da Reforma Tributária Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Direito Penal na Tutela da Ordem Econômica: Discussões e Questionamentos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasEmpregado Público Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Financeiro e Tributário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasOmissão inconstitucional Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA incidência de IPTU nos imóveis de Titularidade de Autarquias Federais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Tributário Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasSúmulas Vinculantes No Direito Tributário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Público: análises e confluências teóricas: - Volume 5 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasOrdem econômica constitucional e desenvolvimento: intervenção estatal na economia: teoria e prática Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnotações Ao Código De Defesa Do Consumidor Nota: 0 de 5 estrelas0 notasIPTU Ecológico Nota: 0 de 5 estrelas0 notasElementos de Direito Tributário: contribuições especiais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTribunária Impostura Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Administração Pública E O Imposto Sobre A Renda E Proventos De Qualquer Natureza Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Financeiro Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasElementos Do Processo Civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Do Consumidor Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Direito Administrativo e Prática Regulatória para você
Direito Administrativo Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCódigo Civil Português Nota: 2 de 5 estrelas2/5Avaliando Imóveis Urbanos E Rurais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasBizu Do Direito Administrativo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasApostila De Noções De Direito Administrativo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: arquivologia: 54 questões de arquivologia Nota: 0 de 5 estrelas0 notasJudicialização Da Saúde Pública Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar concursos CEBRASPE - Direito Administrativo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasMandado De Segurança Nota: 0 de 5 estrelas0 notasGerenciamento de projetos apoiando a gestão pública: uma análise do estado de Minas Gerais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Análise da Lei 8.429/92 à luz da doutrina e da jurisprudência Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual Prático de Licitações e Contratos Administrativos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAprendendo A Avaliar Imóveis Rurais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCódigo do Trabalho e do Processo de trabalho Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO marco do Terceiro Setor: Doutrina e prática Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCurso Completo: Apostila Para Concurso De Técnico Do Inss Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPrática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAgência Nacional De Água e Saneamento Básico Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Ação Civil de Improbidade Administrativa Nota: 5 de 5 estrelas5/5A Carreira Docente Ebtt Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Administrativo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: adminstração pública: 113 questões comentadas de administração pública Nota: 0 de 5 estrelas0 notasRevisão fiscal: Oportunidades tributárias: legislação e prática Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAuditor Fiscal Sanitário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLicenciamento Ambiental da Mineração Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Categorias relacionadas
Avaliações de A Ordem Econômica Na Constituição Federal De 1988
Nota: 0 de 5 estrelas
0 notas
0 avaliação0 avaliação
Pré-visualização do livro
A Ordem Econômica Na Constituição Federal De 1988 - Hugo Ferreira Câmara
Está gostando da amostra?
Página 1 de 1