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E-book124 páginas1 hora
A ConstituiÇÃo Federal
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Sobre este e-book
A discussão sobre a suspensão automática do mandado dos congressistas surgiu precipuamente com os diversos ilícitos cometidos pelos próprios congressistas nos últimos anos, sendo que a matéria em estudo ganhou uma maior atenção com o julgamento da Ação Penal n. 470, pelo Supremo Tribunal Federal. Vale suscitar que, a Carta Outubrina de 1988, versa
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20 de set. de 2018
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