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Cautelares No Processo Penal
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Sobre este e-book
As medidas cautelares têm aplicação semelhante à da prisão de natureza cautelar, demandando, para sua validade, a observância do binômio necessidade-adequação, fundamentação idônea, estrita observância das previsões legais e as demais situações exigidas para que tenha vez a restrição do direito. A Lei 12.403, dentre outras providências, altera disp
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