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Patrimônio Público
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Sobre este e-book
O patrimônio público é um bem jurídico fundamental, perfilhado numa acepção de relevância ao interesse público, pela sua indisponibilidade face o Estado Democrático de Direito que o concebe tutela por meio da atuação legítima do autor popular. Desse modo, torna-se preponderante o poder inibidor das medidas de resguardo a um bem jurídico transcenden
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