Direito, Estado E Acesso Ao Desenvolvimento Em Artigos

De João Paulo Avelino De Sousa

O livro aborda temas jurídicos essenciais que refletem os desafios e mudanças no cenário jurídico atual. Cada capítulo se aprofunda em uma área específica do Direito, oferecendo análises críticas para iluminar as complexidades de questões prementes. Desde a nova hermenêutica jurídica constitucional até a responsabilidade civil estatal e o ativismo judicial, os capítulos exploram questões como a proteção de dados, precedentes judiciais, meios alternativos de solução de litígios, o inquérito das fake news e a intervenção do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo. O livro convida os leitores a contemplar as reflexões apresentadas, destacando a relevância desses temas no cenário jurídico contemporâneo e esperando inspirar diálogos construtivos sobre o papel do Direito em uma sociedade em constante evolução.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 8 de dez. de 2023

Pré-visualização do livro

JOÃO PAULO AVELINO DE SOUSA

Direito, Estado e Acesso ao Desenvolvimento em Artigos

CONSELHO EDITORIAL NACIONAL

Adelane Maria Monteiro | UVA / Adílio Moreira de Moraes | FNTI

Antonio Marcus de Andrade Paes | UFMA / Bruno Marques Teixeira | UNINTA

Claudia Roberta de Andrade | UniChristus / Eládio Pessoa de Andrade Filho | UFC / Fernanda Maria Carneiro Afonso | FNTI / Francisco Artur Silva e Filho | UESPI / Francisco Eduardo Catunda Aragão | UEMA

Gerson Pires | UNINTA / Genilson Cesar | UNINTA

Hamilton Vale Leitão | FAL / Jorge Luis Pereira Cavalcante | UNINTA

Katia Marly Leite Mendonça | UFPA / Keila Maria de Azevedo Ponte | UVA

Klauber Roger Carneiro| UFC/UNINTA

Michelle Alves Ponte | UNINTA

CONSELHO EDITORIAL INTERNACIONAL

José Braz | Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias – ULHT/PT  / Maria João Carvalho | Universidade Trás-os- -Monte e Alto Douro – UTAD/PT /Nelson Pacheco da Rocha | Universidade de Aveiro/ PT EQUIPE / TÉCNICA – COMUNICAÇÃO

Matheus Velasco Salvany | TEM: 2130/CE

CAPA: Antonio G. Sobreira

BIBLIOTECÁRIO

Germano Gil Furtado Moreira / UNINTA – CRB3/1456

Sumário

INTRODUÇÃO

A NOVA HERMENÊUTICA JURÍDICA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NA ESFERA PROCESSUAL PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

Breve análise do conceito de democracia

Conceito de democracia para os antigos

Conceito de democracia para os modernos

Conceito de democracia deliberativa

Democracia na constituição federal 1988

A nova interpretação constitucional e a distinção entre regras e princípios na visão de Dworkin e Alexy

Regras e Princípios

Conflito entre regras e colisão entre princípios.

Princípios de Interpretação Constitucional.

A necessidade de regulamentação da proteção de dados na esfera penal.

A necessidade de decisão judicial fundamentada para acesso de dados protegidos pela privacidade.

Considerações finais

Referências

OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A MITIGAÇÃO A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Introdução

Breve análise sobre a evolução da legislação consumerista

A teoria dos precedentes judiciais

O constitucionalismo e a legislação consumerista

O respeito aos precedentes como forma de estabilizar a jurisdição consumerista

Considerações Finais

Referências

A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL E OS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO

Breves apontamentos sobre a responsabilidade civil do Estado

A função jurisdicional

Meios alternativos de solução de conflitos e o poder público

Considerações finais

Referências

INQUÉRITO DAS FAKE NEWS: ENTRE O INSTRUMENTALISMO E O GARANTISMO PROCESSUAL

Breve análise sobre a teoria da relação jurídica

Breve análise sobre a teoria do instrumentalismo

Teoria do garantismo penal

Sistema processual acusatório

Inquérito das fake news

Considerações finais.

Referências

O ATIVISMO JUDICIAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS ATOS DO PODER EXECUTIVO

Nomeações de ministros pelo presidente da república.

Considerações finais

Referências

INTRODUÇÃO

Neste volume, exploramos temas jurídicos fundamentais que refletem os desafios e as transformações no cenário jurídico atual. Cada capítulo mergulha em uma área específica do Direito, oferecendo análises aprofundadas e críticas que buscam iluminar as complexidades e nuances de questões prementes.

No primeiro capítulo, A Nova Hermenêutica Jurídica Constitucional e a Necessidade de Regulamentação da Proteção de Dados na Esfera Processual Penal à Luz do Princípio Democrático, adentramos o universo da proteção de dados no contexto processual penal, examinando a relação intrínseca entre a hermenêutica constitucional e os princípios democráticos.

Em seguida, no segundo capítulo, Os Precedentes Judiciais e a Mitigação da Banalização do Dano Moral nas Relações de Consumo, exploramos o papel dos precedentes judiciais na contenção da banalização do dano moral, especialmente nas dinâmicas complexas das relações de consumo.

No terceiro capítulo, A Responsabilidade Civil Estatal e os Meios Alternativos de Solução de Litígios Envolvendo o Poder Público, investigamos os desafios e oportunidades relacionados à responsabilidade civil estatal, destacando a crescente importância dos meios alternativos de solução de litígios.

O quarto capítulo, Inquérito das Fake News: Entre o Instrumentalismo e o Garantismo Processual, lança luz sobre o delicado equilíbrio entre instrumentalismo e garantismo processual no polêmico inquérito das fake news, analisando os impactos dessa investigação no panorama jurídico.

Por fim, no quinto capítulo, O Ativismo Judicial e a Intervenção do Poder Judiciário nos Atos do Poder Executivo, examinamos o ativismo judicial e sua influência na relação entre os poderes, com foco na intervenção do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo.

Ao longo desses capítulos, convidamos você a explorar e contemplar as reflexões apresentadas, destacando a relevância desses temas para o cenário jurídico contemporâneo. Nossa esperança é que este livro ofereça insights valiosos e inspire diálogos construtivos sobre o papel do Direito em nossa sociedade em constante evolução.

A NOVA HERMENÊUTICA JURÍDICA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NA ESFERA PROCESSUAL PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.

O

presente trabalho busca pesquisar sobre a necessidade de edição de lei que vise a regulamentação da proteção de dados na esfera penal e a exigência de decisão judicial fundamentada para afastar o direito fundamental a intimidade e privacidade. A análise tomando como base a evolução histórica do conceito de democracia e utilizando-se da nova interpretação constitucional e seus princípios para verificar a relação da referida lei com o princípio democrático e o Estado Democrático de Direito. O trabalho é realizado a partir de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência para verificar a importância da existência da lei em nosso ordenamento jurídico. Concluiu-se que a nova lei de proteção de dados na esfera processual penal deve, necessariamente, exigir decisão judicial fundamentada para mitigar o direito fundamental a privacidade e autorizar que os órgãos de persecução penal utilizem essas informações, tendo em vista a existência de um conflito entre o direito fundamental a privacidade/intimidade, o princípio democrático, e o direito a segurança pública.

Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada no Brasil a Lei Geral e Proteção de Dados – LGPD, visando proteger os dados e a privacidade dos brasileiros, entretanto, não regulamentou a proteção de dados utilizados na persecução penal e segurança pública, no âmbito do processo penal.

Mais de 32 anos se passaram desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a instituição do Estado Democrático de Direito, mas ainda assim a liberdade de expressão e a manifestação popular é entendida, por alguns, como lesão ou ameaça ao regime democrático. Apesar da existência de diversos julgados, do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a liberdade de expressão, a participação popular e a igualdade dos cidadãos como requisitos essenciais do Estado Democrático de Direito, ainda, existe, na atualidade, tentativas de restringir que cidadãos e profissionais expressem sua opinião sobre determinado assunto.

Durante muitos anos, na construção do conceito histórico de democracia, percebeu-se que a participação popular é uma característica de grande relevância para democracia. Hoje, o Brasil adota a democracia representativa, em que o povo escolhe seus representantes por meio do voto. Nesse cenário, percebe-se a grande importância da opinião popular sobre determinado assunto ou sobre determinado político, algumas opiniões, inclusive, possui um maior poder de influência que pode interferir na escolha individual dos representantes e nas eleições.  

Dentro desse panorama que se desenvolverá o presente trabalho, inicialmente analisando a evolução do conceito de democracia, tendo como marco inicial a Grécia Antiga, passando pela democracia dos modernos e analisando a teoria da democracia deliberativa de Habermas (1997) e analisar, a influência dos ideais democráticos na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, serão diferenciados os princípios de regras, considerando a sua generalidade, tendo como base a teoria de Dworkin (2002) e Alexy (2008), constando-se os possíveis comportamentos adotados quando existe a colisão entre princípios e entre regras.

Analisar-se-á a necessidade de regulamentação do uso de dados e informações por órgãos de segurança pública na atividade investigativa. Tendo em vista que o direito à privacidade é um direito fundamental e é essencial a manutenção do Estado Democrático de Direito, pois não há liberdade que possibilite a livre manifestação sem respeito aos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

Para a realização do presente artigo, a metodologia foi desenvolvida por meio de estudo descritivo analítico, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, sendo consultadas as principais fontes doutrinárias, consistentes em livros, revistas especializadas, Constituição Federal do Brasil e jurisprudências.

Por fim, adentra-se na nova hermenêutica constitucional, verificando que os princípios hermenêuticos são fundamentais para solucionar a problemática, pois, a partir deles, entendeu-se que a nova lei de proteção de dados, na esfera processual penal, deve respeitar o princípio democrático expresso na Constituição Federal exigindo para utilização desses dados decisão judicial fundamentada, visando afastar perseguições políticas e garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito. 

Breve análise do conceito de democracia

Para melhor compreensão do tema que será abordado, deve-se fazer uma análise do