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Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública
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O texto procura trazer os fundamentos teóricos políticos e jurídicos que fundamentam e justificam o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
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20 de set. de 2018
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Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal Pública - Carlos Eduardo Felício
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