O sistema de cotas raciais nas instituições federais de ensino superior: UFPR, UFSC, UFRGS e UFSM

De Edilaine Bonato

A Lei da Diversidade nas Universidades (n. 10.558/2002) melhorou o acesso de pessoas negras nas Instituições de Ensino Superior Federais. Todavia, o Sistema de Cotas Raciais pode ser questionado quando visto sob a óptica da teoria e da prática, principalmente quando se trata dos critérios da autoidentificação e da heterodeclaração da afrodescendência, cujo conflito, na maioria das vezes, é sanado pelo Judiciário. Diversas discussões chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) naquela época – levantou-se, portanto, 182 (cento e oitenta e duas) Decisões Monocráticas advindas desta Corte, reduzindo para 46 (quarenta e seis) após o "filtro", onde tratou-se, apenas, do sistema implementado pelas Universidades do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Sabe-se, contudo, que as discussões traçadas acerca do sistema de cotas vieram a diminuir com a ratificação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186 em 2012. De um lado, tem-se a pessoa que se autointitula negra – mais especificamente pardo – e, de outro, uma Banca Avaliadora que declara de forma contrária a afrodescendência. Como sanar a discrepância? É o que se pretender elucidar com a presente obra.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 6 de nov. de 2020
• ISBN: 9786558770206

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39.

1. O SISTEMA JURÍDICO DAS COTAS RACIAIS

O Sistema de Cotas Raciais iniciou-se timidamente no Brasil e de forma regional, eis que a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira a implementá-lo por meio da Lei 3708/2001. Embora haja uma controvérsia quanto à sua primeira aplicação, posto que a Universidade de Brasília se intitula pioneira do sistema de cotas raciais³⁶, essa discussão não vem ao caso. Fato é que em 2002, de forma Nacional, foi promulgada a Lei 10.558/2002, cujo Programa Diversidade nas Universidades, no âmbito do Ministério da Educação, foi criado com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente os afrodescendentes e os indígenas