Alternativas para mitigação do dirigismo judicial nos contratos comerciais de longa duração

De Alysson Moreira Dias

Esta pesquisa tem o propósito de analisar a forma de intervenção do Poder Judiciário sobre a livre iniciativa e autonomia privada, especificamente no Direito Contratual no que tange às negociações comerciais. A temática se embasa, portanto, na constatação de que, diante das mudanças perpetradas nas relações comerciais, há que se analisar, sob o ponto de vista da livre iniciativa e da autonomia privada, até que ponto invocar princípios afetos ao Direito Civil é benéfico na interação de um negócio jurídico comercial, buscando-se, a partir daí, determinar e analisar os efeitos da intervenção do Poder Judiciário para colocar fim às lides. O objetivo geral do presente trabalho recai exatamente na compreensão sobre a aplicação das normas de Direito Civil aos contratos comerciais e os efeitos das intervenções nesse tipo de contrato, com a justificativa de proteção e revisão das negociações empresariais, analisando a adequação dos regramentos que hoje são utilizados, a eficiência dessa atuação e as estratégias com propostas para mitigação da insegurança jurídica decorrentes desta interferência. Por fim, debateu-se a adoção de outras alternativas, tanto pelo Estado quanto pelos próprios sujeitos privados, para mitigarem esse dirigismo exacerbado, desde que atendidos os critérios de aumento do protagonismo das partes, economia de tempo, redução de custos e soluções com maior qualidade técnica, com objetivo de trazer maior segurança jurídica para as relações empresariais.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 29 de nov. de 2021
• ISBN: 9786525215518

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1. INTRODUÇÃO

O tema explorado na presente dissertação são as alternativas para mitigação do dirigismo judicial nos contratos comerciais de longa duração regidos pelo Código Civil (BRASIL, 2021). A delimitação a ele conferida abrange uma análise sobre a forma, os limites, a qualidade e os efeitos, junto ao mercado, da atuação judicial na revisão desse tipo de contrato comercial, tratando-se, tangencialmente, da unificação do Direito das Obrigações, implementada pelo Código Civil de 2002 (BRASIL, 2021) e o aparente¹ desaparecimento da dicotomia até então estabelecida entre os contratos civis e empresariais.

Há que se considerar que os contratos comerciais são aqueles celebrados pelo empresário no âmbito da sua atividade empresarial. Desse modo, seriam elementos caracterizadores ou qualificadores da comercialidade de um contrato, a necessidade de intervenção de um empresário como uma das partes contratantes e a pertinência desse contrato à constituição, organização ou exercício da respectiva atividade empresarial.

Entende-se que o contrato mercantil pode ser definido como sendo aquele celebrado entre empresários ou sociedades empresárias no bojo de suas atividades econômicas, ou, ainda, o celebrado por empresários ou não empresários com escopo essencialmente comercial, assim compreendido os que têm objetivo mediato ou imediato de lucro das partes na celebração, mediante a assunção de riscos alocados contratualmente. A esses, pois, que se dedica o presente texto dissertativo.

Esses contratos empresariais são, em essência, um meio característico dos sistemas capitalistas, que impulsiona a circulação de riqueza e, por estarem as partes que o celebram, em regra, em posição de paridade econômica, técnica ou informacional, a autonomia da vontade é mais forte, não se encontrando de forma tão presente a possibilidade de dirigismo contratual. Em virtude da importante contribuição da instrumentalidade desses contratos para o exercício da atividade empresarial, o direito sempre se preocupou com a sua proteção, de modo a permitir a circulação de riquezas da forma mais ampla, eficiente e segura possível.

Assim, indaga-se, como problema de pesquisa, analisando as normas previstas no Código Civil, quais seriam os limites e efeitos decorrentes da intervenção do Estado sobre a livre iniciativa e autonomia privada, especificamente no Direito Contratual, no que tange às negociações comerciais? Ainda nessa linha, indaga-se, se o Judiciário, na revisão dos contratos comerciais, vem realizando um julgamento sem subjetividade, aplicando corretamente as normas existentes, levando-se em consideração as consequência econômicas das suas decisões judicias? Por fim, pergunta-se se essa prestação jurisdional é realizada de maneira eficiente, de forma que atenda aos anseios e dinâmica do mercado, trazendo segurança jurídica de forma a proteger e atrair o investimento privado, ou se é necessária a adoção de outras medidas para solucionar as disputas ocorridas no curso da relação contratual?

Como hipótese, afirma-se que a interpretação dos contratos comerciais de longa duração deve levar em consideração as especificidades da lógica própria do Direito Empresarial, privilegiando a sua função econômica, devendo o Poder Judiciário interferir nesse tipo de relação apenas em casos excepcionais. Além disso, é necessária uma atualização das normas vigentes, bem como da forma de atuação do sistema jurisdicional hoje existente, para trazer maior segurança jurídica ao mercado. Ainda, é necessária a adoção de métodos que excluam a necessidade de levar ao Judiciário eventuais conflitos que venham a ocorrer no curso da relação contratual, objetivando o protagonismo das partes, economia de tempo, redução de custos e soluções com maior qualidade técnica.

Justifica-se a pesquisa, já que os conceitos abertos e indeterminados, concretizados em princípios e cláusulas gerais, decorrente de Código Civil de 2002 (BRASIL, 2021), viabilizaram uma maior amplitude hermenêutica ao juiz e colocaram o Judiciário como tutor da criação e aplicação da norma. A realidade demonstra que a interferência judicial nos contratos comerciais, ancoradas em conceitos jurídicos indeterminados, ensejou abusos judiciais de toda ordem, contribuindo negativamente para o ambiente de negócios.

Dessa maneira, reconhecido o papel institucional e social do Direito Contratual perante o mercado, deve-se oferecer segurança e previsibilidade nas operações econômicas, a fim de proteger as expectativas dos agentes econômicos, reforçando a estrutura do mercado.

Não bastasse isso, a ascensão do Poder Judiciário levou a um significativo aumento na judicialização das relações contratuais, mas não foi absorvido eficazmente pela sua estrutura, que não tem conseguido prestar a tutela jurisdicional de forma eficiente. Isso trouxe um grande problema, já que, nas negociações empresariais, que são dinâmicas, é preciso criar soluções para que o conflito seja resolvido em tempo razoável.

O objetivo geral é compreender a aplicação das normas de Direito Civil aos contratos comerciais e os efeitos das intervenções estatais nesse tipo de contrato, de forma a sugerir alterações e métodos capazes de auxiliar os operadores do direito, o Estado e as partes contratantes em melhores práticas para resolução dos problemas que surgirem no curso da execução dos contratos de longa duração.

Para atingi-lo, os objetivos específicos da pesquisa são: (a) analisar a importância dos contratos nas relações comerciais, sua evolução e função no cenário atual, bem como as normas vigentes que tratam do tema; (b) identificar eventuais erros na aplicação de uma principiologia única para todas as relações de Direito Privado; analisar os efeitos e limites da intervenção do Estado na atividade privada, mais precisamente na interferência nos contratos comerciais, em contrapartida à livre iniciativa, autonomia privada e segurança jurídica, bem como o reflexo dessa interferência junto ao mercado; (c) debater se realmente há a necessidade de criação de um arcabouço principiológico próprio para interpretação dos contratos comerciais e propor formas alternativas de interpretação, mediante a utilização de métodos interdisciplinares; (d) propor melhorias que possam ser adotadas pelo Estado para atualização de sua legislação e forma de atuação da atividade jurisdicional; (e) propor estratégias e meios pelos quais os sujeitos das relações privadas possam mitigar as intervenções estatais indevidas, com adoção de métodos que lhes tragam maior eficiência e segurança jurídica.

Buscando-se proporcionar melhor apresentação dos resultados, optou-se por estruturar o desenvolvimento da presente dissertação em cinco capítulos.

O segundo capítulo é destinado a relatar perspectivas históricas sobre o tema, tratando-se especificamente de aspectos que retratam a evolução do Direito Contratual, informando, a partir da literatura pesquisada, quais são os princípios que regem as relações contratuais. Versa também sobre a importância dos contratos comerciais na evolução do mercado e trata aspectos da unificação do Direito Civil e Comercial promovida pelo Código Civil de 2002 (BRASIL, 2021).

O capítulo três é destinado à delimitação do problema, com as tratativas sobre uma suposta crise nos contratos comerciais, retratando os reflexos por ela promovidos no mercado. Nesse momento, o texto versará sobre a regulação dos contratos pelo Estado, abordando a legislação aplicável, bem como as principais teorias gerais do direito que tratam da revisão contratual. Também nesse capítulo se fará uma análise sobre a atuação do Poder Judiciário na revisão dos contratos, realizando uma crítica na forma de atuação dirigista, bem como da ineficiência da prestação jurisdicional.

O quarto capítulo, já como forma de entender e propor soluções ao problema, versará sobre a (des)necessidade de criação de um Código Comercial, trazendo, nesse momento, dois pontos a serem analisados: a discussão sobre a necessidade de cisão entre o Direito Civil e Comercial e a necessidade de criação de um novo Código Comercial. Também é nele que será proposta a ampliação do conhecimento para adoção interdisciplinar de outros métodos interpretativos, com objetivo de encontrar a melhor definição de função social do contrato comercial.

No quinto capítulo serão apresentadas estratégias para mitigação do dirigismo indevido nos contratos comerciais a serem adotadas pelo Estado. Para tanto, o seu texto abordará a necessidade de uma legislação que traga maior segurança jurídica e prevalência de uma interpretação, que leve em consideração as peculiaridades das negociações empresariais. Ainda nessa seção, será defendida a alteração da estrutura do Poder Judiciário, como forma de análise dos casos com maior celeridade, rigor técnico e especialidade.

No sexto capítulo serão apresentadas estratégias para mitigação do dirigismo indevido nos contratos comerciais que poderão ser adotadas pelos próprios sujeitos privados. Para tanto, serão apresentados os contratos incompletos como mais uma ferramenta de revisão que não se baseia na teoria da imprevisão, e os métodos extrajudiciais para completude contratual e para solução de conflitos que atendam aos seguintes elementos: protagonismo das partes, economia de tempo, custos e decisão com maior qualidade técnica.

Quanto aos demais aspectos metodológicos, a pesquisa se insere em perspectiva jurídico-dogmática, adotando os raciocínios indutivo. É, ainda, um estudo com caráter interdisciplinar, sendo um tipo de pesquisa bibliográfica, documental. Por fim, os dados incorporados na pesquisa são de natureza dupla: primários e secundários.

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1 Diz-se aparente em razão da controvérsia estabelecida sobre a manutenção da existência da distinção entre contratos civis e comerciais após o advento do Código Civil de 2002 e da pretendida unificação do direito obrigacional. A utilidade de tal distinção, que ainda subsiste conforme se abordará nessa dissertação, reside especialmente na definição dos cânones interpretativos nos contratos empresariais. Nesse sentido, cumpre destacar que, em Coelho (2013), encontra-se disposição no sentido de que os contratos privados no direito brasileiro, com exceção dos contratos de trabalho, eram divididos entre comerciais e civis até 1991, quando entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, passando a ser tripartite esta distinção, pois a ela foram agregados os contratos de consumo. Negrão (2017), por sua vez, dispõe no sentido de que uma possível unificação do direito obrigacional não significa o abandono da autonomia do direito empresarial, bem como não há como tratar igualmente contratos firmados entre empresários e entre pessoas comuns. A existência da distinção entre contratos comerciais e civis, após o Código Civil de 2002, é também expressamente reconhecida por Verçosa (2014), que divide os contratos entre civis, comerciais e do consumidor.

2. DIREITO CONTRATUAL: EVOLUÇÃO, UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A BASE PRINCIPIOLÓGICA TRAZIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002

O objetivo deste capítulo é apresentar a evolução do Direito Contratual, a importância histórica do contrato nas relações privadas, em especial nas relações comerciais, e como tal instituto foi importante no processo de circulação de riquezas. Assim, demonstrada a importância do contrato para evolução do mercado e do comércio, também é preciso entender o processo de unificação do Direito Civil e do Direito Comercial, sendo o Código Civil (BRASIL, 2021) a principal legislação que rege as relações privadas no Brasil.

A palavra contrato é polissêmica. Entre os vários significados que possui, o que mais interessa ao presente trabalho é o sentido de acordo de vontades, pacto, convenção.² O contrato é um fato social, inerente à figura humana. Desde que se tem conhecimento, o ser humano contrata.³ Isso ocorre porque o contrato é um instrumento de conciliação de interesses, por meio qual são alinhados desejos, com vistas à pacificação social, vencimento das dificuldades e circulação de riquezas. A própria palavra

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[PráticaJurídica · Nota: 5 de 5 estrelas]

Um livro objetivo sobre contratos e dirigismo, com solução nos métodos adequados de solução de conflitos.