Licitações e Contratos: a importância da fase interna do planejamento e dos princípios constitucionais da contratação pública e sua influência para melhoria e diminuição dos gastos públicos
()
Sobre este e-book
Relacionado a Licitações e Contratos
Ebooks relacionados
A Governança nas Contratações Públicas: uma análise sob a ótica da jurisprudência do Tribunal de Contas da União Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratações De Treinamentos Na Administração Pública Nota: 0 de 5 estrelas0 notasIniciação à licitação na Nova Lei de Licitações Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Execução Fiscal à Luz do Devido Processo Legal Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDo contrato de intermediação: o agente intermediador nos contratos empresariais de compra e venda no e-commerce Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCompliance na Construção Civil para Prevenção de Acidentes de Trabalho Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito do consumidor e democracia no processo de outorga de concessão de serviço público Nota: 0 de 5 estrelas0 notasNegócios jurídicos processuais atípicos: possibilidades, limites e controle Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPrática jurídica no direito administrativo, constitucional e tributário Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual Prático de Licitações e Contratos Administrativos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasIntrodução Aos Processos Licitatórios No Executivo Estadual Mineiro Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLicitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Princípio da Inerência do Risco na Atividade Empresarial: um estudo dos meios para evitar a crise da empresa Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLei no 8.666/1993: licitações e contratos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLicitações, contratos e convênios públicos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Público: análises e confluências teóricas: - Volume 5 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPensando o direito: Volume 4 - Trabalhos de pesquisa e extensão do curso de Direito da PUC Minas - Serro Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Tributário Esquematizado Nota: 0 de 5 estrelas0 notasInovações da Nova Lei de Licitações:: breve estudo das alterações da lei federal no 14.133 Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Direito para você
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Guia de implantação Nota: 5 de 5 estrelas5/5COMUNICAÇÃO JURÍDICA: Linguagem, Argumentação e Gênero Discursivo Nota: 5 de 5 estrelas5/5Manual de direito administrativo: Concursos públicos e Exame da OAB Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar em concursos CESPE: língua portuguesa: 300 questões comentadas de língua portuguesa Nota: 4 de 5 estrelas4/5Português Para Concurso Nota: 0 de 5 estrelas0 notasInvestigação Criminal: Ensaios sobre a arte de investigar crimes Nota: 5 de 5 estrelas5/5A Pronúncia Do Inglês Americano Nota: 0 de 5 estrelas0 notasContratos de prestação de serviços e mitigação de riscos Nota: 5 de 5 estrelas5/5Direito previdenciário em resumo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasLDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional Nota: 5 de 5 estrelas5/5Dicionário de Hermenêutica Nota: 4 de 5 estrelas4/5Consolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas Nota: 5 de 5 estrelas5/5Como passar em concursos CESPE: informática: 195 questões comentadas de informática Nota: 3 de 5 estrelas3/5Psicanálise e Mitologia Grega: Ensaios Nota: 5 de 5 estrelas5/5Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed. Nota: 5 de 5 estrelas5/5Introdução ao Estudo do Direito Nota: 4 de 5 estrelas4/5Inventários E Partilhas, Arrolamentos E Testamentos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManual de Direito Previdenciário de acordo com a Reforma da Previdência Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Tributário Objetivo e Descomplicado Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCurso Básico De Sociologia Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComo passar OAB 2ª fase: Prática civil Nota: 5 de 5 estrelas5/5Bizu Do Direito Administrativo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasFalsificação de Documentos em Processos Eletrônicos Nota: 5 de 5 estrelas5/5Lawfare: uma introdução Nota: 5 de 5 estrelas5/5Estatuto da criança e do adolescente Nota: 5 de 5 estrelas5/5Simplifica Direito: O Direito sem as partes chatas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCaminho Da Aprovação Técnico Do Inss Em 90 Dias Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Avaliações de Licitações e Contratos
0 avaliação0 avaliação
Pré-visualização do livro
Licitações e Contratos - Ana Tereza Ventura Coelho
A Fernando, meu eterno companheiro e incentivador dos meus estudos e conquistas.
Aos meus filhos, Gabriela e Eduardo, luz da minha vida e apoiadores de toda esta caminhada, que sirva de estímulo para o futuro profissional e pessoal todo o esforço desempenhado para a obtenção do sucesso nesta etapa.
Aos meus pais, José Ventura (in memoriam), minha inspiração profissional, e Carmita, que sempre me mostrou a importância dos estudos para as conquistas da vida.
AGRADECIMENTO
Agradeço a Deus pela minha existência e por guiar meus passos em todas as minhas etapas, da alegria à tristeza, dos tempos fáceis aos difíceis.
A Nossa Senhora, mãe em todos os momentos, por interceder sempre junto ao seu Filho neste difícil caminhar.
Ao meu marido, Fernando e aos meus filhos, Gabriela e Eduardo, que sempre me apoiam no meu desenvolvimento profissional, entendendo as ausências e auxiliando nos pontos de pesquisas e incentivo.
Ao Professor Dr. André Canuto, pela orientação brilhante, dando-me sempre serenidade e informações equilibradas nas ocasiões que eu me via mais perdida.
Ao Professor Dr. Francisco Queiroz pela experiência prática que me passou durante o tempo que estive ao seu lado no estágio de docência.
À Iracema e Vina, minhas companheiras que me ajudam a conduzir meu lar nos momentos de minha ausência.
Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco pelo estímulo nas capacitações dos servidores, contribuindo com parcela financeira desta conquista.
Aos funcionários da Faculdade Damas, em especial Jhosy e Alessandra, pela paciência e presteza no atendimento e orientação administrativa durante o curso.
SUMÁRIO
Capa
Folha de Rosto
Créditos
INTRODUÇÃO
1 CONTEXTO HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
2 OS GASTOS PÚBLICOS E AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
2.1 GASTOS PÚBLICOS: CONCEITO E FORMA DE APLICAÇÃO NO SETOR PÚBLICO
2.2 INSTITUIÇÕES: SUAS CARACTERÍSTICAS E CONSEQUÊNCIAS DE ACORDO COM A TEORIA INSTITUCIONALISTA DE DOUGLAS NORTH E A APLICAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO
2.3 NEO-INSTITUCIONALISMO E SUA ANÁLISE COMPARATIVA PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
3 PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO PELO ÓRGÃO PÚBLICO
3.1 CONCEITUAÇÃO DA FASE INTERNA, DA LICITAÇÃO E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
3.2 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO EM DISCORDÂNCIA COM O MERCADO
4 PLANIFICAÇÃO E ELABORAÇÃO ANTECIPADA DO OBJETO, COMO BASE E EFICIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
4.1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO NORTEADORES NO INSTITUTO DA LICITAÇÃO PÚBLICA
4.1.1 Do princípio da legalidade
4.1.2 Do princípio da impessoalidade
4.1.3 Do princípio da isonomia
4.1.4 Do princípio da moralidade
4.1.5 Do princípio da publicidade
4.1.6 Do princípio da eficiência
4.1.7 Do princípio da vinculação ao instrumento convocatório
4.1.8 Do princípio da razoabilidade
4.2 DO ÊXITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA FASE INTERNA DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
4.3 DA PESQUISA DE MERCADO E SUA CAPACIDADE DE MELHOR DEFINIR O OBJETO A SER CONTRATADO
5 EFICIENTE ESTRUTURAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA NO DELINEAMENTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORIA DOS GASTOS PÚBLICOS
5.1 COMO O TERMO DE REFERÊNCIA DESENVOLVIDO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O PLANEJAMENTO DO ÓRGÃO PÚBLICO PODE AJUDAR A APERFEIÇOAR OS GASTOS PÚBLICOS
5.2 ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO CONTROLE E REDUÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS
6 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO: SUA ATUAÇÃO NA NÃO APLICAÇÃO DO PLANEJAMENTO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA E NA GERAÇÃO DO DESPERDÍCIO DOS GASTOS PÚBLICOS
7 CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
APÊNDICE A
ANEXO A - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2018
ANEXO B - ACÓRDÃO T.C. Nº 686/18
ANEXO C - AVISO DE REABERTURA DE PRAZO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2018
ANEXO D - PROJETO DE LEI Nº 1.292, DE 1995 - DA FASE PREPARATÓRIA
Landmarks
Capa
Folha de Rosto
Página de Créditos
Sumário
Bibliografia
INTRODUÇÃO:
a importância da fase interna do planejamento e dos princípios constitucionais na contratação pública e sua influência nos gastos públicos
A Constituição Federal determina em seu art. 37, XXI, que as contratações devem ser feitas através de processo de licitação que assegure igualdade entre as pessoas que participam do pleito com a finalidade de ofertar o mais vantajoso para a administração, objeto de sua necessidade.
O presente trabalho tem como objeto de estudo tratar da importância que deve ser dada ao planejamento da fase interna da contratação pública mediante a descrição do objeto no termo de referência, da aplicação dos princípios que regem as licitações, bem como suas implicações nos contratos, na gestão da administração pública e sua influência na condução dos gastos públicos.
A contratação pública está dividida em 3 fases: o planejamento, que trata da fase interna considerada como uma etapa preparatória na qual se irá especificar o objeto que se necessita contratar; a licitação propriamente dita, etapa em que ocorrem os procedimentos no qual se recebem as propostas e as mesmas serão julgadas para que se tenha o vencedor, aquele que será contratado; e por fim a execução, que engloba a etapa de recebimento do objeto contratado, bem como o controle e fiscalização da compatibilidade do mesmo com aquilo que se licitou.
A fase interna de um processo de contratação é de suma importância, pois é nela que se determina o planejamento que tem por pilares os princípios nos quais devem ser observados para se identificar a necessidade, que é o problema a ser resolvido na contratação, verificando a melhor forma de prestação associada ao melhor custo-benefício e a existência da respectiva dotação orçamentária a ser aplicada pela administração pública (MENDES, 2012, p. 87 - 88).
Mister observar que os princípios estabelecem as hipóteses básicas da composição do sistema de regime jurídico administrativo. Eles servem de orientação e referência quando da necessidade de interpretação das regras, bem como para elucidar explicações de matéria e conteúdo que não foram tratadas claramente pelas normas existentes (FURTADO, 2016, p. 53 - 58). Os abordados neste trabalho serão: legalidade, impessoalidade, isonomia, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e razoabilidade, que são princípios fundamentais para o direito administrativo, importantes na área da contratação pública.
Percebe-se que a legislação geral sobre contratação pública, a lei nº 8666/93, determina que deva existir um planejamento com a finalidade de melhor caracterizar e detalhar o objeto que se quer adquirir ou o serviço que se quer realizar.
Acontece que nas atividades diárias realizadas pelos gestores públicos não são incorporadas esta prática da obrigação de planejar e melhor especificar o objeto que se necessita. A norma geral estabelece que deva existir a elaboração de um documento formal com a caracterização clara do objeto a contratar. Porém o que ocorre atualmente é apenas um preenchimento formal de etapas para o processo de contratação que não condiz com a efetiva necessidade e identificação do que se deseja contratar.
Assim, percebe-se um desperdício nos gastos públicos, visto que se encontram objetos que não servem para suprir a necessidade do órgão público, sendo de má qualidade, e muitas vezes chegando até mesmo a não funcionarem corretamente, fazendo com que o órgão tenha que contratar novamente antes do tempo desejado ou em caráter de urgência aquele mesmo objeto para poder desempenhar o seu papel de gestão pública.
Seria possível, em respeito aos princípios constitucionais, implementar o termo de referência de maneira eficaz e eficiente com a finalidade de melhorar a aplicação e redução dos gastos públicos no Brasil?
Diminuir os gastos e limitar as despesas públicas desnecessárias evitando realizar programas e desembolsos que não sejam essenciais para uma boa administração que funcione para a população de maneira geral, fornecendo educação, saúde e segurança que são os pilares essenciais desejados por todo o cidadão, não é uma prática simples (MOTTA, 2010, p. 1 - 2).
Os Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que a inexistência do implemento da fase interna de licitação, o planejamento, dificulta e impossibilita o conhecimento completo do objeto que se quer contratar, como também a aferição dos valores que serão gastos como despesas pelo órgão. Mediante este fato, deve-se ter como ponto de partida a pesquisa de mercado realizada pela administração sobre a necessidade que se quer contratar, juntamente com a motivação do ato, condição que é essencial.
Então, descrever no termo de referência os benefícios diretos e indiretos