Autismo: proposta educacional inclusiva e direitos da pessoa com TEA

De Ediana di Frannco Matos da Silva Santos

A pesquisadora Drª. Ediana di Franco Matos da Silva Santos apresenta, neste livro, as reflexões relacionadas ao acesso à justiça para a garantia do direito à educação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aborda o conceito histórico, refletindo desde o diagnóstico até o tratamento e as garantias judiciais pertinentes, tanto em âmbito nacional como internacional, à pessoa com TEA. A obra te convida a conhecer os desafios e as perspectivas da integração nas estruturas sociais tendo como base o questionamento: como alcançar a garantia do direito à educação por meio do acesso à justiça para pessoas com TEA a partir de uma proposta educacional inclusiva? E ao final o responde apresentando a possibilidade da garantia do direito à educação por intermédio do acesso à justiça, considerando as legislações que embasam essa possibilidade jurídica, uma vez que a proposta educacional inclusiva para atingir sua finalidade é apresentada numa concepção a partir de política pública com ações centralizadas do Estado.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 9 de jan. de 2023
• ISBN: 9786525269245

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01 INTRODUÇÃO

Hodiernamente tem se falado muito em inclusão social, deixando de discutir a exclusão que perdura desde os primórdios e somente agora, em tempos atuais, é que se traz à tona o Transtorno do Espectro Autista (TEA), criando inclusive mecanismos legais para que essas pessoas deficientes fossem vistas e amparadas legalmente como seres humanos normais, como que preceitua o art. 5º, da Constituição Federal da República do Brasil, de 1988, quando trata que todos são iguais perante a lei sem distinção.

Análises sobre a saúde mental e a boa saúde mental na vida adulta revelam que os sintomas do autismo podem surgir a partir dos primeiros meses de vida, com prevalência maior em meninos do que em meninas, mas sendo difícil o diagnóstico precoce, os sinais tornam-se mais evidentes até os três anos de idade. Nesse sentido, quanto mais cedo os sintomas do TEA forem identificados, melhor será o desempenho do tratamento realizado pela equipe multifuncional, inclusive com relação à fala, que não sendo estimulada até os 4 anos de idade, o cérebro não responderá aos estímulos e esse sentido ficará para toda a vida comprometido.

De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), no que diz respeito ao diagnóstico, é de natureza basicamente clínico, em que é levado em consideração o histórico, o nível de comprometimento do desenvolvimento do paciente, e os critérios estabelecidos pelo DSM–IV (Manual de Diagnóstico e Estatística da Sociedade Norte-Americana de Psiquiatria) e pelo CID 10 – F84 (Classificação Internacional de Doenças), que em janeiro de 2022 passou-se a ter um diagnóstico unificado na nova Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas à Saúde no CID 11que reúne todos os transtornos que estavam dentro do espectro do autismo¹.

Nesse contexto, o autismo, distúrbio crônico, conta com esquemas de tratamento que devem ser introduzidos imediatamente após o diagnóstico, aplicados por equipe multidisciplinar, não existindo um padrão a ser utilizado. A cada paciente é direcionado um acompanhamento individual e uso de medicamentos, conforme suas necessidades e deficiências.

Preliminarmente, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um termo utilizado para descrever os Transtornos Global do Desenvolvimento, que compreende um conjunto de manifestações que afetam o funcionamento social e a capacidade de comunicação, geralmente acompanhados de deficiência intelectual.

Segundo o médico e cientista Drauzio Varella o autismo, Transtorno Global do Desenvolvimento, é marcado por três características fundamentais: inabilidade para interagir socialmente; dificuldade no domínio da linguagem para comunicar-se ou lidar com jogos simbólicos; padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

O comprometimento do desenvolvimento tem níveis de intensidade variável, pode-se dizer que há vários tipos ou subtipos de autismo, pois o transtorno é caracterizado por déficits, de qualquer nível, em duas importantes áreas do desenvolvimento: comunicação social (socialização e comunicação) e comportamento (movimentos repetitivos e interesses restritos)². O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), portanto, afeta cada pessoa de maneira única. Não há um autista igual ao outro — nem em gêmeos idênticos. Fatores originários tratam da existência de múltiplas causas para o autismo, entre eles, de ordens genéticas e biológicas. Contudo, a ciência ainda não determinou uma causa exata para a origem do transtorno.

Nesse sentido, apresenta-se como problema da pesquisa: Como alcançar a garantia do direito à educação para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a partir de uma proposta de inclusão educacional?

E ainda como objetivo geral: Apresentar uma proposta educacional inclusiva para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com intuito da efetivação de legislações já existentes.

Nesse sentido, utilizou-se como procedimentos metodológicos para a elaboração do presente estudo a abordagem metodológica adotada quanto aos objetivos classifica-se como: a) Pesquisa exploratória: uma vez que possibilitou tornar o problema proposto mais explícito, envolvendo o levantamento bibliográfico, nas doutrinas e legislações pertinentes ao tema; b) Pesquisa descritiva: uma vez que trouxe à tona a exposição das características da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista; c) Pesquisa explicativa: em que se buscou identificar os fatores que contribuem para a ocorrência do autismo, aprofundando o conhecimento da realidade.

Em relação aos procedimentos técnicos: a) Pesquisa bibliográfica: uma vez que tem como base o material doutrinário e legal que trazem o assunto desse estudo, possibilitando a argumentação fundamentada e o debate sobre direitos fundamentais, inclusão social, educação, autismo dentre outros. b) E ainda consiste em uma pesquisa documental ao propiciar o tratamento analítico do posicionamento doutrinário e legal (em âmbito nacional e internacional) sobre o estudo, trazendo um novo olhar interpretativo, e novas perspectivas às pessoas deficientes com Transtorno do Espectro Autista.

No que diz respeito ao método de abordagem classifica-se como dedutivo: "processo pelo qual, com base em enunciados ou premissas, se chega a uma conclusão necessária, em virtude da correta aplicação de regras lógicas. Assim, caracteriza-se pelo emprego de cadeias de raciocínio. Pode-se utilizar resultados da experiência, expressos em termos de relações. Nesse sentido, é dedutivo o raciocínio que parte do geral para chegar ao particular, ou seja, do universal ao singular, isto é, para tirar uma verdade particular de uma geral"³.

Assim, quanto aos métodos de procedimento: a) Histórico: apresenta os dados da pesquisa sob uma pesquisa histórica em que se buscou comparar os elementos que existe hoje com suas origens históricas, de formações que eram percursoras do que há na atualidade, acompanhando a evolução do objeto pesquisado pela história, aliado ao método comparativo. b) Comparativo: consiste no confronto de elementos, levando em consideração dos atributos, promovendo o exame dos dados a fim de obter diferenças e semelhanças que possam ser constatadas, e a devida relação entre as duas. Dessa forma, comparam-se diplomas nacionais e internacionais, assim como, as doutrinas pertinentes ao tema em questão, como estratégia teórica de construção da proposta de inclusão educacional.

Além disso, também se classifica como Pesquisa Qualitativa: "preocupa-se em analisar e interpretar aspectos mais profundos, descrevendo a complexidade do comportamento humano, das Pessoas. Fornece análise mais detalhada sobre as investigações, hábitos, atitudes, tendências de comportamento. Assim sendo, no método qualitativo, os pesquisadores valem-se de amostras reduzidas, os dados são analisados em seu conteúdo psicossocial e os instrumentos de coleta não estruturados⁴".

Nesse sentido, o estudo possibilita um novo olhar a partir da descrição das garantias do direito a educação para a Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.

E ainda, propôs a Análise de conteúdo: na pesquisa qualitativa, enquanto método de organização e análise dos dados possui algumas características. Primeiramente, aceitasse que o seu foco seja qualificar as vivências do sujeito, bem como suas percepções sobre determinado objeto e seus fenômenos. Com isso, antes de apresentar a legislação pertinente foi realizado um estudo acerca das vivências, diagnóstico, histórico e tratamento das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Para tanto, tal tema traz à baila reflexões que envolvem a família, a escola, a saúde, a implantação de uma proposta educacional inclusiva uma concepção como política pública, para se obter resultados positivos e o acesso à justiça, que não parece ser tão simples quanto se imagina, pois, só conhece essa realidade quem vive e convive com pessoas com TEA.

E nesse sentido, este estudo encontra-se estruturado em 8 capítulos, a saber: No capítulo 1 apresenta-se a Introdução, descrevendo as justificativas para a realização desta análise e dando-se enfoque ao objeto em questão.

Na sequência o capítulo 2 discutem-se os Direitos Fundamentais e Princípios Constitucionais, que cita uma abordagem histórica e aspectos relevantes do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Igualdade (Formal e Material), Princípio da Não Discriminação e Aplicação da Teoria da Discriminação Positiva.

Além disso, dispõe-se no capítulo 3 sobre o Transtorno do Espectro Autista, destacando a Evolução Histórica das Pessoas com Deficiência, Conceito e Terminologia, Diagnóstico, Garantias Judiciais de Prevenção e Tratamento.

E dando continuidade, aborda-se no capítulo 4 os Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e elenca-se o Direito à Educação, o Direito à Inclusão Social e o Acesso à Justiça.

Nesse sentido, discute-se no capítulo 5 a Inclusão Social das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: Desafios e Perspectivas, questionando integrar para incluir? Destacando-se, assim, a inclusão social no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação Inclusiva a partir da Constituição de 1988.

Desse modo, disserta-se no capítulo 6 sobre a Proteção Jurídica das Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), abordando a Proteção Internacional, a Proteção Constitucional Brasileira e a Proteção na Legislação Ordinária;

Assim, menciona-se no Capítulo 7 a Proposta Educacional Inclusiva para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: uma concepção como política pública.

O último capítulo apresenta a conclusão, levando em consideração as impressões teóricas após a realização deste estudo, compreendendo que as pessoas com TEA foram equiparados como deficientes. No entanto, verifica-se que no que diz respeito ao acesso à educação, direito de todos elencados pela Constituição Federal, não tem eficácia, e desse modo, necessita-se de uma investigação científica para compreender os mecanismos de acesso à justiça as pessoas com TEA na efetivação desses direitos reconhecidos