CPI - Entenda como funciona uma comissão parlamentar de inquérito

De Clever Vasconcelos

As Comissões Parlamentares de Inquérito são importantes mecanismos de controle daAdministração Pública pelo Poder Legislativo, a obra aborda o seu conceito, a natureza jurídica,requisitos constitucionais para a criação, finalidade, limites e vedações, dentre outros elementos.O autor apresenta as principais CPIs que marcaram a história do Brasil, até a atual ComissãoParlamentar de Inquérito da Pandemia que foi originalmente proposta com o objetivo de apuraras ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil.

• Idioma: Português
• Editora: Saraiva Educação
• Data de lançamento: 16 de mar. de 2023
• ISBN: 9786555597615

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Sobre o Autor

Clever Vasconcelos é Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito IBMEC-Damásio/SP. Coordenador Pedagógico e Professor do Curso de Pós-Graduação (lato sensu) em Direito Eleitoral no Damásio Educacional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Pesquisador da Escola Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral (2017/2018).

Outras obras do autor

https://www.editoradodireito.com.br/curso-de-direito-constitucional---7-edicao/p

https://www.editoradodireito.com.br/direito-eleitoral---2-edicao/p

Apresentação

A obra aborda diversos aspectos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) de forma didática e descomplicada, desvendando sua origem e apresentando os tratamentos constitucionais deste instituto permeado por cada contexto histórico.

São apontados os requisitos constitucionais para a criação das CPIs de forma detalhada e o âmbito para a sua atuação, como o requerimento de natureza coletiva para a sua instalação conforme determina a Constituição Federal de 1988, passando pelo seu objetivo que é o de apurar determinado fato ou fatos, observando o prazo estabelecido para a sua duração.

Além de demonstrar como as CPIs são utilizadas pelo Poder Legislativo como um dos seus meios de fiscalização e controle dos demais Poderes e quais as limitações impostas aos poderes de investigação.

Em relação às CPIs do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF o autor explica sobra a convocação de testemunhas e as diligências; os poderes cautelares e a possibilidade de prisão em flagrante.

São apresentados os mecanismos mais apropriados de controle que podem ser utilizados contra os atos da comissão, devendo constar como autoridade coatora o presidente da CPI, como é o caso do Mandado de Segurança e o do Habeas Corpus. As vedações às CPIs e a finalização da comissão por meio da confecção de um relatório específico também são tratadas na obra.

Há um capítulo específico sobre as principais CPIs que marcaram a história do Brasil, até a atual Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia que foi originalmente proposta com o objetivo de apurar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil.

CAPÍTULO 1

Comissão parlamentar de inquérito e sua história

Na história temos o relato da primeira comissão parlamentar de inquérito ocorrida na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no final do século XVI. A criação e instalação formal da primeira comissão parlamentar de inquérito datam de 1571, ressaltando investigação sobre fatos relativos a casos eleitorais, embora existam historiadores que afirmam a existência do direito de investigar na Alta Corte do Parlamento inglês no século XIV.

Segundo alguns historiadores, as comissões foram criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no século XVIII e estudos recentes aduzem que há milhares de anos monges budistas se reuniam nos sopés das montanhas, sentando-se em círculo para meditar, apurar e punir as causas do mal-estar da população.

No Himalaia, essas comissões de monges budistas exerciam a mesma função dos parlamentares, formando um círculo fechado, em que os "parlamentares" se sentavam lado a lado e frente a frente com seus opositores para legislar sobre o assunto.

Observa-se, historicamente, que no século XVII, as comissões parlamentares adquiriram uma nova inovação. Há registro, em