Adoção por casais homoafetivos: nova concepção de família

De Islânia Leite de Sá

O presente livro analisa a adoção homoafetiva como nova concepção de família, expondo a transformação do conceito de família, aliado à evolução da legislação sobre o tema, evidenciando, assim, o seu papel e a sua importância perante a sociedade. Trata-se do desenvolvimento da família, da homossexualidade e do instituto da adoção e seus reflexos no decorrer dos anos.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 7 de jun. de 2023
• ISBN: 9786525280097

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1. INTRODUÇÃO

AO LONGO DOS ANOS, GRANDES MUDANÇAS vêm sendo enfrentadas à luz do Direito Civil; entre elas, as novas concepções de família que passaram a surgir e, consequentemente, temas conexos, como a fertilização assistida, a família monoparental e a família homoafetiva.

Neste momento, analisaremos a união homoafetiva, a entidade familiar formada por duas pessoas do mesmo sexo, que busca, entre outros direitos, a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, como seria possível a qualquer outro tipo de família, tendo como basilar os princípios trazidos na Constituição Federal de 1988, demonstrando também os caminhos disponíveis hoje, para tal fim, as dificuldades e os preconceitos que permeiam suas relações perante a sociedade.

Atualmente não existe uma legislação específica para tratar do tema em apreço, mas seria salutar entender que é necessário que isso tenha atenção como qualquer outra família, já que a lei não traz diferenciações entre elas. Essa lei, aliás, deveria ser dotada dos mesmos direitos e deveres para com a sociedade, o que, porventura, não acontece, fazendo com que haja certa pressão pelo reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar perante a sociedade e, consequentemente, os seus direitos quanto à adoção.

A união homoafetiva foi reconhecida apenas pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011. Os ministros, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, reconheceram a união de pessoas pelo mesmo sexo com caráter vinculante e eficácia erga omnes, avanço significativo para o total reconhecimento das garantias constitucionais a essas pessoas, adstrito a todos, posto que, mesmo após tal decisão do STF, o preconceito continuou sendo enfrentado, sendo estigmatizada a orientação homossexual das pessoas.

A adoção é um dos meios responsáveis por diminuir um grave problema social, o abandono de crianças e adolescentes ou/e suas institucionalizações. Por isso, aceitar e entender a adoção destes por pares homoafetivos é aumentar as chances de adoção e acolhimento familiar.

Para tanto é necessário analisar, em consonância com a Constituição da República, onde estão presentes os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, proteção à família, entre tantos outros; deve-se verificar se há posicionamento predominante sobre o objeto de estudo, sem o intuito, no entanto, de dissecar a temática.

Por ser o Direito uma ciência mutável, já que sempre está acompanhando as modificações sofridas pela sociedade, é necessário estarmos atualizados em relação às constantes mudanças no mundo jurídico, até mesmo para que, como futuros operadores do direito, possamos exercer com eficiência o nosso mister.

O tema proposto ainda possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando necessária uma análise sob a luz dos princípios e preceitos fundamentais prescritos na Constituição Federal de 1988.

Diante das dificuldades que ainda permeiam as relações homoafetivas, o tema adoção, no seu meio, ainda recebe muitas críticas, gerando polêmicas e discussões sobre sua viabilidade, posto que a Constituição Federal de 1988 não abrange expressamente tal medida. Por outro lado, também não há vedação, faltando o que se acredita ser apenas uma regularização do tema, posto o preconceito arraigado que o tema carrega.

Sabe-se, porém, que inviabilizar tal forma de adoção por mera falta de regularização é equivalente a permitir uma maior discriminação a esse tipo de família, posto que possui os mesmos direitos e deveres de qualquer outra forma de acolhimento familiar. Dessa forma, com base nos princípios da isonomia, da proteção à família, da dignidade da pessoa humana — e, especialmente, no melhor interesse da criança —, busca-se, nesta monografia, demonstrar, principalmente, que a família homossexual detém as mesmas capacidades que uma família formada por pessoas de sexos diferentes para cuidar de uma criança, desmistificando tabus e preconceitos ainda arraigados na sociedade. Busca-se, pois, abordar a adoção e seus vários aspectos, tendo a família homoafetiva