Economia Circular

De Daniel Jugend

Nos últimos anos, vem sendo amplamente debatido e divulgado o potencial da economia circular como guia da humanidade ao Desenvolvimento Sustentável. No setor empresarial, a abordagem integrada do desenvolvimento econômico ratifica a tendência sintetizada na sigla ESG, do inglês 'Environmental, Social and Corporate Governance' (Governança Ambiental, Social e Corporativa). A adesão por diferentes ramos de negócios promete conduzir à redução de emissões de carbono, além de contribuir para a mitigação de problemas e riscos ambientais, associando-se ao uso racional de recursos naturais. Fruto de esforço, trocas e colaboração entre diferentes pesquisadores e profissionais, este livro visa difundir o entendimento sobre o conceito e as melhores maneiras de se operacionalizar a economia circular no meio corporativo e em outras instituições.

• Idioma: Português
• Editora: Actual
• Data de lançamento: 1 de mar. de 2017
• ISBN: 9786587019499

Pré-visualização do livro

CAPÍTULO 1

Legislação, Políticas Públicas e Impactos Sociais e Humanos da Economia Circular

Fernanda Camila Martinez Delgado

Pedro Augusto Bertucci Lima

Objetivos

• Compreender a importância de analisar os aspectos sociais e humanos relacionados a economia circular;

• Entender o cenário internacional de políticas de apoio à economia circular;

• Analisar o cenário brasileiro com relação às políticas públicas de suporte à economia circular frente ao cenário internacional;

• Apresentar relações entre políticas públicas de apoio à economia circular e os aspectos sociais e humanos.

1.1. Importância de considerar o aspecto social e humano na economia circular

A princípio, quando pensamos no termo economia circular, é comum que as primeiras imagens que vêm à nossa mente sejam sobre reciclagem, ecodesign, avaliação do ciclo de vida, simbiose industrial, e assim por diante, diversos temas e conceitos relacionados à mitigação do impacto ambiental causado pelas atividades produtivas da sociedade. Todavia, uma tendência crescente - e necessária - é a incorporação da preocupação social e humana relacionadas à economia circular.

Durante este capítulo, vamos entender aspectos sociais e humanos como as oportunidades que os indivíduos têm de serem e terem aquilo que desejam. Isso está relacionado com as oportunidades de educação, emprego, renda, qualidade de vida, saúde, liberdade de expressão e de locomoção e assim por diante.

Algumas pesquisas elucidam bem a relação entre economia circular e aspectos sociais e humanos, neste capítulo vamos destacar duas delas (Schroeder et al., 2019; Lima et al., 2021). Na primeira pesquisa, os autores identificaram como a economia circular e suas atividades correlatas podem contribuir diretamente para o alcance de 21 metas e indiretamente com 28 metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS¹). Dentro dessas contribuições, é importante destacar os objetivos 1 - Erradicação da Pobreza e 2 - Fome Zero e Agricultura Sustentável, cada um sendo impactado positivamente em três metas. Além disso, 52 metas dos ODS podem contribuir para o fortalecimento da economia circular, o que sugere uma relação cíclica entre os dois conceitos (Schroeder et al., 2019).

Já a segunda pesquisa (Lima et al., 2021), destaca como práticas da economia circular estão relacionadas com as liberdades individuais². A pesquisa também destaca a existência de uma via de mão dupla entre economia circular e desenvolvimento humano, de modo que a melhora de um aspecto pode gerar benefícios para o outro. Todavia, o estudo indica algo interessante: algumas práticas de economia circular, dependendo do modo como são implementadas, podem reduzir o desenvolvimento humano (restringir a liberdade dos indivíduos de serem e terem aquilo que desejam). Por exemplo, uma prática de reciclagem em um ambiente tóxico, na ausência de treinamento e equipamentos de segurança adequados, pode prejudicar a saúde da pessoa que exerce a atividade; assim, mesmo que do ponto de vista ambiental possa haver um benefício, do ponto de vista social haverá um prejuízo. Isto pode ser considerado como sustentável? De acordo com a perspectiva do desenvolvimento humano (e também sustentável), a resposta é Não.

Outro ponto importante a ser analisado é como políticas públicas de taxação e subsídios relacionados à economia circular afetam aspectos sociais e humanos (Lima et al., 2021). Pense em uma política que vise desestimular o uso de combustíveis fósseis mediante a taxação deste produto: o aumento do preço do produto visa diminuir a sua demanda (consumo), levando a menores níveis de emissões de poluentes, o que seria bom do ponto de vista ambiental, certo? Mas agora pense que a incidência dessa taxa faz com que o produto fique inacessível para as camadas mais pobres da população e que podem depender deste produto para diferentes fins, como, por exemplo, locomoção para o trabalho ou aquecimento doméstico. Complicado, concorda? Este é um exemplo de trade-off (conflito de escolha) que ocorre quando lidamos com a justiça intra e intergeracional que o desenvolvimento sustentável preconiza - garantir a necessidade das gerações presente e futuras. Não é o objetivo deste capítulo discutir se é certa ou errada a aplicação de taxas ou subsídios, mas, sim, exemplificar a complexidade de algumas intervenções políticas na economia circular.

A partir dessas duas pesquisas, é possível conceitualizar que a aplicação bem-feita de práticas de economia circular pode melhorar aspectos sociais da sociedade. Também pode ser entendido que quanto mais o aspecto social de uma sociedade estiver desenvolvido, melhor as práticas de economia circular podem funcionar. Por exemplo, quanto maiores os níveis educacionais de uma sociedade, mais os indivíduos estarão aptos a desenvolver tecnologias e práticas relacionadas à economia circular, e mais os consumidores estarão preocupados com os impactos ambientais dos produtos que consomem. Os benefícios sociais e humanos das práticas da economia circular podem ser diretos: na geração de empregos e melhora ambiental local a curto prazo, preservação de uma área com práticas de gestão de resíduos (o meio ambiente está diretamente relacionado com a qualidade de vida e saúde humana). Também existem benefícios indiretos: melhores condições ambientais a longo prazo e considerando escalas globais, como no caso das mudanças climáticas. Essa ideia está representada na Figura 1.1.

Figura 1.1. Relações positivas entre práticas da economia circular com aspectos sociais e humanos.

Fonte: Adaptado de Lima et al. (2021).

No entanto, conforme destacado nos exemplos das práticas de reciclagem em condições insalubres e da taxação de carbono em bens utilizados pelas camadas mais pobres para locomoção e aquecimento, é possível que práticas mal realizadas de economia circular causem problemas para aspectos sociais e humanos e, dessa forma, reduzam as interações positivas com aspectos sociais. Essa possibilidade está representada na Figura 1.2.

Desta forma, como podemos conceitualizar melhores práticas de economia circular, de modo a intensificar as relações positivas com os aspectos sociais e humanos e mitigar ao máximo as relações negativas?

Figura 1.2. As relações positivas entre práticas da economia circular com aspectos sociais e humanos são reduzidas quando as práticas de economia circular são mal realizadas, o que pode afetar negativamente alguns aspectos sociais e humanos.

Fonte: Adaptado de Lima et al. (2021).

Uma possível resposta para este questionamento pode ser o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas com o desenvolvimento sustentável. Vejamos na sequência deste capítulo o panorama internacional com relação às políticas públicas de suporte à economia circular, o cenário brasileiro, e como essas práticas estão relacionadas aos aspectos sociais e humanos.

1.2. Legislação e políticas públicas

Antes de ser apresentado um panorama internacional com relação às políticas públicas de suporte à economia circular, é importante entendermos o que significam políticas públicas e qual a sua importância. Durante todo este capítulo, a expressão políticas públicas é utilizada para se referir a um certo tipo de ação do Estado para promover e garantir direitos, e como uma ferramenta para solucionar os problemas da sociedade, que tenham a necessidade de direcionamento de recursos públicos (financeiros, humanos e tecnológicos) para a sua promoção (Mastrodi e Ifanger, 2019).

Na maioria dos casos, a estruturação e o planejamento das políticas públicas precisam ser formatados em documentos escritos com poder de gerar diretrizes e mandamentos, tanto ao setor público como privado, em forma de normas (ordens) para serem cumpridas. A norma é uma determinação que alguém, com autoridade ou poder, dirige a quem lhe deva submissão ou obediência. Um exemplo clássico é a obediência de uma criança perante sua mãe ou seu pai.

No entanto, aqui estamos falando da norma em sentido jurídico, que é um texto oficial, elaborado e votado pelo poder legislativo, integrante da organização do Estado, e o seu descumprimento gera sanções ao indivíduo (Diniz, 1999). Resumindo, a lei é o documento escrito e o seu conteúdo é a norma que se pretende cumprir ou implementar.

Explicando melhor o formato do poder legislativo: no Brasil, por exemplo, ele é formado nos municípios pelos vereadores nas Câmaras Municipais, nos estados por deputados estaduais que integram a Assembleia Legislativa e na esfera federal pelos deputados federais e senadores em duas respectivas casas: Câmara dos Deputados e Senado. A Câmara dos Deputados e o Senado, na esfera federal, formam o Congresso Nacional (Brasil, 1988).

Em outros países, onde a forma de governo, regime e sistema são diferentes, pode ocorrer uma variação de como as leis são propostas e votadas. No Reino Unido, por exemplo, onde o regime de governo é a monarquia parlamentarista, o poder legislativo (poder para elaborar e votar leis) é exercido por um parlamento eleito pela população.

Em blocos econômicos, também há um regime para aprovação de leis. Na União Europeia, toda nova lei do bloco deve obedecer ao Tratado da União Europeia, lei maior, que funciona como a Constituição Federal do Brasil, guia e serve de diretriz para as demais normas, que são votadas pelos países membros (Carla, 2022). Na seção seguinte detalharemos um pouco sobre a atuação da Comissão Europeia no estímulo à adoção da economia circular na