A Imunidade Tributária dos Templos à Luz da Jurisprudência do STF: uma análise crítica da ampliação interpretativa como mecanismo de evasão fiscal

De Paula Lobo Cintra

O livro apresenta uma análise da imunidade tributária dos templos de qualquer culto utilizando como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Realiza uma crítica à temática, considerando a atuação um mecanismo de evasão fiscal.
Texto de contracapa:
Texto da orelha da capa (opcional): O livro apresenta uma análise da imunidade tributária dos templos de qualquer culto utilizando como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Realiza uma crítica à temática, considerando a atuação um mecanismo de evasão fiscal.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 11 de abr. de 2024
• ISBN: 9786527023609

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1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta os meios de obtenção da receita pública outorgando aos seus entes políticos competência tributária para a instituição de tributos. Todavia, ao fazê-lo também impôs regras negativas, excetuando determinadas pessoas em razão de seu vínculo com uma situação específica ou de sua natureza jurídica exonerando-as da possibilidade de sofrerem perda patrimonial com a atuação fisco. Assim, o próprio texto constitucional apresenta hipóteses de exclusão denominadas imunidades tributárias. Este estudo concentra-se em específico no aprofundamento prático de apenas uma destas hipóteses: a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto.

O presente trabalho destina-se a tratar do problema inerente à ampliação da imunidade realizada pela jurisprudência do STF, não se ocupando por discutir o cabimento ou não da prerrogativa aos Templos, ou em avaliar a pertinência do juízo concessivo do constituinte quanto às imunidades, ainda que esses debates precisem, por vezes, ser direta ou indiretamente retomados, vez que tratam de temáticas afins ao ponto central deste estudo; mas sim objetiva avaliar a validade da modificação de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal e os fundamentos desta modificação, verificando se alinhados à vontade do instituidor do normativo exonerante.

Uma análise de sua aplicação não pode prescindir de uma observação histórica quanto ao surgimento, os fundamentos e desenvolvimento da referida norma imunizante ao longo da experiência constitucional brasileira, especialmente porque esta pesquisa tem por pretensão debruçar-se sobre suas formas de interpretação, afim de determinar seus alcances, percorrendo os caminhos tomados pela jurisprudência da corte suprema, a quem coube a função de colmatar as lacunas da temática, vez que o constituinte se limitou à concessão da imunidade.

Neste intento, se buscará através desta obra, compreender o instituto através as exposições da doutrina tributarista, empreendendo breve análise do histórico constitucional e das manifestações da Corte Constitucional sobre o tema, com o objetivo de encontrar suas motivações decisórias por meio do exame de sua jurisprudência. Após tal contextualização, será proposta uma análise dos efeitos sistêmicos¹ da alteração de entendimento e a sua consonância aos demais princípios e normas da Carta.

A hipótese central desta investigação vincula-se à concepção de que a ampliação interpretativa dada pelo STF à imunidade dos Templos de Qualquer Culto não acompanhada da obrigatoriedade de comprovação da entidade religiosa ao atendimento às atividades essenciais conforme o §4º, do art. 150, da CRFB é permissivo à Evasão Fiscal, sendo incompatível ao sistema constitucional vigente a inversão do ônus fiscalizatório e probatório ao Fisco. Assim, o objetivo geral deste estudo é a análise dos efeitos sistêmicos da irrestrita ampliação do entendimento, ante a análise do instituto e as manifestações decisórias da Corte.

Com o intento de dar ao trabalho a conformidade pertinente à temática, dividida em outros três capítulos está, inicialmente, a exposição de um panorama sobre as imunidades tributária e os conceitos de laicidade do estado e o princípio da liberdade de crença e culto, com a abordagem das Imunidades Tributárias, adentrando à Imunidade dos Templos de Qualquer Culto discorrendo sobre sua interpretação e alcance.

No terceiro capítulo se seguirá à verificação do tema na jurisprudência do STF, evidenciando o caráter ampliativo nas decisões quanto aos imóveis em locação. Proceder-se-á, em sequência, à construção de análise crítica quanto aos efeitos sistêmicos das decisões que conferem ampliação interpretativa à imunidade. E, no último capítulo, se dará a conclusão com a identificação do cerne da pesquisa: a imunidade tributária dos templos de qualquer culto como instrumento de evasão fiscal.

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1 BARROSO, Luís Roberto. O Novo Direito Constitucional Brasileiro: Contribuições para a Construção Teórica e Prática da Jurisdição Constitucional no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013, p. 249.

2 IMUNIDADE DOS TEMPLOS: PANORAMA DO TEMA

Da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal observa-se que em recentes entendimentos firmados há aplicabilidade incondicionada da previsão constitucional do artigo 150, VI, b, da Constituição de 1988 que estabelece limitação constitucional ao poder de tributar frente aos Templos de Qualquer Culto. Verifica-se que a jurisprudência da Corte apresenta histórico modificativo da interpretação utilizando por fundamento o §4º do mesmo artigo, não sendo ainda pacífica.

O mercado religioso