Como passar na OAB 1ª Fase: direito empresarial: 280 questões comentadas

De Wander Garcia e Ana Paula Garcia

SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LIVRO PARA O EXAME UNIFICADO
O presente livro traz solução completa em matéria de preparação para o Exame da OAB por meio de resolução de questões. Primeiro porque traz todas as questões do Exame Unificado, num total de mais de 3.000. Segundo porque traz mais de 2.000 questões elaboradas pela organizadora do exame, a FGV.
Assim, o examinando estuda pelo estilo de questões do Exame de Ordem e também pelo estilo de questões da FGV. Entender os dois estilos é muito importante, pois cada tipo de exame (no caso, o Exame de Ordem) e cada banca examinadora (no caso, a FGV) têm características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes.
E essa identidade é bem acentuada em se tratando das questões típicas de Exame de Ordem e do estilo de questões da Fundação Getúlio Vargas/FGV. É por isso que a obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no Novo Exame de Ordem. A partir da resolução de todas as questões existentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes do Exame de Ordem e da nova examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.

SOBRE COMO PASSAR NA OAB
A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 1 de nov. de 2017
• ISBN: 9788582422519

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Coordenador

4. DIREITO EMPRESARIAL

Henrique Subi e Robinson Barreirinhas¹-²

1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade

(OAB/Exame Unificado – 2016.2) Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.

Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

(A) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

(B) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.

(C) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.

(D) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.

A, B e C: O empresário acometido de incapacidade poderá continuar a empresa com autorização judicial, devendo ser representado ou assistido. Contudo, se o seu representante ou assistente for pessoa impedida de exercer empresa, deverá nomear gerente ad referendum do juiz que concedeu a autorização (art. 974 do CC). Correta, portanto, a alternativa A; D: incorreta. Os bens estranhos ao acervo da empresa não ficam sujeitos ao seu resultado (art. 974, §2º, do CC).

(OAB/Exame Unificado – 2015.2) Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

(A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

(B) Paulo não pode, sem a outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime de separação de bens.

(C) Paulo, qualquer que seja o regime de bens, depende de outorga conjugal para gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.

(D) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento, salvo no regime da comunhão universal.

O empresário casado pode alienar e gravar com ônus real (como a hipoteca) o patrimônio da empresa sem a necessidade de outorga uxória ou marital qualquer que seja o regime de bens de seu casamento (art. 978 do Código Civil).

(OAB/Exame Unificado – 2015.2) Assinale a alternativa correta em relação aos conceitos de empresa e empresário no Direito Empresarial.

(A) Empresa é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa natural ou jurídica com responsabilidade limitada ao valor das quotas integralizadas.

(B) Empresa é qualquer atividade econômica destinada à produção de bens; empresário é a pessoa natural que exerce profissionalmente a empresa e tenha receita bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

(C) Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional.

(D) Empresa é a repetição profissional dos atos de comércio ou mercancia; empresário é a pessoa natural ou jurídica que pratica de modo habitual tais atos de comércio.

Empresa é a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços. Empresário é quem exerce profissionalmente tal atividade (art. 966 do Código Civil).

(OAB/Exame Unificado – 2014.3) Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

(A) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.

(B) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.

(C) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.

(D) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

Dispõe o parágrafo único do art. 966 do Código Civil que a atividade de natureza científica, literária ou artística não é considerada empresária, salvo se constituir elemento de empresa. Como o enunciado nos dá expressamente esse dado, é certo que Alfredo é empresário independentemente de sua inscrição na Junta Comercial. Enquanto não o fizer será considerado empresário irregular, mas ainda assim empresário, pois sua classificação decorre do exercício da atividade.

(OAB/Exame Unificado – 2014.1) Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

(A) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.

(B) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.

(C) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.

(D) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.

Olímpio é um empresário irregular, porque não poderia exercer sua atividade econômica diante da proibição incidente sobre os servidores públicos militares ativos (art. 22 do Decreto-lei 667/1969). Isso, porém, não afasta sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações que contrair, sejam elas realizadas no exercício da empresa ou estranhas a essa atividade (art. 973 do CC).

(OAB/Exame Unificado – 2013.2) Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividade empresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receber esclarecimentos sobre o registro de empresário e os efeitos dele decorrentes, informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade será inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informações prestadas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

(A) Se no curso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum sócio, poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

(B) Em razão de sua receita bruta anual prevista, Vanderlei poderá solicitar seu enquadramento como microempreendedor individual – MEI, devendo indicar no requerimento a firma individual com a assinatura autógrafa.

(C) A inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis, embora obrigatória, não é constitutiva para fins de sua caracterização, mas permite usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.

(D) A inscrição do empresário obedecerá ao número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos e quaisquer modificações nela ocorrentes serão averbadas à margem, com as mesmas formalidades.

A: correta, nos termos do art. 968, § 3.º, do CC; B: incorreta, devendo ser assinalada. Com a edição da Resolução 16/2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – a inscrição do MEI passou a ser totalmente informatizada através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), sendo totalmente dispensado o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas autógrafas (art. 3.º, V, da mencionada Resolução); C: correta. A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para que ele seja considerado um empresário regular e, com isso, goze de todos os direitos e prerrogativas legais. A ausência de registro, contudo, não desnatura a atividade empresária, que continua sujeita a institutos do Direito Empresarial como a falência, por exemplo; D: correta, nos termos do art. 968, §§ 1.º e 2.º, do CC.

(OAB/Exame Unificado – 2012.3.B) Sobre o exercício da empresa por incapaz, assinale a afirmativa correta.

(A) O incapaz deverá estar representado ou ser devidamente assistido, ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e ser autorizado pelo Registro Público de Empresas Mercantis.

(B) Os bens que o incapaz já possuía ao tempo da incapacidade ou interdição ficam sujeitos aos resultados da empresa, desde que estranhos ao acervo desta.

(C) O alvará de autorização e a eventual revogação deste ser o inscritos ou averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais e publicados na imprensa oficial.

(D) Se o representante ou assistente do incapaz for um servidor público em atividade, será nomeado, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

A: incorreta. Não há idade mínima estabelecida no Código Civil e a autorização deve vir do juiz (art. 974 do CC); B: incorreta. Os bens estranhos à atividade empresarial que o incapaz já possuía não responderão por dívidas sociais (art. 974, § 2.º, do CC); C: incorreta. A autorização judicial e sua revogação deverão ser averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais dos Estados (art. 974, § 3.º, do CC); D: correta, nos termos do art. 975 do CC, porque o servidor público é impedido de exercer a administração de empresa (art. 117, X, da Lei 8.112/1990).

(OAB/Exame Unificado – 2011.2) Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

(A) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

(C) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

(D) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

A: incorreta. Trata-se de alternativa sentimental, que tenta confundir o candidato com argumentos quase emocionais. A despeito da importância econômica da empresa nos exatos termos narrados na assertiva, somente se deferirá a recuperação judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa impedida de exercer empresa (art. 48 da Lei 11.101/2005); B: incorreta, pois o impedimento obsta apenas o exercício direto de empresa (empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada) e a posição de administrador de sociedade empresária. Não há qualquer óbice para que o impedido de exercer empresa seja simples acionista ou cotista de sociedade; C: incorreta. Incapacidade é diferente de impedimento. Aquela decorre das normas estabelecidas pelo Direito Civil para todas as pessoas naturais, enquanto esta decorre de dispositivos legais específicos para o Direito Empresarial. O impedido de exercer empresa é plenamente capaz, apenas não pode exercer determinada atividade econômica por expressa vedação legal. Além disso, a questão tem outro erro: o incapaz pode exercer empresa, desde que seja em continuação a uma que já explorava, ou antes exercida por seus pais ou pelo autor da herança (art. 974 do CC); D: correta, nos termos do art. 973 do CC, valendo lembrar que a exigência de regularidade da atividade empresária aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade empresária, seja de forma regular ou irregular.

(OAB/Exame Unificado – 2009.3) Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(A) O pai de Afrânio, se curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado.

(B) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa.

(C) A interdição de empresário individual determina necessariamente a extinção da empresa, sendo inviável a sua continuidade por qualquer meio, portanto o pai de Afrânio não poderá substituí-lo nos negócios.

(D) Eventuais clientes que tenham comprado de Afrânio produtos mediante pagamento à vista, mas que ainda não tenham recebido as mercadorias, na hipótese de continuidade da atividade empresária, estarão impedidos de reclamar o prejuízo em razão da patologia do empresário individual.

A: correta, diante do que determina o art. 974 do CC; B: incorreta, pois se o representante ou assistente do incapaz for pessoa impedida de exercer empresa, deverá nomear gerente(s) com aprovação do juiz; C: incorreta, porque é possível a continuidade da empresa pelo incapaz, por meio de representante ou assistente, após autorização judicial, sendo proibido apenas o início de empresa nova; D: incorreta, pois os direitos adquiridos por terceiros em virtude do exercício empresarial pelo incapaz não serão prejudicados.

(OAB/Exame Unificado – 2007.2) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

(A) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

(B) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

(C) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

(D) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

A: incorreta. O Código Comercial de 1850 adotava a teoria dos atos de comércio; B: incorreta, pois, ao legislar integralmente sobre o tema, o CC operou a revogação tácita do Decreto 3.078/1919, que regia as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por força do brocardo lex posteriori derrogat anteriori; C: incorreta, pois foi revogada apenas a parte primeira do Código Comercial de 1850 (art. 2.045 do CC), permanecendo em vigor o restante; D: correta, conforme o art. 22, I, da CF.

(OAB/Exame Unificado – 2006.1) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

(A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

(B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

(C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

(D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

A: incorreta, pois a emancipação do menor com dezesseis anos completos, seja por concessão dos pais ou pelo estabelecimento empresarial que gere ao menor economia própria, independe de homologação judicial (art. 5.º, parágrafo único, I e V, do CC); B: correta, conforme o art. 973 do CC; C: incorreta, pois tal atividade econômica somente pode ser objeto de autorização ou concessão da União para brasileiros ou empresas nacionais (art. 176, § 1.º, da CF); D: incorreta, pois o candidato deve atentar para o fato do art. 117, X, da Lei 8.112/1990 proibir ao servidor público federal de participar de gerência ou administração de sociedade privada, e não de figurar como acionista ou cotista.

(FGV – 2010) Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:

(A) quem é sócio de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.

(B) quem é titular do controle de sociedade empresária dotada de personalidade jurídica.

(C) quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

(D) quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística.

(E) quem assume a função de administrador em sociedade limitada ou sociedade anônima.

A, B e E: incorretas, pois a definição legal de empresário não se refere à condição de sócio, controlador ou administrador de sociedade, diferentemente do conceito comum. Empresário é aquele que exerce a atividade empresarial (pode ser empresário individual ou sociedade empresária); C: correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 966, caput, do CC; D: incorreta, pois o profissional liberal não é considerado empresário – art. 966, parágrafo único, do CC.

1.2. Desconsideração da personalidade jurídica

(OAB/Exame Unificado – 2017.1) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

(A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.

(B) Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.

(C) Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.

(D) Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

O Código de Processo Civil de 2015, atendendo a uma antiga sugestão da doutrina, criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma a sistematizar o procedimento e os critérios de decisão sobre o tema. A partir de sua vigência, dispensa-se a decretação da desconsideração em processo de conhecimento, porque seu art. 134 estabelece que o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial, garantido o contraditório e ampla defesa (art. 135 do CPC). RB

(OAB/Exame Unificado – 2009.2) Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e