Como passar em concursos CESPE: direito ambiental: 128 questões de direito ambiental

De Wander Garcia e Ana Paula Garcia

Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para di cultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. Essa identidade é bem acentu- ada em se tratando do CESPE.
Trata-se de uma organizadora que elabora exames bem diferentes das demais. O CESPE costuma ser bem original em todos os aspectos mencionados e fazer perguntas de alto grau de dificuldade, sendo comum, inclusive, a repetição de questões, com certas modi cações, em exames seguintes.
É por isso que a presente obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no exame do CESPE. A partir da resolução de todas as questões presentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes da examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 1 de jan. de 2018
• ISBN: 9788582422717

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Coordenadores

DIREITO AMBIENTAL

Alice Satin, Arthur Trigueiros, Eduardo Dompieri, Fabiano Melo, Marcos Destefenni e Wander Garcia*

1. HISTÓRICO E CONCEITOS BÁSICOS

(Delegado/PE – 2016 – CESPE) A concessão florestal, prevista na Lei 11.284/2006, é

(A) uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.

(B) um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

(C) uma delegação onerosa que dispensa licitação.

(D) vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.

(E) uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

A: incorreta, pois a Lei 11.284/2006 prevê a concessão para manejo sustentável apenas para pessoa jurídica, conforme art. 3º: VII – concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; B: correta, pois a Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/1981 prevê em seu art. 9º quais os instrumentos de proteção ambiental, entre os quais: XIII – instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros; C: incorreta, por força do art. 3º VII, da Lei 11.284/2006; D: incorreta já que a legislação não faz distinção entre o tamanho da pessoa jurídica; E: incorreta já que a delegação é necessariamente onerosa.

Gabarito B

(Delegado/PE – 2016 – CESPE) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma

(A) sociedade de economia mista criada pela União.

(B) empresa pública federal.

(C) autarquia federal.

(D) fundação pública de direito público.

(E) instituição da administração direta do Poder Executivo federal.

Conforme determinado pelo art. 1º da Lei 11.516/2007: Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de (…), somente a alternativa C é a correta.

Gabarito C

(Delegado/PE – 2016 – CESPE) As unidades de conservação

(A) devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.

(B) são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.

(C) de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.

(D) de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.

(E) devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.

A: incorreta, já que as reservas particulares do patrimônio natural são áreas privadas gravadas com perpetuidade com o fim de conservar a diversidade biológica, cabendo ao SNUC sempre que possível e oportuno prestar orientação técnica e científica ao proprietário para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade, conforme determinado pelo art. 21, § 3º da Lei 9.985/2000; B: incorreta, já que o art. 2º, I, da Lei 9.985/2000 inclui as águas jurisdicionais como recursos naturais dos espaços territoriais; C: incorreta, já que dentre as categorias de proteção integral estão os refúgios de vida silvestre que podem ser constituídos inclusive por áreas particulares, conforme art. 8º, V, e art. 13, § 1º da Lei 9.985/2000; D: incorreta, já que a área de proteção ambiental pode ser constituída por terras públicas ou privadas e de todo modo são categorias do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, conforme art. 14º, I e art. 15, § 1º, da Lei 9.985/2000; E: correta, conforme a literalidade do art. 25 da Lei 9.985/2000: Art. 25.As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos

Gabarito E

(Magistratura/ES – 2011 – CESPE) Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta.

(A) Conforme o Protocolo de Cartagena, dano ambiental é o prejuízo causado ao ambiente, que é definido, segundo o referido acordo, como conjunto dinâmico e interativo que compreende a cultura, a natureza e as construções humanas.

(B) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e abióticos que interagem e mutuamente influenciam a dinâmica dos sistemas autopoiéticos.

(C) Meio ambiente é definido como o conjunto de interações, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA.

(D) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural, artificial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade.

(E) Meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação.

A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica tem por objetivo contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, e enfocando especificamente os movimentos transfronteiriços e não traz a definição mencionada na alternativa; B: incorreta, pois o dano ambiental não se caracteriza havendo mero impacto ao meio ambiente; para que se fale em dano ambiental ou degradação do meio ambiente há de ser um impacto que cause alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, da Lei 6.938/1981); vale salientar, outrossim, que o impacto ambiental poder ser positivo ou negativo, ao passo que o dano ambiental é sempre negativo; C: incorreta, pois o conceito adequado de meio ambiente é o seguinte conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3º, I, da Lei 6.938/1981); quanto ao dano ambiental, não é definido pela PNMA (Lei 6.938/1981), que se limita a tratar com mais detalhe de uma de suas espécies, no caso, a degradação ambiental por ato humano (poluição), conforme art. 3º, III; D: incorreta, pois a Constituição não traz a definição de meio ambiente, que, todavia, é trazida no art. 3º, I, da Lei 6.938/1981; E: correta (art. 3º, I, da Lei 6.938/1981).

Gabarito E

(Magistratura Federal/1ª região – 2011 – CESPE) Em defesa do meio ambiente, o STF assim se pronunciou: O direito à integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.

Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente.

(A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ameaçadas de degradação.

(B) A defesa do direito ao meio ambiente equilibrado nasceu a partir da Declaração de Estocolmo, em 1972, cujas premissas são marcadamente biocêntricas.

(C) O objeto de proteção do direito ambiental concentra-se nos fatores bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente.

(D) Em razão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido dos cidadãos, predominantemente, um non facere em relação ao meio ambiente.

(E) O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afasta eventual tentativa de desafetação ou destinação indireta.

A: incorreta, pois a proteção de áreas ameaçadas de degradação, que é determinada pela lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), não decorre do princípio do poluidor pagador. Referido princípio está mais relacionado à recuperação de áreas degradadas. Como ensina Antonio Herman V. Benjamin (O princípio poluidor-pagador e a reparação do dano ambiental. In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão, Coord. Antonio H. V. Benjamin, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 229), o objetivo maior do princípio poluidor-pagador é fazer com que os custos das medidas de proteção do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e serviços cuja produção esteja na origem da atividade poluidora. Em outras palavras, busca-se fazer com que os agentes que originaram as externalidades ‘assumam os custos impostos a outros agentes, produtores e/ou consumidores’; B: incorreta; C: incorreta, pois os fatores bióticos e abióticos não podem ser tratados isoladamente. Conforme o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/1981, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; D: incorreta, pois a proteção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; E: correta. O enunciado refere-se ao julgamento proferido pelo STF na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.540/DF, em que foi relator o Min. CELSO DE MELLO (Julgamento: 01.09.2005). E conforme consignou o Pretório Excelso, a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos qualificam-se, por efeito da cláusula inscrita no art. 225, § 1º, III, da Constituição, como matérias sujeitas ao princípio da reserva legal.

Gabarito E

(Magistratura Federal/2ª região – 2011 – CESPE) Considerando a concessão de status de direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

(A) As normas de proteção ambiental brasileiras têm natureza reflexa.

(B) Para o ordenamento jurídico nacional, a natureza jurídica do meio ambiente é controversa.

(C) Aplica-se o princípio da subsidiariedade às ações praticadas contra o ambiente, ficando a critério do agente público a valoração do dano.

(D) O direito ambiental e o direito econômico são áreas do direito que se inter-relacionam, estando ambas voltadas para a melhoria do bem-estar das pessoas e para a estabilidade do processo produtivo.

(E) Com relação à competência ambiental executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e microrregiões competem exclusivamente aos municípios.

A: incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art. 225). Reflexa era a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado nas primeiras leis editadas no Brasil; B: incorreta, pois a natureza jurídica do meio ambiente é apontada pelo art. 225, caput, da CF: bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida; C: incorreta. O princípio da subsidiariedade é aplicável em matéria ambiental, tanto que a Constituição Federal reconhece, em matéria ambiental, competência do Município, tanto material quanto legislativa (CF, arts. 23 e 30). De recordar que o princípio da subsidiariedade recomenda que os entes mais próximos do problema devem ter competência material e legislativa, que deve prevalecer sobre a competência dos entes mais distantes. Por isso, está assegurado o princípio, em matéria ambiental, quando se reconhece ao município competência para legislar no interesse local. Trata-se de princípio fundamental quando se trata da repartição de competências entre os entes da Federação, inclusive em se tratando das questões ambientais. Todavia, não se pode dizer que fica a critério do agente público a valoração do dano; D: correta, pois a assertiva se refere ao princípio do desenvolvimento sustentado. A interligação entre o direito ambiental e o econômico está expressa no art. 170 da Constituição Federal; E: incorreta, pois a competência executiva ambiental, prevista no art. 23 da CF, é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Aos mencionados entes federativos, por exemplo, é atribuída a competência comum para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (CF, art. 23, IX).

Gabarito D

2. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

(Ministério Público/PI – 2012 – CESPE) Conforme a CF, constituem patrimônio cultural brasileiro

(A) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.

(B) os bens de natureza