Direito Privado Volume Xvii

De José Franklin De Sousa

O novo Código Civil, nesta pane, vem a reintroduzir no direito positivo brasileiro os títulos ao portador. Isto porque a Lei n. 8.021/90 (Art. 2º) extinguiu todos os títulos ao portador, inclusive nas ações das sociedades anônimas, a pretexto de assegurar a identificação dos contribuintes para fins fiscais. Lei 10406/2002 (CC). Art. 904. A transfer

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 9 de ago. de 2019