A Brief Comparison Between Brazilian and American Tax Systems: Income Tax on Dividends
()
Sobre este e-book
Relacionado a A Brief Comparison Between Brazilian and American Tax Systems
Ebooks relacionados
O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa: aplicação da Lei 8.429/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireito Da Criança E Do Adolescente Para Concursos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasVias de legitimação do ativismo judicial: omissões legislativas, mandado de injunção e diálogos institucionais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA (des)necessidade do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasComentários à Lei de Execução Penal: Atualizados com a Lei Anticrime – Lei Federal nº 13.964/2019 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDesafios à Constitucionalização da Jurisdição Processual Civil Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAnálise do Sistema Brasileiro de Incorporação dos Tratados Internacionais Nota: 0 de 5 estrelas0 notasJus Cogens, Nações Unidas E Direito Bélico Nota: 0 de 5 estrelas0 notasReformas estruturais e o estado de coisas inconstitucional Nota: 0 de 5 estrelas0 notasRaízes da Advocacia Pública no Brasil: a Fazenda Pública em Juízo no Brasil : Gênese e Contradições Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDireitos Fundamentais, Jurisdição, Proporcionalidade e Argumentação Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO princípio da lesividade como limite à ingerência penal no uso de drogas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasAção de medicamentos: considerações sobre a fungibilidade da causa de pedir e do pedido Nota: 0 de 5 estrelas0 notasJuizado Especial Criminal Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDesafios e Perspectivas do Direito Processual Civil Contemporâneo - Volume 1 Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Controle Judicial nos Concursos Públicos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTeoria & crítica dos direitos sociais: O Estado social e o Estado democrático de direito Nota: 0 de 5 estrelas0 notasConstruindo o Estado Democrático de Direito: Governo Probo, Eleições Justas e Judiciário Responsivo Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA Introdução da Lei Antiterrorismo no Brasil Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Tributação para você
IRPJ e CSLL análise e aplicação: Guia prático dos principais assuntos Nota: 0 de 5 estrelas0 notasICMS: Doutrina e Prática Nota: 0 de 5 estrelas0 notasQuanto Vale sua Empresa?: Um Guia Prático para a Pequena e Média e Empresa Nota: 2 de 5 estrelas2/5Regimes de Tributação 2ª Ed Nota: 5 de 5 estrelas5/5Transações e parcelamentos tributários: conformidade fiscal, indução econômica e o princípio da isonomia Nota: 0 de 5 estrelas0 notasA tributação das Autogestões em Saúde: à luz do Princípio da Moralidade Tributária Nota: 0 de 5 estrelas0 notasEstudos de Gestão Tributária Empresarial e a Responsabilidade Fiscal do Contador: uma proposta de valor Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTributação e sociedade: sob perspectiva de mulheres tributaristas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasO Imposto sobre grandes fortunas Nota: 0 de 5 estrelas0 notasTributação e Novas Tecnologias: Indústria 4.0 e os impactos no sistema tributário brasileiro Nota: 0 de 5 estrelas0 notasSped e o ICMS Nota: 0 de 5 estrelas0 notasManicômio tributário: Reflexões de um sobrevivente Nota: 4 de 5 estrelas4/5Princípio da Isonomia na cobrança do IPI sobre os produtos importados Nota: 0 de 5 estrelas0 notasPIS e COFINS Como Calcular e Recolher Nota: 0 de 5 estrelas0 notasCapacidade Contributiva: descompasso entre o princípio e a realidade tributária brasileira Nota: 0 de 5 estrelas0 notasDesafios na Tributação das Novas Tecnologias: debates atuais Nota: 3 de 5 estrelas3/5Tratamento Tributário Aplicável às Pessoas Físicas e aos Investidores Não Residentes na Incorporação de Ações Nota: 0 de 5 estrelas0 notas
Avaliações de A Brief Comparison Between Brazilian and American Tax Systems
0 avaliação0 avaliação
Pré-visualização do livro
A Brief Comparison Between Brazilian and American Tax Systems - Alessandra Norat Mousinho
law.
PREFACE
I started becoming interested in taxation and international law during my last years of Law School while I was still living in Brazil. Upon graduation, I started working in the Office of General Counsel of Joao Pessoa, dealing with taxation law, and my interest in the area grew even more. After noticing that many Brazilians were investing, operating business, and moving to the United States, and knowing how connected international law and taxation law are, and how interesting those fields are, I decided to write this book to research more about the tax systems in Brazil and US.
1. INTRODUCTION
In the past few years, there has been an increase in the business relationships between Brazil and the United States. Therefore, individuals and entities from one of the two countries (and those who operate and live in them) will choose
(and do anything they can) to be considered a resident of one of the two countries in order to minimize their tax liability and to avoid double taxation.
This group will search for the best plans and structures through tax planning strategies, which sometimes can be difficult to determine depending on the rules and regulations of that specific country. During the process of tax planning, they will be taken into consideration the existence of a tax treaty, the location where the tax rates are lower, the possibility of exemptions, deductions, and credits, etc..
The purpose of this book is to briefly analyze the Brazilian and US tax systems. After establishing a comparison between both systems, where the best aspects and differences of each system will be highlighted, the book will analyze in detail the federal income tax on dividends and capital gains. Finally, the book will propose a tax treaty between the two countries as currently no such thing exists.
In the Brazilian tax system’s analysis, this book will present the foundational principles of the Brazilian tax law as well as important definitions, tax structure, and how the government controls the tax administration in that country, specifically focusing on the similarities and differences. Next, the US tax system will be analyzed using the same parameters.
To keep this book brief, we will concentrate on the general aspects of several types of tax, but the focus will be on income tax on dividend income, based on the fact that a large portion of the population invests in the stock market.
It is important to note that both Brazil and the US have the same definition for the term tax
: a tax is a compulsory financial charge, or some other type of levy imposed on a taxpayer by a governmental organization to fund government spending and various public expenditures. A failure to pay, along with illegal evasion of or resistance to taxation, is punishable by law.¹
One of the most important roles of the government is the fair distribution of capital. Therefore, under a modern approach, taxation is not considered as a mere source of revenue, but it is also a powerful instrument that policymakers use to achieve social and economic goals. In a fair
system, the country should have all the necessary resources to finance its activities and serve its population without excessive taxation.
Finally, the book will address the tax treaty issue. Tax treaties are a very important mechanism in the worldwide economy because they help to ensure that excessive taxation in the source country does not present an obstacle to cross-border investment and activities. Thus, this book will present a proposal for a Brazil-US tax treaty, using the Agreement between the United States of America and Canada and the OECD Tax Convention² as models.
¹. Amaro, L. (2020). Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, (p. 40), and Chirelstein, M. A., & Zelenak, L. (2015). Federal Income Taxation. Amsterdam University Press.
². https://read.oecd-ilibrary.org/taxation/model-tax-convention-on-income-and-on-capital-condensed-version-2017_mtc_cond-2017-en#page29
2. OVERVIEW OF THE BRAZILIAN TAX SYSTEM
There are two categories of legal traditions around the world: civil law, which is code-based law, and common law, which is based on prior judicial decisions. While Brazil applies civil law influenced by Roman and French Laws, the United States is a common law country influenced by the English common law system.
The following table highlights the principal differences between civil law and common law:³
The Brazilian legal system was established by the Federal Constitution of Brazil of 1988,