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E-book93 páginas1 hora
Anotações Ao Código Civil
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Sobre este e-book
O Direito Civil pode ser conceituado como um complexo jurídico (possuindo princípios e regras próprias) com intuito de regrar as relações privadas desde a concepção, pela expressa proteção ao nascituro, até depois da morte, ao regular os direitos de personalidade post mortem. Seu objetivo é disciplinar o direito comum, aquele praticado por todos o
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