O Direito Humano à Fertilização In Vitro nos Tribunais: o precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

De Natana Ferreira de Oliveira Xavier

Natana Ferreira de Oliveira Xavier destaca que o direito de acesso à técnica de fertilização in vitro é um corolário do direito à saúde reprodutiva e do direito de constituir uma família e, em razão disso, pode ser qualificado como um direito humano. Recorda ainda que qualquer proibição de acesso à fertilização in vitro constituiria uma violação de direitos humanos, como a integridade pessoal, a liberdade pessoal, a proteção da honra e da dignidade em face de ingerências arbitrárias ou abusivas na vida privada, e o direito do casal de fundar uma família, conforme ficou estabelecido no caso "Artavia Murillo e Outros ("Fecundação In Vitro") v. Costa Rica", julgado em 2012 na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com base nisso, a autora critica a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, a partir de uma interpretação restritiva da expressão "planejamento familiar" presente na Lei n° 9656/98, considera não obrigatória a cobertura dos procedimentos de fertilização in vitro pelas operadoras de planos de saúde, em favor dos segurados, caso o procedimento não esteja expressamente previsto no contrato. Em sua crítica, ela ressalta que um dos argumentos centrais do STJ parece atribuir maior importância à "saúde" econômico-financeira dos planos de saúde privados do que à saúde reprodutiva dos casais que contratam esses planos. Na conclusão do livro, a autora considera que, no Brasil, o Poder Judiciário deixa de contribuir para a promoção do direito humano à fertilização in vitro, deixando que as pessoas que dela necessitam e não têm condições financeiras para custeá-la dependam das poucas oportunidades que são oferecidas pelo Sistema Único de Saúde.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 26 de jul. de 2021
• ISBN: 9786525204727

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Dedico esta obra à pequena Manu.

PREFÁCIO

Ao receber o convite para prefaciar a obra O Direito Humano à Fertilização In Vitro nos Tribunais: Um recorte comparativo entre o Superior Tribunal de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de Natana Ferreira de Oliveira Xavier, me senti muito emocionada por ser o primeiro Prefácio que escrevo. Ao ler o trabalho, fiquei encantada com o primor da pesquisa e a categórica conclusão. A autora englobou ramos específicos das ciências direcionando as ideias de forma a criar um acurado cenário multidisciplinar, cujo remate leva o leitor a duvidar de suas certezas, agora que domina os fundamentos das proposições.

Uma das maiores satisfações de um pesquisador antigo é perceber que ele não fabricou seguidores, ele criou sucessores. Posso imaginar a alegria daquelas e daqueles professores que passaram pela vida acadêmica de Natana Xavier e constataram que as ideias que eles desencadearam foram absorvidas, com maestria, por ela.

Para que se construa conhecimento é necessário utilizar informações. Essas informações devem ser palpáveis e corretas, com o propósito de solidificar, científica e tecnicamente o conhecimento que se adquire. Um trabalho que reúne disciplinas múltiplas, de áreas distintas, torna-se obra de imenso valor para pesquisadores que transitam pelos meandros do saber acadêmico, buscando aprendizagem. Dessa forma, o livro de Natana Xavier, fruto de pesquisa séria e comprometida, é esmerado, pois congrega medicina, biotecnologia, direitos humanos e fundamentais, ética, política pública, psicologia e emoções.

A autora passeia com segurança pelo tema da fertilização em vidro e suas extensões no mundo jurídico, utilizando seus conhecimentos granjeados em experiência acadêmica em cursos de esferas díspares, mas que se complementam para cumprir o propósito final, que foi a criação de texto tão informativo e interessante.

O cenário exposto evidencia o drama de casais que sofrem pela dificuldade de gerar descendência, por inúmeros fatores que a ciência nem sempre é capaz de explicar. As técnicas elencadas, e tão bem explanadas, são as mais modernas oferecidas aos casais em sua busca por uma gravidez para formar ou complementar a família.

No início do trabalho, Natana enfrenta os conceitos de medicina e biotecnologia para explicar as técnicas de reprodução assistida, para tanto, utilizando seu aprendizado no curso de Farmácia, sua formação primeira.

Comenta a seguir o caso Artavia Murillo X Costa Rica, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, analisando os meandros da decisão, assim como menciona a importante Conferência do Cairo de 1994. Segundo a autora, a Conferência recomendava estender a todas as famílias os direitos à reprodução.

A análise profunda das decisões brasileiras pelo STJ, que modificou seu entendimento na interpretação da Lei nº 9.656/98, a Lei de Planos de Saúde, esclarece a não uniformidade dos entendimentos quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelos Planos de Saúde, cotejando as decisões com base nos direitos fundamentais, em especial, os direitos humanos.

Através de tabela sobre valores de recursos públicos destinados ao tratamento da infertilidade, conclui que o que não se oferece são recursos humanos e técnicos para a realização das fertilizações.

Sua conclusão é bastante contundente ao afirmar que a infertilidade, como patologia, deve ser tratada e revertida, com o propósito de que a concretização dos direitos humanos, dos quais todos deveriam usufruir, tal como o de ver sua descendência, seja respeitada pela Justiça e por entidades e centros médicos.

Portanto, vislumbro um empolgante percurso para a obra de Natana Xavier, que, certamente, será de imensa valia para pesquisadores e alunos e caminhará para inúmeras edições.

AGRADECIMENTOS

A alegria pela publicação deste livro se confunde com a felicidade de haver concluído a graduação em Direito. Cursar Direito sempre foi um grande sonho e, no momento em que surgiu a oportunidade de concretizá-lo, não me faltou apoio. Em razão disso, as pessoas e Instituições a seguir terão a minha eterna gratidão.

Em primeiro lugar, agradeço à querida Leila Arruda Cavallieri, que tão gentilmente aceitou prefaciar este livro. É uma grande honra ter essa amiga tão querida ligada à minha