Crise da Espanha :: Política, Economia, Sociedade e Direito

De Carlo Venâncio dos Santos Sousa

Analisa-se, neste estudo de natureza crítica, a atual crise da Espanha. A crise ou desequilíbrio econômico-financeiro tem como marco histórico o ano de 2007 e apresenta graves consequências na política do bem-estar social do país. Para deixar esta atual conjuntura de risco de colapso econômico, o governo, através do atual Presidente (uma espécie de Primeiro Ministro) editou o Decreto-Real nº 20 publicado em 13 de julho de 2012, composto de uma série de medidas que alteraram a vida dos espanhóis já "consumidos" com o maior nível de desemprego de toda a sua história e, hoje, o maior da Europa com mais de 6 milhões de pessoas desempregadas. As causas são tanto externas, como a "bolha imobiliária" (subprime) estadunidense que surtiu efeitos no país gerando uma "bolha imobiliária" local, como também existem causas internas, sendo estas últimas as mais importantes como uma economia frágil e vulnerável aos abalos econômicos frente a insegurança da economia mundial em épocas de globalização, além do atraso em setores estruturantes como energia, a baixa competitividade de suas indústrias e a corrupção institucionalizada, além das disputas políticas entre dois partidos políticos. Busca-se analisar, portanto, se o Decreto-Real, convalidado em lei pelo Congresso dos Deputados, afrontou a Constituição, assim como se busca analisar as consequências da crise e do Decreto-Real, também denominado de Medidas de Austeridade ou Pacote de Estabilidade, sobre a política de bem-estar social do país, especificamente quanto às aposentadorias, pensões e emprego, que são os principais pilares da política de bem-estar social da Espanha.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 3 de set. de 2021
• ISBN: 9786525209029

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1.CONTEXTO HISTÓRICO

1.1. ORIGEM DA CRISE DA ESPANHA

O então presidente, Mariano Rajoy Brey, do Partido Popular (PP), foi eleito em 20 de novembro de 2011 com 10.800.000 votos, juntamente com 180 deputados, o que representa a maioria absoluta do parlamento e consolida o melhor resultado do partido.

Natural de Santiago de Compostela, o presidente assumiu o governo com a responsabilidade de tirar a Espanha da crise econômico-financeira e social que teve como marco externo a crise das subprimes⁶, ou de segunda linha, nos Estados Unidos da América, denominada de bolha imobiliária. A crise das subprimes foi desencadeada em 2006 a partir da quebra de instituições de crédito nos Estados Unidos. (SCHILLER 2009)⁷

Para Juan (2013, p. 11)⁸,

No verão de 2007, começou uma crise econômica global que ainda está tendo efeitos devastadores e que ainda não se sabe como e nem quando vai terminar. Segundo a maioria dos analistas, os problemas surgiram nos Estados Unidos e a causa principal foram os excessos cometidos na concessão de hipotecas subprime e a forma com que as entidades creditícias outorgaram estes empréstimos.

Essas instituições concediam empréstimos hipotecários de alto risco às famílias de baixa renda. Com a crise econômica, o endividamento da população e o medo dos calotes, as instituições resolveram diminuir a disponibilidade de créditos, o que levou à diminuição das compras de imóveis e, consequentemente, enfraqueceu o setor da construção civil e elevou o índice de desemprego. Nestas condições, consolidou-se o calote financeiro, ou seja, os compradores não tinham mais condições de pagar suas dívidas junto às instituições que haviam concedido créditos de alto risco, o que arrastou vários bancos para a insolvência, com repercussões negativas nas bolsas de valores mundiais.

No entanto, acredita-se que a crise na Espanha não tenha suas origens no abalado da economia estadunidense em face das subprimes, mas sim principalmente a partir de eventos da política interna praticados de forma equivocada ao longo dos anos.

O país ainda não conseguiu retirar-se da situação de desequilíbrio, porém já tomou os primeiros rumos nesta direção. A expectativa é o que o país retome seu crescimento muito lentamente. O FMI prever que o PIB espanhol não consiga superar a barreira de 1% nos próximos seis anos (incluindo o atual ano de 2014).

1.2. PRINCIPAIS CAUSAS DA CRISE DA ESPANHA

Inicialmente, deve-se sublinhar que esta pesquisa não tem como objetivo a investigação aprofundada das razões que culminaram com a crise espanhola, mas sim as suas consequências e, mais especificamente, os impactos na política de bem-estar social e a verificação da compatibilidade das medidas em relação ao Texto Constitucional. Logo, tratar-se-á de forma breve quanto às principais causas da crise.

Diverso do que o governo sustentava no início, as razões que levaram o país a encontrar-se na atual conjuntura tem maior relação com as questões de ordem interna do que com as de ordem externa, como as subprimes estadunidenses como já mencionadas.

No entanto, Victor Herraez (2012)⁹ destaca as seguintes causas: primeiramente, a queda na demanda na construção civil, no turismo e na indústria de automóveis em face de problemas internos e externos. Além disso, é bastante relevante a perda da competitividade e da produtividade desses setores, pois, em comparação com a Alemanha, principal produtor europeu, houve uma perda de 36% da competitividade. Uma terceira causa seria a inadequada política energética e de água, o que gera enorme dependência de petróleo advindo de outros países, fonte de energia cara. Uma quarta seria o sistema financeiro espanhol, que tem, ao longo dos anos, diminuído a quantidade de crédito disponível. Outra seria o mercado de trabalho, com sindicatos arcaicos, de pensamentos pouco ambiciosos, que se preocupam apenas em garantir as conquistas já alcançadas. Outra, ainda, seria o setor público macrocefálico, que consome grande parte dos impostos com mais de três milhões de funcionários, muitas das vezes, com atribuições triplicadas ou quadruplicadas. A educação também seria causa, pois o país apresenta um baixo nível educacional quando comparado aos outros países da União Europeia. Finalmente, a falta de liderança política no país, talvez um dos problemas mais graves.

Certamente, poder-se-ia acrescentar a corrupção, a política fiscal regressiva, o baixo número de empregos, o déficit social, a baixa captação de impostos, a injusta redistribuição de renda, a política de bem-estar social, entre outras.

1.3. CARACTERÍSTICAS DA CRISE DA ESPANHA

Neste instante, tem-se por objetivo traçar um panorama da crise que o povo espanhol tem enfrentado nos seus aspectos econômicos, sociais, políticos e jurídicos. Escolheram-se essas searas por demonstrarem, em seus aspectos isolados ou em conjunto, os efeitos mais nocivos que a crise tem trazido a esse povo. Quanto ao aspecto jurídico, no segundo capítulo será analisada com profundidade a possível afronta das medidas em face da Constituição espanhola e, em seguida, no terceiro, quanto aos aspectos sociais, será analisado o impacto na política de bem-estar social sobre as aposentadorias, pensões e empregos.

1.3.1. CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS

Inicialmente, segundo Moser (2010, p. 4)¹⁰, patrono da Fundação Bertelsmann¹¹ e presidente da Câmara de Comércio da Alemanha para a Espanha, ao analisar a crise na Espanha e na Europa, numa perspectiva alemã, porém explanando especificamente acerca da Espanha, entre os anos de 1990 e 2007, observa que ocorreu a fase de maior crescimento e a mais duradoura da história econômica espanhola, evidenciada por alguns aspectos positivos como:

a) Um aumento anual do PIB na ordem de 3,2% de média real, até chegar a um PIB per capita de 24.000 euros;

b) Um salto no nível de empregados de oito milhões a 20 milhões;

c) Uma imigração importante, que chegou a alcançar mais de 10% da população espanhola;

d) Um Estado de bem-estar muito desenvolvido.

O mesmo autor, no mesmo ensaio, vislumbrou algumas das mazelas que culminariam com uma grave crise econômica e social do país ao apontar os seguintes aspectos negativos:

a) Excesso de ofertas de moradias à venda no mercado (aproximadamente um milhão de unidades);

b) Alto endividamento dos bancos, das empresas e das famílias (330% do PIB);

c) Exorbitante aumento dos preços dos imóveis;

d) Déficit na competitividade internacional de produtos e serviços, entre outras razões, como os escassos investimentos na educação.

Esse era o cenário do país até meados do ano de 2007. Apesar dos avanços que obteve ultimamente graças ao socorro financeiro internacional do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Central Europeu, além da implantação de diversos ajustes internos, a Espanha ainda se encontra submergida em um dos piores desequilíbrios econômicos e sociais da sua história, e as previsões não são tão otimistas, pois as ações do governo de Mariano Rajoy, do Partido Popular, eleito em 21 de dezembro de 2011, foram bastantes conservadoras, e o presidente não costuma dialogar sobre o assunto com a sociedade.

As novas previsões apontadas pelo presidente do Instituto de Estudos Fiscais¹², Álvarez (2013, p. 144-143), homem de confiança do ministro da Fazenda do governo do presidente Cristóbal Montoro, será de que, em 2019, o país crescerá 3% e de que a taxa de juros continuará acima dos 15%. Na realidade, o país está num período de digestão dos estragos deixados pela crise de que levará mais de uma década para se recuperar.

De início, a política de combate à crise já se apresentou equivocada repetindo ações do passado que foram incapazes de retirar o país de momentos de dificuldade econômico-financeira. O grande equívoco foi demonstrado quando uma das medidas iniciais apresentadas no pacote de austeridade de Mariano Rajoy atingiu um dos setores mais importantes para o desenvolvimento econômico de um país: a educação.

Outro ponto equivocado e mencionado por Castells (2012)¹³ foi que: Por exemplo, a primeira coisa em que se pensa é em baixar os salários, o que reduz a demanda, irritando as pessoas e arriscando uma paz social essencial em tempo de crises. O país experimenta uma forte insatisfação social com inúmeras manifestações que ocupam as ruas das suas principais cidades, especialmente as da capital, Madri. Outra atitude negativa foi o aumento das mensalidades universitárias/anualmente.

Nesse contexto negativista, Mario Weitz, consultor do Banco Mundial e ex-conselheiro e delegado do FMI, afirmou, durante uma conferência no Observatório de Esterna, a Escola de Negócios em Valência, da Universidade de Madri, que a saída da Espanha da crise não será antes de 2015. (EUROPAPRESS, 2012)¹⁴

No final deste trabalho será explanado o atual cenário da Espanha.

Para Weitz, citado por Naín (2013, p.5)¹⁵, a principal diferença da Espanha e os outros países com problemas na zona do euro está relacionada a três fatores: indústria ainda importante e a existência de empresas líderes em nível internacional. Quanto a este último ponto, deve-se lembrar que, recentemente, a Argentina expropriou uma das maiores empresas internacionais espanholas, a Repsol, que explorava gás e petróleo naquele país, agravando a situação da Espanha.

Já em relação à indústria e às exportações, hoje, ambos os setores apresentam-se com pouca competitividade, baixo potencial de exportação e industrialização diminuta e baseada em setores sensíveis às instabilidades da economia globalizada.

A principal diferença entre Espanha e outros países com problemas de desequilíbrios econômicos na zona do euro está relacionada a três fatores extremamente sensíveis em tempos de crise: o setor da construção civil, a indústria automobilística e o turismo. No atual cenário, muitas famílias não têm condições financeiras para pagar as prestações de seus imóveis. Algumas já moram em casas de parentes, ou mesmo nas ruas, ou estão migrando para a zona rural para viverem com familiares. Quanto à indústria automobilística, não há que se pensar em adquirir um automóvel novo em face de um futuro que parece sombrio. E o turismo, outro setor atingido, está em franco declínio devido à elevação dos preços de pacotes turísticos, o que gera elevado desemprego, posto que o setor tem forte influência na economia do país e emprega muita mão de obra jovem. No último trimestre deste ano o número de turistas teve um aumento em relação ao mesmo trimestre do ano passado em