Poder judiciário e os horizontes da justiça em e pós-pandemia de COVID-19

De Neide Aparecida Ribeiro e Christiane de Holanda Camilo

A ideia do livro que se iniciou no período de pandemia quando todos nós fomos afetados pelas mudanças realizadas em toda a sociedade e também nos sistemas de justiça para se adaptarem ao isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Max Limonad
• Data de lançamento: 21 de dez. de 2021
• ISBN: 9786588297810

Pré-visualização do livro

Neide Aparecida Ribeiro

Christiane de Holanda Camilo

(Coordenadoras)

PODER JUDICIÁRIO E OS

HORIZONTES DA JUSTIÇA

EM E PÓS-PANDEMIA DE COVID-19

Conselho Editorial Max Limonad

Celso Fernandes Campilongo

Tailson Pires Costa

Marcos Duarte

Célia Regina Teixeira

Jonas Rodrigues de Moraes

Viviani Anaya

Emerson Malheiro

Raphael Silva Rodrigues

Rodrigo Almeida Magalhães

Thiago Penido Martins

Ricardo Henrique Carvalho Salgado

Maria José Lopes Moraes de Carvalho

Roberto Bueno

Charles Alexandre Armada

PODER JUDICIÁRIO E OS HORIZONTES DA JUSTIÇA EM E PÓS-PANDEMIA DE COVID-19

Neide Aparecida Ribeiro e Christiane de Holanda Camilo (Coordenadoras)

Copyright: das coordenadoras

Capa: Régis Strévis

ISBN EPUB: 978-65-88297-81-0

Editora Max Limonad

www.maxlimonad.com.br

[e-mail]

2021

 COORDENADORAS

Dra. Neide Aparecida Ribeiro

Universidade Estadual do Tocantins

UNITINS

Dra. Christiane de Holanda Camilo

Universidade Estadual do Tocantins

UNITINS

ORGANIZADORES

Dra. Vanda Sueli Machado de Souza

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

DPE/TO

Dra. Ela Wiecko Volkmer de

Castilho

Ministério Público Federal

MPF / UNB

Dr. Vinicius Pinheiro Marques

UFT / UNICATÓLICA / CEULP

Dr. César Oliveira de Barros Leal

Procuradoria Geral do Estado do Ceará

PGCE/UFC

Dra. Bartira Macedo de Miranda

Universidade Federal de Goiás

UFG

Dr. Marco Anthony Villas Boas

Tribunal de Justiça do

Estado do Tocantins

Desembargador TJTO /ESMAT

Dra. Danielle Annoni

Universidade Federal do Paraná

UFPR

Dr. José Rubens Morato Leite

Universidade Federal de Santa Catarina

UFSC

APOIO

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É importante esclarecer que esta é uma publicação de cunho particular da Comissão Organizadora e dos autores, inclusive o financiamento do livro, assim, quaisquer instituições ou representações que manifestem apoio nesse edital referem-se a apoio à ideia de elaboração do livro, não representa posicionamento institucional, cada autor é responsável pelas ideias de seus respectivos artigos.

APRESENTAÇÃO

Apresentamos a todos os leitores a obra PODER JUDICIÁRIO E OS HORIZONTES DA JUSTIÇA EM E PÓS-PANDEMIA DO COVID-19.

A ideia do livro que se iniciou no período de pandemia quando todos nós fomos afetados pelas mudanças realizadas em toda a sociedade e também nos sistemas de justiça para se adaptarem ao isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19.

Nesse momento, eu, Profa. Christiane de Holanda, estava refletindo sobre todas as modificações que tivemos que fazer na área jurídica, direitos e garantias envolvidas nas diferentes perspectivas que se revelaram como formas de organização do trabalho durante a Pandemia. Na sequência, convidei a professora Dra. Neide Ribeiro que prontamente aceitou o convite para participar.

A partir daí, eu e a professora Neide, fomos relacionando diferentes profissionais que ao longo de sua atuação revelam compromisso, seriedade e grande contribuição em diferentes áreas jurídicas, e por isso, convidamos todos vocês e podemos dizer que é uma grande felicidade para nós que tenham apreciado, aprovado e se unido a nós para trabalharmos juntos nessa obra.

Agradecemos o aceite de todos os organizadores aqui anunciados por ordem de anuência: Dra. Vanda Sueli Machado de Souza (DPE/TO), Dr. Vinicius Pinheiro Marques (UFT/UNICATÓLICA/CEULP), Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho (MPF / UNB), Dra. Bartira Macedo de Miranda (UFG), Dr. César Oliveira de Barros Leal (PGE/CE/UFC), Dra. Danielle Annoni (UFPR), Dr. Marco Anthony Villas Boas (Desembargador TJTO /ESMAT), Dr. José Rubens Morato Leite (UFSC).

As linhas temáticas do livro foram as seguintes:

TEMA I – O papel e os desafios do Poder Judiciário e dos diferentes tribunais nos horizontes em e pós pandemia (modificações e adaptações de rotinas de trabalho, trabalho remoto e seus resultados, audiências virtuais, estatísticas de eficiência do trabalho, compliance e accountability do Poder Judiciário, novas perspectivas que são visualizadas para a transformação da atuação jurisdicional);

TEMA II – A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos entes Auxiliares da Justiça nos horizontes em e pós pandemia (atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e da Ordem dos Advogados em relação às modificações e adaptações de rotinas de trabalho, trabalho remoto e seus resultados, audiências virtuais, estatísticas de eficiência do trabalho, compliance e accountability dos entes, novas perspectivas que são visualizadas para a transformação da atuação jurisdicional);

TEMA III – Direito em dados, estatísticas, flexibilizações, protagonismos, ativismos, judicializações, jurisprudências e inovações materiais e processuais durante a pandemia (quais foram as maiores demandas judicializadas, direito comparado, entre outros).

TEMA IV – O acesso à justiça no sentido material para fins de efetivação de direitos em diferentes interseccionalidades tais como classe, gênero, cor/raça e etnia entre outras. Observando de que forma a pandemia do COVID-19 interferiu no acesso das pessoas mais vulneráveis à justiça. São bem-vindas pesquisas de Movimentos Sociais, Observatórios de Direitos, Universidades em relação às suas Clínicas, Ligas, atividades de Extensão e Escritórios Modelos das Faculdades de Direito ou de outras iniciativas individuais e coletivas ou institucionais que foram e/ou ainda são, direta ou indiretamente, impactadas por esse período pandêmico.

De minha parte, quando fui convidada pela Profa. Christiane de Holanda Camilo, fiquei muito honrada em participar da organização da obra porque as temáticas tratadas devem ser debatidas arduamente na academia, devido à complexidade do funcionamento do Poder Judiciário, do acesso à justiça e do impacto pandêmico na efetividade da prestação jurisdicional.

Nesse momento que o Brasil registra em torno de vinte e um milhões de pessoas que tiveram contato com o vírus e mais de 607.000 de óbitos, faz-se necessária uma reflexão crítica sobre a garantia efetiva do direito material àquelas pessoas que, no mínimo, tenham condições de ter um advogado.

Portanto, os artigos do livro contemplam questões relacionadas à pandemia nos quais as matérias tratadas coadunam com as linhas temáticas informadas no edital.

Em síntese, pode-se concluir que a pandemia trouxe consigo diversas consequências no funcionamento do Poder Judiciário ao modificar diretrizes de atendimento às pessoas que tanto necessitam da resposta de uma justiça que seja justa.

Agradecemos a todos os autores que colaboraram conosco nesta empreitada imbuídos de exaltado profissionalismo e compromisso acadêmico e, sobretudo, com as reflexões críticas que nos fazem pensar sobre o futuro das políticas públicas que possam compatibilizar o respeito à vida e, ao mesmo tempo, o acesso à justiça.

Dra. Christiane de Holanda Camilo

Dra. Neide Aparecida Ribeiro

Coordenadoras

PREFÁCIO

O livro Poder Judiciário e os horizontes da Justiça em Pós-Pandemia da Covid-19 é uma coletânea de artigos divididos em 11 (onze) capítulos. A abordagem textual dos capítulos desenvolve-se por meio de artigos científicos, com enfoque em temas atuais, relacionados à pandemia em tempos de covid-19 e, a partir, dessa temática central, vão sendo desenvolvidos vários aspectos sob a perspectiva de análise jurídica da realidade social, que permeia os enfrentamentos envolvendo a pandemia e as perspectivas pós-pandemia.

Cada capítulo atua em consonância com o tema da Pandemia pela Covid-19, produzindo um elo temático harmonizado. A obra que o leitor ora tem em mãos é uma preciosa contribuição moderna a um tema central em nossa sociedade, como a pandemia pela Covid-19 e implicações com o universo jurídico.

Sendo assim, do primeiro ao último capítulo, tem-se uma abordagem diversificada do assunto a partir da perspectiva jurídica e a pandemia pela Covid-19.

Os artigos estão divididos por capítulos esquematizados, da seguinte forma: no capítulo I, tem-se a Relação entre Brasil e a Organização Mundial de Saúde durante a Pandemia da Covid-19: limites de Recomendações e desobediências à saúde para as próximas EPI e Pandemias, de autoria de Yasmim Correia Ribeiro Ferreira e Christiane de Holanda Camilo. Este capítulo objetiva analisar a relação cooperativa entre o Brasil e a Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a pandemia da Covid-19, observando os limites entre recomendações e desobediências à saúde nesta e para as possíveis epi e pandemias.

No capítulo II, COVID-19: Políticas Públicas Governamentais versus Intervenção do poder judiciário, de Danilo Di Paiva Malheiros Rocha e Alexander Itria, aborda a necessidade de verificar até que ponto as políticas públicas, especificamente da Covid-19, sofrem interferência do Poder Judiciário.

No capítulo III, o tema é a Guarda compartilhada e a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente em tempos de Pandemia (COVID-19), de André de Araújo Neves, tem por objetivo geral discutir a viabilidade da Guarda Compartilhada de filhos de pais não conviventes, em meio ao cenário de crise sanitária decorrente da pandemia Covid-19, visto que as demandas familiaristas não deixaram de bater às portas do Poder Judiciário.

No capítulo IV, Por um protagonismo judicial menos ativista, de autoria de Lucas Moreschi Paulo, tem-se um estudo sobre o fenômeno do ativismo judicial, suas implicações teóricas e seus efeitos práticos segundo a perspectiva do autor na realidade do ordenamento jurídico brasileiro.

No capítulo V, Atuação do Ministério Público na defesa da saúde durante a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), de Karen Cristina Silva dos Santos e Christiane de Holanda Camilo, traz uma análise da importância da atuação do Ministério Público na defesa da saúde durante a pandemia do Novo Coronavírus. Considerando que o Ministério Público é a instituição constitucionalmente designada para velar pelos direitos e interesses metaindividuais da sociedade, especialmente, o direito à vida e a saúde.

No capítulo VI, Citação Virtual: uma análise crítica acerca de seus princípios e desdobramentos na Pandemia de COVID-19, os autores, Ivan Martins Tristão, Matheus Felipe Aguiar Barbosa e Sara Bovetto Garcia, desenvolvem um estudo histórico legislativo processual brasileiro, mediante abordagem qualitativa e levantamentos bibliográficos-jurisprudenciais, o estudo analisa a citação eletrônica e virtual no contexto pandêmico e pós-pandêmico.

Na sequência, no capítulo VII, A violência e o acesso das mulheres à justiça do Estado do Tocantins em tempos de Pandemia COVID-19, as autoras, Karina Medrado de Medeiros e Marússia Rocha Medrado Santos, desenvolvem uma pesquisa teórico-bibliográfica, em relação ao Brasil como um dos países que lideram o terrível ranking de feminicídio, trazendo vários dados existentes com a pretensão de estabelecer relações entre fatos e ocorrências, ferramentas de prevenção e coibição existentes, a qualidade do acesso à Justiça e os reflexos dessa nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19 na situação de violência contra mulher no Estado do Tocantins.

No capítulo VIII, Atuação dos três poderes na pandemia, direitos fundamentais e democracia, do professor mestre Joel Arruda de Souza, servidor do Superior Tribunal de Justiça e Kelvys Louzeiro de Souza, advogado vinculado a OAB/DF, a partir da análise bibliográfica, trata sobre o surgimento da pandemia nas populações menos favorecidas e como atingiu as favelas brasileiras. Ao longo do artigo os autores discutem o papel de cada poder no gerenciamento da crise, dando ênfase no Poder Judiciário.

O capítulo IX, cujo título é Corrida pela vacina e suas reverberações político-institucionais: como a vacinação contra a covid-19 reforçou o redesenho institucional do pacto federativo com forte descentralização das ações nos estados e municípios escrito por Ana Laura Machado Rodrigues, Laura Gabriella Muniz da Silva e Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, apresentam suas reflexões sobre a reorientação do pacto federativo em razão das dinâmicas políticas expostas durante a Pandemia de COVID-19 que trouxe à discussão um tema sólido do direito constitucional.

O capítulo X, com o artigo Os reflexos da exclusão digital ao acesso à justiça durante a pandemia da COVID 19 de autoria de Neide Aparecida Ribeiro, tem uma postura crítica quanto ao acesso à justiça de todas as pessoas, sem distinção de classe, levando-se em conta os obstáculos que foram causados pelo isolamento social e as medidas sanitárias de prevenção e contenção à COVID 19. Dentre eles, a exclusão digital é um problema que precisa ser considerado para propositura de políticas públicas que compatibilizem as mudanças implementadas pelo CNJ quanto ao atendimento dos jurisdicionados e à realização de atos processuais virtuais.

Por último, para fechar todas essas reflexões temos Pandemia e acesso à justiça: exercício do jus postulandi no judiciário trabalhista do Tocantins, com as autoras Laís de Carvalho Lima e Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, ao tratarem do impacto que a pandemia de covid-19 teve no acesso à justiça e na prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho tocantinense.

Dessa forma, todos os capítulos conduzem o leitor às dissemelhantes abordagens do mundo jurídico, expondo pesquisas fundamentais sobre um fator que alterou profundamente e, de forma imprevista, muito das relações sociais, culminando no aumento de demandas sobre direitos em função da pandemia da Covid-19. Os autores ampliam, assim as discussões e reflexões acerca das pesquisas realizadas sobre a temática, difundindo um importante e atual conhecimento científico para a melhoria e o benefício da sociedade, principalmente, em questões relacionadas à democracia e ao poder em tempos de pandemia.

O livro comprova não só o brilhantismo e a cultura jurídica de seus autores, mas também, a inquietude intelectual em repensar o direito diante dos acontecimentos da Covid-19. Portanto, esta obra é uma imensa contribuição, fruto de laboriosa e atual pesquisa, para o amadurecimento dos debates e avanço das reflexões que envolvem o direito e a pandemia do coronavírus.

Augusto de Rezende Campos

Reitor da Universidade Estadual do Tocantins

RELAÇÃO ENTRE BRASIL E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19: LIMITES DE RECOMENDAÇÕES E DESOBEDIÊNCIAS À SAÚDE PARA AS PRÓXIMAS EPI E PANDEMIAS

RELATIONSHIP BETWEEN BRAZIL AND THE WORLD HEALTH ORGANIZATION DURING THE COVID-19 PANDEMIC: LIMITS OF RECOMMENDATIONS AND DISOBEDIENCES TO HEALTH FOR NEXT EPI AND PANDEMICS

RELACIÓN ENTRE BRASIL Y LA ORGANIZACIÓN MUNDIAL DE LA SALUD DURANTE LA PANDEMIA DEL COVID-19: LÍMITES DE RECOMENDACIONES Y DESOBEDIENCIAS A LA SALUD PARA LOS PRÓXIMOS EPI Y PANDEMIAS

Yasmim Correia Ribeiro Ferreira

¹

Especialista, Universidade Federal do Tocantins

Christiane de Holanda Camilo

²

Doutora, Universidade Estadual do Tocantins

RESUMO: Este estudo objetiva analisar a relação cooperativa entre o Brasil e a Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a pandemia de COVID-19, observando os limites entre recomendações e desobediências à saúde nesta e para as próximas epi e pandemias, fundamentando quanto aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais brasileiras. Buscou-se explorar o histórico, composição e demais contextos da agência internacional, bem como, quais foram as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia e como se deu o diálogo com o governo brasileiro, além de apresentar considerações e críticas quanto a agência e as posturas adotadas pelo Brasil A pesquisa é qualitativa, exploratória, bibliográfica, documental e hemerográfica, sobre as publicações da ONU/OMS, relatórios de dados da doença, sites de notícias nacionais e internacionais bem como das produções mundiais e nacionais sobre o tema. Verificou que a OMS atuou baseada nas funções consolidadas pela sua constituição e procedeu conforme os protocolos de saúde vigentes, estes que são elaborados por equipe de especialistas. Já o Brasil adotou uma postura menos colaborativa, criticando e se opondo a OMS, o que dificultou as relações e cooperação internacional para o encontro de soluções mais efetivas que garantissem maior e melhor proteção à população brasileira.

Palavras-chaves: Princípios Constitucionais. Relações Internacionais do Brasil. Pandemia COVID-19.

ABSTRACT: This study aims to analyze the cooperative relationship between Brazil and the World Health Organization (WHO) during the COVID-19 pandemic, observing the limits between recommendations and disobedience to health in this and the next epi and pandemics, justifying the constitutional principles that govern Brazilian international relations. We sought to explore the history, composition and other contexts of the international agency, as well as, what were the measures adopted to face the pandemic and how did the dialogue with the Brazilian government take place, in addition to presenting considerations and criticisms regarding the agency and the postures adopted by Brazil The research is qualitative, exploratory, bibliographic, documentary and hemerographic, on UN / WHO publications, reports of data on the disease, national and international news sites, as well as worldwide and national productions on the subject. He verified that WHO acted based on the functions consolidated by its constitution and proceeded according to the current health protocols, which are prepared by a team of specialists. Brazil, on the other hand, adopted a less collaborative stance, criticizing and opposing WHO, which hindered international relations and cooperation in finding more effective solutions that would guarantee greater and better protection to the Brazilian population.

Keywords: Constitutional principles. International Relations of Brazil. COVID-19 pandemic.

RESUMEN: Este estudio tiene como objetivo analizar la relación de cooperación entre Brasil y la Organización Mundial de la Salud (OMS) durante la pandemia COVID-19, observando los límites entre recomendaciones y desobediencia a la salud en este y para los próximos epi y pandemias, justificando los principios constitucionales. que rigen las relaciones internacionales brasileñas. Se buscó explorar la historia, composición y otros contextos de la agencia internacional, así como, cuáles fueron las medidas adoptadas para enfrentar la pandemia y cómo se desarrolló el diálogo con el gobierno brasileño, además de presentar consideraciones y críticas sobre la situación. agencia y las posturas adoptadas por Brasil La investigación es cualitativa, exploratoria, bibliográfica, documental y hemerográfico, sobre publicaciones de la ONU / OMS, informes de datos sobre la enfermedad, sitios de noticias nacionales e internacionales, así como producciones mundiales y nacionales sobre el tema. Verificó que la OMS actuó en base a las funciones consolidadas por su constitución y procedió de acuerdo con los protocolos de salud vigentes, los cuales son elaborados por un equipo de especialistas. Brasil, por su parte, adoptó una postura menos colaborativa, criticando y oponiéndose a la OMS, lo que obstaculizó las relaciones internacionales y la cooperación para encontrar soluciones más efectivas que garanticen una mayor y mejor protección a la población brasileña.

Palabras clave: Principios constitucionales. Relaciones Internacionales de Brasil. Pandemia de COVID-19.

INTRODUÇÃO

O ano de 2020 surpreendeu a humanidade com uma nova epidemia que logo se transformou em pandemia. A COVID-19 causada pelo vírus SARS-CoV-2, apesar de ter sido detectada anteriormente em várias partes do mundo, teve como marco do início de sua crescente endemia em dezembro de 2019 na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi notificada sobre a existência de vários casos de algo, até então identificado como uma pneumonia, que vinham ocorrendo naquela cidade (OPAS, 2020).

Em 07 de janeiro de 2020 as autoridades chinesas confirmaram que haviam identificado um novo tipo de coronavírus. No dia 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus já se consistia em uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI). E em 11 de março de 2020, a OMS, caracteriza a COVID-19 como uma pandemia (OPAS, 2020).

Segundo a OMS, através do painel COVID-19³, até 15 de julho de 2021 a quantidade global de contaminados foi de 188.655.968, e de mortos chegou a 4.067.517, sendo no Brasil 19.209.729 contaminados e 537.394 óbitos (OMS/WHO, 2021). Nesse contexto, a OMS teve importância primordial no enfrentamento à doença, coordenando ações com o objetivo de dizimar a COVID-19.

Este artigo se propõe a avaliar as possibilidades e limites da OMS no cenário mundial quanto à preservação do direito à saúde explorando a atuação da OMS frente a pandemia de COVID-19 e ponderar sobre quais medidas foram tomadas ou deveriam ter sido tomadas em relação a proteção à saúde no contexto atual, bem como, qual foi a sua relação com o Brasil, no sentido de repensar relação entre Brasil e OMS tanto nesta quanto nas próximas epi e pandemias, a partir dos princípios constitucionais que regem as relações internacionais brasileiras.

A pesquisa é qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, sobre as publicações da ONU/OMS, relatórios de dados da doença, sites de notícias nacionais e internacionais bem como das produções mundiais e nacionais sobre o tema (ZANELLA, 2013).

Para estruturação desta pesquisa, primeiramente foi analisada a criação, finalidade e composição da OMS, explicando seu conceito e estudando historicamente sua formação, visando verificar qual a sua importância no cenário mundial quanto à preservação do direito à saúde, bem como, identificando as possibilidades e limites de atuação da entidade. Em seguida, ponderou sobre quais medidas foram tomadas ou deveriam ter sido tomadas em relação à proteção à saúde no contexto atual. Na sequência abordou a forma de atuação da OMS e sua relação com o Brasil. Por fim, conclui sua análise, ponderando a partir da atuação em relação a esta pandemia, que a OMS atuou dentro dos protocolos vigentes e de acordo com as suas funções adotando as medidas possíveis necessárias para conter a crise sanitária.

1. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE

1.1. Criação, Composição e Orçamento

A Organização Mundial de Saúde (OMS) ou World Health Organization (WHO), é uma agência especializada em saúde pública subordinada à Organização das Nações Unidas (ONU), sua constituição data de 7 de abril de 1948, dia em que é celebrado o dia mundial da saúde, e sua sede, localiza-se em Genebra, na Suíça (OMS/WHO, 2020).

Com o advento da ONU em 1945, a criação da Organização Mundial de Saúde ocorre a partir da preocupação da ONU com a saúde como forma de garantia do desenvolvimento dos povos, vislumbrando a necessidade de diretrizes e estabelecer uma organização em nível global dedicada ao estudo e proposição de políticas na área da saúde.

Dessa forma, durante a Conferência Sanitária Internacional, convocada pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC), que se reuniu em Nova York de 19 de junho a 22 de julho de 1946, representantes de 61 Estados-membros assinaram a constituição da Organização Mundial da Saúde (ONU, 2020).

A OMS é composta por 194 estados-membros e dois membros associados, a representação brasileira é realizada pela Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais em Genebra (DELBRASGEN).

Os membros da organização se reúnem na Assembleia Mundial da Saúde (AMS), realizada anualmente, com o objetivo de estabelecer a política geral da Organização, aprovar seu orçamento e, a cada cinco anos, eleger a Diretora-Geral. Os órgãos de governança da OMS são o Conselho Executivo (EB), a Assembleia Mundial da Saúde (AMS) e o Comitê de Programa, Orçamento e Administração (PBAC) (OMS/WHO, 2020).

O atual diretor-geral da OMS, desde maio de 2017, é o etíope Tedros Adhanom, primeiro representante do continente africano a ocupar o cargo (OMS/WHO, 2020).

A Governança da OMS é realizada através de 3 órgãos, sendo eles: A Assembleia Mundial da Saúde (AMS) que é o maior órgão decisório da OMS, tendo como sua principal função determinar as políticas da organização, considerando os informes do Conselho Executivo, nomear o Diretor-Geral, supervisionar as políticas financeiras e revisar e aprovar o orçamento-programa proposto; O Conselho Executivo (Executive Board - EB) que tem como objetivo decidir a agenda para a Assembleia Mundial de Saúde, adotando resoluções que serão submetidas à AMS, e a segunda reunião do ano ocorre no mês de maio, imediatamente após a AMS, para tratar de assuntos de caráter administrativo; e o Comitê de Programa, Orçamento e Administração do Conselho Executivo (PBAC) que revisa e faz sugestões/recomendações ao EB sobre os assuntos financeiros e administrativos sob a ótica do planejamento, monitoramento e avaliação (OMS/WHO, 2020).

A OMS obtém seu financiamento de duas fontes principais: os Estados membros que pagam suas contribuições fixas (taxas de filiação dos países) e as contribuições voluntárias dos Estados membros e outros parceiros. As contribuições avaliadas (AC) são uma porcentagem do Produto Interno Bruto - PIB de um país, sendo que esta porcentagem é acordada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e os Estados membros os aprovam a cada dois anos na Assembleia Mundial da Saúde. Este tipo de contribuição cobre menos de 20% do orçamento total, sendo que o restante do financiamento da OMS é realizado na forma de contribuições voluntárias (VC), em grande parte dos Estados membros, bem como de outras organizações das Nações Unidas, organizações intergovernamentais, fundações filantrópicas, o setor privado e outras fontes. Nos últimos anos, as contribuições voluntárias responderam por mais de três quartos do financiamento da Organização (OMS/WHO, 2020).

Desde 2019 o Brasil não cumpre suas obrigações financeiras com a OMS, estando atualmente com déficit de mais de 266 milhões de reais, que representa as contribuições dos anos de 2019 a 2021. Cabe destacar que o artigo 7 da constituição da OMS expressa que no caso de não cumprimento das obrigações financeiras a Assembleia da Saúde "[...] pode em condições que ela julgue apropriadas suspender os privilégios de voto e os serviços a que