O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

De Alex Casanova

O presente trabalho objetiva um estudo crítico acerca da Lei 13.146/2015, sancionada em 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ordenamento jurídico em janeiro de 2016.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 20 de jun. de 2017

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência

Evolução Social ou retrocesso?

Por Alex Casanova

O presente trabalho objetiva um estudo crítico acerca da Lei 13.146/2015, sancionada em 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ordenamento jurídico em janeiro de 2016.

A pretensão inicial do autor, quanto ao teor dos escritos, é a de manifestar alvo esclarecimento em relação às mudanças ocorridas nos dispositivos legais e suas reais implicações concernentes à vida cotidiana. De maneira ulterior, por óbvio, fundamentar aspectos acerca da miríade de mudanças ocorridas nos dispostos normativos concernentes a tal tema, bem como oportunizar a visualização de embaraços jurídicos, por lacunas, que se prosperaram a partir de tal advento. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, alcunha da lei supracitada, alterou inúmeros diplomas legais e, com isso, possibilitou ampla discussão dos operadores do Direito.  Como forma de ilustrar tais manifestações e contrapor ambigüidades, o teor destes escritos demonstrará claramente que a verdadeira proteção de outrora, anterior ao surgimento da nova lei, foi, ainda que sob o aplauso de caóticos com o falso discurso de isonomia ao todo coletivo, rechaçada de plano. A Lei 13146/2015, Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência, de forma verossímil, baniu, com tacada única pelo efetivo exercício de tal dispositivo e de forma ignóbil, a proteção e tutela que existia aos frágeis.

Dedicatória

A todos os amigos e familiares; em especial aos filhos amados que tenho...

Aos colegas do curso de Direito que, de algum modo, contribuíram para a realização deste livro. Em especial, aos nobres professores pelas lições ofertadas.

À minha saudosa mãe que, com certeza, teria imenso orgulho e a meu pai pelo incansável apoio nos momentos difíceis de minha vida.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...........................................pág. 08

1.1 O PROBLEMA........................................pág. 11

2 OBJETIVOS...............................................pág. 14

2.1 Objetivo Geral........................................pág. 14

2.2 Objetivos Específicos...........................pág. 15

3 JUSTIFICATIVA.........................................pág. 18

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................pág. 21

4.1 Primeira parte - Breve explanação e análise de institutos.................................................pág. 21

4.1.1 Uma abordagem à capacidade civil.pág. 29

4.1.2 O casamento.......................................pág. 36

4.1.3 A curatela............................................pág. 39

4.2 Segunda parte - Abordagem histórica, etapas legislativas e direitos humanos.....pág. 43

4.2.1 Abordagem histórica..........................pág. 47

4.2.2 Etapas legislativas..............................pág. 54

4.2.3 Direitos Humanos...............................pág. 59

5 ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA......................................pág. 70

6 METODOLOGIA.........................................pág. 95

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................pág. 97

8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........pág. 103

1 - INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.146/15, sancionada no dia 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa Deficiência, visa à inclusão social e, portanto, tem nobre e relevante fundamento de proteção à coletividade. Entretanto, em análise crítica das mudanças ocorridas pela alteração de dispositivos no Código Civil Brasileiro, percebe-se claro e alvo equívoco na formulação de referido instituto, visto que a introdução deste regramento oportunizou uma miríade de situações catastróficas.

É compreensível a intenção da criação de mecanismos, quer seja sobre forma legal ou outra diversa, para o ingresso de novas oportunidades para inclusão de minorias, na busca de uma igualdade e isonomia. Contudo, é necessária a ponderação e o questionamento acerca de tais mudanças futuras, nas relações sociais, a fim de que seja afastada a possibilidade do fracasso irremediável, de forma concreta e incólume.

De maneira valorada, por óbvio, tal instituto foi criado com o intuito de proteger e ofertar direitos para pessoas com amplas limitações em suas capacidades bio-psicológicas. Entretanto, percebe-se em tal norma, por análise perspicaz e coerente, situações de total fragilização nas relações interpessoais, ocasionadas por despreparo legislativo na oferta posta, que serão pormenorizadamente especificadas no seguimento destes escritos.

As percepções autorais contempladas, de forma racional, demonstrarão a manifesta ordem do absurdo, em que se eleva à condição de plenamente capaz um indivíduo que sequer consegue expressar ou exprimir sua vontade, devido a deteriorado estado