Rede Latino-Americana do Ministério Público Ambiental: diretrizes referentes às relações de confiança no grupo do Chaco-Pantanal

De Marcos Roberto Costa

Este trabalho tem como objetivo principal analisar o funcionamento dos arranjos institucionais em redes adotados pelo grupo Chaco-Pantanal, através da Rede Latino-Americana de Promotores Públicos Ambiental, objetivo esse que contempla a linha de pesquisa Sociedade, Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável. O artigo buscou pesquisas do tipo qualitativas e descritivas, com dados coletados através de entrevista ao fundador da referida rede. Em um segundo plano, os dados foram coletados por meio de dados secundários relacionados aos primeiros sete anos dos fatores de formação do Grupo Chaco-Pantanal, mediante seu estatuto criado em 2008, carta de intenções e análise de mapas propostos no ano de 2013. Verificou-se, por meio dos dados coletados, em consonância aos objetivos específicos propostos nesta tese, que o funcionamento da rede se perfaz de maneira cooperativa, descentralizada e linear em relação ao seu nível de interação. Contudo, detectou-se que as relações de confiança foram criadas de forma informal em torno de um bem comum, mas de pouca efetividade pelos atores envolvidos, caracterizando-se com "nós" fracos em sua efetividade na contenção da perda de cobertura vegetal nos países pertencentes à BAP.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 18 de nov. de 2022
• ISBN: 9786525263083

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1. INTRODUÇÃO GERAL

Problemas com meio ambiente começaram a partir da Revolução Industrial, no século XVIII (LEAL et al., 2008). Incentivadas pelo crescimento populacional e aumento de renda, as indústrias cresceram consideravelmente em número, áreas de atuação, variedade de utilização e extração dos recursos naturais. Entretanto, por muitos anos, não houve preocupação com o meio ambiente, tendo como resultado problemas de grandes dimensões, tais como: contaminação de rios e seus afluentes, desmatamentos, entre outras.

O processo de deterioração do meio ambiente começou com a colonização. Nesse processo, o homem alterou significativamente o ecossistema com políticas colonialistas de extração e de fixação territorial. O processo de agressão ao meio ambiente intensificou-se, no século XIX, com altas taxas de desmatamento e uso inadequado das reservas de água doce. É nesse período que apareceram os primeiros problemas para o convívio do homem com o ecossistema. Até a Revolução Industrial, o procedimento de descarte de detritos em rios e lagos não causava problemas, pois as pequenas quantidades de resíduos permitiam à natureza se autorregenerar. No início do século XIX, em específico na América Latina, a extração de recursos naturais e o descarte de poluentes nos meios naturais eram vistos como normais, uma vez que os recursos eram considerados como infinitos.

A partir do século XX, a exploração dos recursos básicos e o uso dos bens comuns, como a água e a terra, levaram à exploração exaustiva de muitas regiões do globo. Diante do aumento da população mundial e da renda, a exploração industrial cresceu continuamente. A partir de meados do século XX, os recursos naturais começaram a mostrar sinais de estresse e de esgotamento.

A preocupação com a preservação do meio ambiente, segundo Barbieri (2003), ocorreu de forma lenta, gradativa e em etapas. Numa primeira fase, a percepção era que os problemas ambientais eram localizados. Depois, passou-se a acreditar que eram problemas generalizados, antes de perceber que se tratava de um problema mundial.

O primeiro registro do conceito de meio ambiente foi utilizado pelo naturalista francês Geoffrey de Saint-Hilaire, em sua obra Études progressives d´um naturaliste, de 1835. Do ponto de vista biológico, Lima-e-Silva (1999, p. 38) comentam que o meio ambiente é uma ... Ciência que estuda a dinâmica dos Ecossistemas, ou seja, os processos e as interações de todos os seres vivos entre si e destes com os aspectos morfológicos, químicos e físicos do ambiente, incluindo os aspectos humanos que interferem e interagem com os sistemas naturais do planeta ....

No entanto, Rodrigues (2002) discute que o termo meio ambiente precisa ser mais bem definido, pois significa ao redor de algo dentro de uma forma biocêntrica, onde se integra ao meio ambiente. Na busca de um conceito mais específico, Neves e Tostes (1992) determinaram que três elementos formam o conceito de meio ambiente, os elementos físicos (terra, ar, água), os vivos e os culturais. Os aspectos culturais estão relacionados a hábitos, costumes, saber e história de cada grupo, de cada comunidade. Como conceito Silva (2009) indica que o meio ambiente é o conjunto de fatores exteriores que agem de forma permanente sobre os seres vivos e com o qual os organismos devem se adaptar e interagir, em diversos biomas brasileiros.

No Brasil, a preocupação com a preservação do meio ambiente relacionados aos biomas, atém-se a questões relacionadas à preservação e à proteção garantida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Em seu Artigo 225, a Constituição evidencia a questão da sustentabilidade e da qualidade de vida, em face do uso comum dos biomas brasileiros. No País, esses biomas são classificados em seis tipos: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense, Zona Costeira e Caatinga. O Pantanal é enquadrado como o sexto bioma mais importante para preservação, de acordo com o Projeto de Lei 5367/09, que classifica os biomas em função da área total ocupada: Amazônia, com 4.196.943 milhões de Km² (49,29%); Cerrado, 2.036.448 milhões Km² (23,92%); Mata Atlântica, 1.110.182,8 milhões Km² (13,04%); Caatinga, 844.443 mil Km² (9,92%), Pampa, 176.496 mil Km² (2,07%); e Pantanal, 150.355 mil Km² (1,76%), totalizando uma área de 8.514.877 milhões de Km² (IBGE, 2004).

O bioma Pantanal pertence à Bacia do Alto Paraguai (BAP). Esta bacia é cortada pelo rio Paraguai, que tem sua nascente localizada na Chapada dos Parecis, Estado do Mato Grosso. Ela é considerada a segunda maior bacia da América do Sul, após a Bacia do Amazonas. Em termos ambientais, é uma das regiões mais importantes do Brasil e do mundo. Localizada no sudoeste da América do Sul, ela tem o rio Paraguai como principal formador e possui aproximadamente 1.095.000 km² (MMA, 2007). Sua formação se distribui entre o Brasil, com cerca de 60%, a Bolívia e o Paraguai (WWF-BRASIL, 2008).

A Bacia do Alto Paraguai divide-se em duas grandes regiões, o Pantanal, ou Planície Pantaneira, uma grande área úmida deprimida, e o Planalto do Paraguai, com áreas cobertas predominantemente pela vegetação do Cerrado (POTT et al., 2011). De grande importância para as nações que delimitam suas fronteiras, seus recursos naturais devem ser entendidos como bens comuns.

Existem inúmeras dificuldades ligadas ao uso de um bem comum, principalmente, em relação aos recursos naturais. Para SABOURIN (2010, p. 20), o uso de recursos naturais comuns deve se organizar a partir de ... uma ação coletiva que depende da capacidade de elaboração e adaptação de regras comuns, cuja institucionalização dentro de um grupo constitui uma incitação ao compartilhamento ....

A Declaração de Estocolmo de 1972 já apontava, em seu item 6, para a necessidade de defender e melhorar o ambiente humano para as atuais e futuras gerações, em consonância com a paz e o desenvolvimento socioeconômico.

Considera se esta conferência, como o marco jurídico legal para o devido embasamento de criação Rede Latino-Americana, pautada com as devidas especificidades em relação ao bioma Pantanal, na Convenção de Zonas Úmidas (RAMSAR), realizada em 1971 no Irã, na cidade de Teerã. Essa Convenção tinha como objetivo propor ações e legislações para um uso comedido e racional de áreas e/ou zonas úmidas, como áreas de pântano, charco, turfa ou água artificial, permanente ou temporária (GRANZIERA et al., 2007). No Brasil, a Rede é composta por 159 promotores públicos. Entre eles cerca de 55 pertencem a estados brasileiros que compõem a BAP, a exemplo de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde estão lotados nos principais municípios desses Estados: Cuiabá, Rondonópolis, Campo Grande, Dourados e Corumbá. Esses promotores formam o Grupo Chaco-Pantanal.

A assinatura do Tratado de Assunção, no dia 16 de março de 1991, foi o primeiro passo para melhorar a situação. Outro tratado, que do ponto de vista ambiental foi de grande importância, mediante ao processo de evolução de preservação e conservação da Bacia do Alto Paraguai, fora a Declaração de Canela, datada de 21 de fevereiro de 1992. Essa declaração, que incluiu o Chile aos países signatários do Tratado de Assunção, aborda matérias ligadas a questões ambientais.

No ano de 1992, os países do Mercosul criaram o Grupo Mercado Comum (GMC), composto por um membro de cada país signatário do Mercosul (Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina), junto com o Chile, conforme declaração de Canela, que definiu metas e prazos para o cumprimento dos planos de ação do Grupo. Esse mesmo grupo definiu subgrupos de trabalho com ações específicas para cada um deles. O 6º Subgrupo teve como incumbência a discussão sobre a preservação do ambiente.

A Bolívia aderiu ao GMC e aos subgrupos criados como membro associado apenas em 1995. Em 7 de dezembro de 2012, com a suspensão da participação da República do Paraguai no Grupo por questões políticas, a Bolívia foi convidada a fazer parte como membro signatário, através do protocolo de adesão assinado e ratificado em Buenos Aires pelos respectivos presidentes da Argentina, Brasil e Uruguai.

De acordo com Souza (2003), o 6° subgrupo, além de ter sido o responsável por questões com a temática ambiental, elaborou propostas de harmonização ou eliminação de medidas incompatíveis entre os diferentes Estados-Membros, por meio das leis, códigos florestais e das devidas constituições de cada um dos países membros.

Com atividades ligadas ao meio ambiente, em específico, a adoção de práticas jurídicas comuns aos três países que compõem a Bacia do Alto Paraguai o 6º Subgrupo foi o marco principal na América do Sul para a criação de uma Rede Latino-Americana. Ela é composta por promotores públicos dos países que pertencem ao GMC, que discutem e promovem iniciativas conjuntas em face da preservação e conservação de biomas e ecossistemas. A Rede Latino-Americana, que congrega os promotores em um Ministério Público Ambiental informal, foi criada no ano de 2008 na cidade de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul (MS), Brasil. Essa Rede tem como finalidade averiguar e discutir leis ambientais que possam solucionar problemas transfronteiriços (STEIGLEDER e LOUBET, 2009).

O Grupo Chaco-Pantanal nasceu da iniciativa de alguns promotores pertencentes à Rede Latino-Americana. Este grupo conta com iniciativas individuais que interligam os países integrantes a BAP (Bolívia, Brasil e Paraguai) e trata de questões ambientais que envolvem a conservação da BAP, assim como de suas limitações. Este grupo tem como finalidade a preservação e conservação do ecossistema e a precaução em relação a problemas que são comuns aos três países que pertencem a BAP. Ele discute e propõe leis específicas para a proteção e conservação da Bacia, incluindo o bioma Pantanal, no âmbito dos países que compõem a área.

Na Bolívia, participam do Grupo Chaco-Pantanal promotores públicos do Departamento de Santa Cruz, cidade da Santa Cruz de La Sierra. No Paraguai, os promotores são originários da capital Distrital, Assunção, do Departamento do Alto Paraná, Ciudad