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Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumento de Promoção da Sustentabilidade Socioambiental no Brasil
Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumento de Promoção da Sustentabilidade Socioambiental no Brasil
Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumento de Promoção da Sustentabilidade Socioambiental no Brasil
E-book238 páginas3 horas

Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumento de Promoção da Sustentabilidade Socioambiental no Brasil

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Sobre este e-book

A política ambiental brasileira, na qualidade de lei e política pública, disponibiliza ao Estado um arcabouço de instrumentos para balizar as atividades e práticas dos indivíduos e da coletividade, norteando-os aos imperativos da sustentabilidade. Além das vias repressivas, há normas de caráter promocional, que pretendem incentivar, por meio de sanções positivas, práticas benéficas ao meio ambiente e à sustentabilidade: são instrumentos econômicos de política ambiental. Esta obra aborda um instrumento em específico que tem sido alvo tanto de críticas como de aprovações, os chamados "Pagamentos por Serviços Ambientais", desde o seguinte problema: é possível afirmar que os sistemas de Pagamento por Serviços Ambientais são apenas mecanismos de mercado para facilitar o cumprimento das leis ambientais ou, caso estruturados como programas derivados de políticas públicas, também representam um instrumento estatal de efetiva promoção da sustentabilidade socioambiental?


Para enfrentar a problemática, primeiramente, analisa-se a formação da ideia e as implicações jurídico-institucionais e econômico-ecológicas da sustentabilidade, assim como a função promocional do Direito nesse contexto, com destaque para os instrumentos econômicos de política ambiental no Brasil. Em segundo, abordam-se os serviços ecossistêmicos e os fundamentos do instituto de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), caracterizando-o e apontando críticas e limitações. Finalmente, investigam-se experiências concretas e o advento da Política Nacional de PSA no Brasil por meio da Lei n.º 14.119 de 2021.


Busca-se uma observação contextual e não reducionista da realidade estudada, bem como um panorama de superação das "improbabilidades comunicativas" entre os sistemas, sobretudo da Economia e do Direito, a partir de princípios e conceitos como o de função promocional do Direito e de sustentabilidade socioambiental. Assim, indica-se que a defesa de algumas versões de Pagamento por Serviços Ambientais, estruturadas enquanto política pública com objetivos sociais e ambientais, representa positivamente um mecanismo estatal de promoção da sustentabilidade socioambiental, desde que cumpridos alguns requisitos de equidade.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento20 de abr. de 2022
ISBN9786525021638
Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais como Instrumento de Promoção da Sustentabilidade Socioambiental no Brasil

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