Seguros e Responsabilidade Civil

De Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Camila Affonso Prado, Flaviana Rampazzo Soares e Nelson Rosenvald

"A responsabilidade civil é um pilar do sistema jurídico, estabelecendo as bases para a justa reparação de danos causados a terceiros. Por outro lado, o seguro desempenha um papel crucial na gestão de riscos, oferecendo proteção financeira e promovendo confiança nas atividades econômicas em geral. A combinação desses dois domínios em uma única obra é uma iniciativa louvável e oportuna.

Os artigos compilados neste livro exploram uma ampla gama de questões que são essenciais para o entendimento da relação entre seguro e responsabilidade civil. Desde a análise do 'duty to defend' no Brasil até a complexa interface entre seguros e sistemas de inteligência artificial, os autores tratam com percuciência de vários tópicos que desafiam a reflexão jurídica contemporânea.

Entre os temas abordados, encontram-se discussões cuidadosas acerca do princípio da boa-fé objetiva na perspectiva do seguro de responsabilidade civil, o papel do seguro-garantia como instrumento de gerenciamento de riscos em contratos de infraestrutura, bem como os desafios e oportunidades apresentados pela inteligência artificial nos contratos de seguros.

Além disso, este livro examina de perto a gestão de riscos nos contratos de seguros de riscos cibernéticos, uma área de crescente importância em um mundo cada vez mais digital e interconectado. Também oferece insights valiosos quanto ao papel vital do seguro de responsabilidade civil na resolução adequada de conflitos envolvendo profissionais da medicina e pacientes, entre outros temas de grande relevância que seria tedioso enumerar num prefácio que se destina a despertar o interesse dos leitores.

À medida que o direito continua a evoluir e se adaptar às incessantes mudanças na sociedade e na técnica, o conhecimento sobre a interseção entre seguro e responsabilidade civil se torna mais crucial do que nunca, para alocar adequadamente os riscos e garantir a justa reparação dos danos causados pelo uso de tecnologias crescentemente complexas, invasivas e de elevado grau de risco. Esta obra coletiva contribui significativamente para essa compreensão e com certeza será referência valiosa para acadêmicos, juristas, profissionais do direito e estudantes".

Trecho do prefácio de Ricardo Villas Bôas Cueva

• Idioma: Português
• Editora: Editora Foco
• Data de lançamento: 5 de mai. de 2024
• ISBN: 9786561200844

Pré-visualização do livro

Seguros e responsabilidade civil. Coordenado por arlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Camila Affonso Prado, Flaviana Rampazzo Soares e Nelson Rosenvald. Editora Foco.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

S456

Seguros e responsabilidade civil [recurso eletrônico] / coordenado por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Camila Affonso Prado, Flaviana Rampazzo Soares e Nelson Rosenvald. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2024.

648 p. ; ePUB.

Inclui bibliografia e índice.

ISBN: 978-65-6120-084-4 (Ebook)

1. Direito. 2. Direito civil. 3. Seguros. 4. Responsabilidade civil. I. Monteiro Filho, Carlos Edison do Rêgo. II. Prado, Camila Affonso. III. Soares, Flaviana Rampazzo. IV. Rosenvald, Nelson. V. Título.

2024-1081 CDD 347 CDU 347

Elaborado por Odilio Hilario Moreira Junior - CRB-8/9949

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Direito civil 347

2. Direito civil 347

Seguros e responsabilidade civil. Coordenado por arlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Camila Affonso Prado, Flaviana Rampazzo Soares e Nelson Rosenvald. Editora Foco.

2024 © Editora Foco

Coordenadores: Camila Affonso Prado, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Flaviana Rampazzo Soares e Nelson Rosenvald

Autores: Alice Silva Amidani, Atalá Correia, Bernardo Franke Dahinten, Bruno Miragem, Camila Affonso Prado, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Cassio Gama Amaral, Catarina Anselmo, Cláudia Fialho, Daniel Dias, Eduardo Nunes de Souza, Fábio Franco Pereira, Fábio Siebeneichler de Andrade, Fernanda Paes Leme, Flaviana Rampazzo Soares, Gabriel Schulman, Giovana Benetti, Gustavo de Medeiros Melo, Igor de Lucena Mascarenhas, Ilan Goldberg, José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Juan José Martínez-Mercadal, Karina Pinheiro, Laura Pelegrini, Lídia Suellen Noronha Lima, Lucas Nascimento, Luciana Dadalto, Luiza Petersen, Marcelo Catania Ramos, Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, Marco Fábio Morsello, Michael César Silva, Nelson Rosenvald, Pedro Gueiros, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, Pedro Ivo Mello, Pery Saraiva Neto, Rodolfo Mazzini Silveira, Rodrigo da Guia Silva, Rodrigo de Almeida Távora, Sergio Ruy Barroso de Mello, Thais Ribeiro Muchiuti, Thiago Junqueira, Victor Willcox e Walter A. Polido

Diretor Acadêmico: Leonardo Pereira

Editor: Roberta Densa

Assistente Editorial: Paula Morishita

Revisora Sênior: Georgia Renata Dias

Capa Criação: Leonardo Hermano

Diagramação: Ladislau Lima e Aparecida Lima

Produção ePub: Booknando

DIREITOS AUTORAIS: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora FOCO, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Os comentários das questões são de responsabilidade dos autores.

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Data de Fechamento (4.2024)

2024

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CEP 13348-533 – Indaiatuba – SP

E-mail: [e-mail]

www.editorafoco.com.br

Sumário

PREFÁCIO

Ricardo Villas Bôas Cueva

APRESENTAÇÃO

Camila Affonso Prado, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Flaviana Rampazzo Soares e Nelson Rosenvald

SEGUROS E RESPONSABILIDADE CIVIL

PARTE GERAL

ASPECTOS GERAIS DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A RESPONSABILIDADE CIVIL E O SEU SEGURO

Sergio Ruy Barroso de Mello

CONTRATO DE SEGURO: ELEMENTOS HISTÓRICOS E TÉCNICOS

Pery Saraiva Neto

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COMO TIPO CONTRATUAL

Bruno Miragem e Luiza Petersen

ATUAL PANORAMA DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO BRASIL

Camila Affonso Prado e Laura Pelegrini

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Cláudia Fialho

O DEVER DE INFORMAR NO CONTRATO DE SEGURO

Giovana Benetti

AVISO DO SINISTRO AO SEGURADOR: CONTRIBUTOS PARA A INTERPRETAÇÃO DO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL

Daniel Dias e Thiago Junqueira

HORIZONTALIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Walter A. Polido

SOBRE A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O AGRAVAMENTO DO RISCO E A OCORRÊNCIA DA PERDA NO SEGURO DE DANOS – A LEGISLAÇÃO URUGUAIA SOBRE CONTRATOS DE SEGUROS E SUA PROJEÇÃO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO COMPARADO

SOBRE LA RELACIÓN CAUSAL ENTRE LA AGRAVACIÓN DEL RIESGO Y LA OCURRENCIA DEL SINIESTRO EN EL SEGUROS DE DAÑOS. LA LEY DE CONTRATO DE SEGUROS DE URUGUAY Y SU PROYECCIÓN EN DOCTRINA Y JURISPRUDENCIA DE DERECHO COMPARADO

Juan José Martínez-Mercadal

REVISITANDO A SÚMULA 465 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atalá Correia

DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: COMPORTAMENTO EXIGÍVEL DO SEGURADO (OU TOMADOR) EM FACE DE RISCOS DE LATÊNCIA PROLONGADA

Victor Willcox

PANORAMA SOBRE O REGIME JURÍDICO DA FIGURA DOS SALVADOS NO DIREITO SECURITÁRIO BRASILEIRO

Fábio Siebeneichler de Andrade e Bernardo Franke Dahinten

NOTAS SOBRE A PRESCRIÇÃO NAS RELAÇÕES ORIUNDAS DOS SEGUROS DE DANO E DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Eduardo Nunes de Souza e Rodrigo da Guia Si

O PEDIDO DE PAGAMENTO E O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INDENIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO

Flaviana Rampazzo Soares

DESAFIOS À APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS CONTRATOS DE SEGUROS

Ilan Goldberg

SEGUROS E FUNDOS DE COMPENSAÇÃO PARA SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: BREVES REFLEXÕES

Nelson Rosenvald e José Luiz de Moura Faleiros Júnior

A SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS NA NOVA ZELÂNDIA: DESAFIOS, REFORMULAÇÕES E PERSPECTIVAS

Marco Fábio Morsello

SEGUROS E RESPONSABILIDADE CIVIL

PARTE ESPECIAL

SEGUROS DE LINHAS FINANCEIRAS

SEGURO D&O, INSOLVÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL: REFLEXÕES PARA UMA ADEQUADA ANÁLISE DE RISCO

Pedro Guilherme Gonçalves de Souza e Rodolfo Mazzini Silveira

O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE EXECUTIVOS (D&O) E A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira e Thais Ribeiro Muchiuti

CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO NO SEGURO D&O: COBERTURA DOS CUSTOS DE DEFESA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Pedro Ivo Mello e Catarina Anselmo

SEGURO (E&O) DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, REGULATÓRIOS E PROCESSUAIS

Karina Pinheiro

ADVOCACIA E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk e Lídia Suellen Noronha Lima

SEGUROS DE RISCOS CIBERNÉTICOS, TRANSPORTE E GARANTIA

A GESTÃO DE RISCOS E OS CONTRATOS DE SEGUROS DE RISCOS CIBERNÉTICOS

Fernanda Paes Leme e Pedro Gueiros

IMPACTOS DA LEI 14.599/2023 NOS SEGUROS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

Camila Affonso Prado e Lucas Nascimento

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEGUROS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA INSTITUÍDO PELA LEI 14.599/2023

Fábio Franco Pereira

SEGURO-GARANTIA: CRITÉRIOS PARA SUA EFICAZ UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS EM CONTRATOS DE INFRAESTRUTURA

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Rodrigo de Almeida Távora

SEGUROS DE PESSOAS E SAÚDE

REVISTANDO A DOENÇA PREEXISTENTE NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA: UM ESTUDO SOBRE A DENSIFICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES SECURITÁRIAS

Michael César Silva

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DANOS POR MÁ PRÁTICA (ERRO MÉDICO) E AÇÕES REGRESSIVAS NA SAÚDE SUPLEMENTAR

Gabriel Schulman

A INTERPRETAÇÃO DO ROL DA ANS E O DILEMA DA COBERTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS PELAS SEGURADORAS DE PLANO DE SAÚDE

Alice Silva Amidani

SEGURO E PROCESSO

PANORAMA ATUAL DA AÇÃO DIRETA DA VÍTIMA NO BRASIL

Gustavo de Medeiros Melo

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CAMINHOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DUTY TO DEFEND NO BRASIL

Cassio Gama Amaral e Marcelo Catania Ramos

O PAPEL DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA RESOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS ENVOLVENDO PROFISSIONAIS DA MEDICINA E PACIENTES: O PAPEL DAS SEGURADORAS

Luciana Dadalto e Igor de Lucena Mascarenhas

Pontos de referência

Capa

Sumário

Prefácio

Recebi com grande satisfação o convite para escrever o prefácio desta obra coletiva a respeito de seguro e responsabilidade civil, uma notável contribuição do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) aos debates jurídicos. Sob a coordenação de Nelson Rosenvald, Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, Flaviana Rampazzo e Camila Prado, o livro reúne trinta artigos de renomados juristas, que exploram as complexas interseções entre esses dois temas.

A responsabilidade civil é um pilar do sistema jurídico, estabelecendo as bases para a justa reparação de danos causados a terceiros. Por outro lado, o seguro desempenha um papel crucial na gestão de riscos, oferecendo proteção financeira e promovendo confiança nas atividades econômicas em geral. A combinação desses dois domínios em uma única obra é uma iniciativa louvável e oportuna.

Os artigos compilados neste livro exploram uma ampla gama de questões que são essenciais para o entendimento da relação entre seguro e responsabilidade civil. Desde a análise do duty to defend no Brasil até a complexa interface entre seguros e sistemas de inteligência artificial, os autores tratam com percuciência de vários tópicos que desafiam a reflexão jurídica contemporânea.

Entre os temas abordados, encontram-se discussões cuidadosas acerca do princípio da boa-fé objetiva na perspectiva do seguro de responsabilidade civil, o papel do seguro-garantia como instrumento de gerenciamento de riscos em contratos de infraestrutura, bem como os desafios e oportunidades apresentados pela inteligência artificial nos contratos de seguros.

Além disso, este livro examina de perto a gestão de riscos nos contratos de seguros de riscos cibernéticos, uma área de crescente importância em um mundo cada vez mais digital e interconectado. Também oferece insights valiosos quanto ao papel vital do seguro de responsabilidade civil na resolução adequada de conflitos envolvendo profissionais da medicina e pacientes, entre outros temas de grande relevância que seria tedioso enumerar num prefácio que se destina a despertar o interesse dos leitores.

À medida que o direito continua a evoluir e se adaptar às incessantes mudanças na sociedade e na técnica, o conhecimento sobre a interseção entre seguro e responsabilidade civil se torna mais crucial do que nunca, para alocar adequadamente os riscos e garantir a justa reparação dos danos causados pelo uso de tecnologias crescentemente complexas, invasivas e de elevado grau de risco. Esta obra coletiva contribui significativamente para essa compreensão e com certeza será referência valiosa para acadêmicos, juristas, profissionais do direito e estudantes.

Brasília, 19 de outubro de 2023.

Ricardo Villas Bôas Cueva

Apresentação

Há aproximadamente um ano, foi concebida a ideia de publicar uma obra jurídica, dirigida exclusivamente às interfaces entre o direito securitário e a responsabilidade civil. Durante esse percurso, uma pluralidade de coautores, todos especialistas em suas respectivas áreas, acolheram com entusiasmo os convites para contribuir com o projeto, trazendo as suas perspectivas e conhecimentos nos temas que mais despertam o seu interesse atualmente.

A análise do sumário da obra permite extrair a riqueza e a diversidade dos temas propostos, bem como identificar a aplicabilidade prática de cada ensinamento, análise ou proposição. Cada contribuição foi escrita e, sobretudo, comunicada, com esmero, clareza, solidez, refletindo a expertise dos autores e a profundidade e comprometimento de suas pesquisas e escritos.

Isso faz com que esta obra nasça com o propósito de ser um importante e útil meio de pesquisa não somente aos que estudam sobre o tema, mas também aos que os aplicam diariamente na sua prática jurídica, a servir como um recurso valoroso aos profissionais do direito, estudantes e acadêmicos, por ofertar tanto uma abordagem geral quanto de vários pontos específicos, e por expor insights valiosos sobre os temas mais relevantes e atuais dessas duas importantes áreas do direito. Adicionalmente, esta obra evidencia os benefícios da interlocução entre diferentes áreas do direito e como elas se imbricam, trazendo resultados inegavelmente proveitosos aos leitores, além de comprovar que a diversidade de perspectivas pode enriquecer a compreensão do direito dos seguros e a responsabilidade civil.

Estruturalmente, a obra é composta por dois grandes blocos, um da parte geral e outro da parte especial. Sérgio Ruy de Mello inaugura a parte geral com o texto intitulado A responsabilidade civil e o seu seguro, no qual introduz o leitor ao universo dos seguros de responsabilidade civil, incursionando sobre a influência da evolução da responsabilidade civil sobre o seguro de responsabilidade civil, inclusive quanto ao princípio indenitário, sobre a influência das inovações tecnológicas no âmbito do fortuito e da força maior nos contratos de seguro; os deveres básicos do segurado; a concepção de risco, de sinistro, de interesse, de dano e a evitabilidade deste no seguro da responsabilidade civil; a intervenção do segurador em casos de acordos com terceiros; as delimitações temporal e geográfica, a prescrição e o sistema Claims made.

A seguir, Pery Saraiva Neto subscreve o texto intitulado Contrato de seguro: elementos históricos e técnicos, no qual discorre sobre os elementos gerais tradicionais do contrato de seguro. O autor expõe uma visão geral de conceitos básicos e elementos fundamentais do contrato de seguro, sua natureza jurídica, sua evolução histórica, elencando as principais modalidades disponíveis e as peculiaridades técnicas e jurídicas desse instrumento contratual. O texto reforça a necessidade de proteção contra acontecimentos imprevisíveis que resultam em perdas, de valores materiais ou imateriais, com foco no transporte de cargas e mercadorias. O autor trata especificamente da função, classificação e delimitação dos atuais gêneros securitários e riscos cobertos, concluindo com a análise da estrutura contratual do contrato de seguro.

No artigo O seguro de responsabilidade civil como tipo contratual, Bruno Miragem e Luiza Petersen apresentam uma abordagem geral do seguro de responsabilidade civil e versam sobre a sua disciplina no sistema jurídico brasileiro, cujos fundamentos tanto do seguro quanto a sua vinculação com a responsabilidade civil são capazes de trazer contornos específicos de um tipo contratual, sobretudo quando analisados os seus temas centrais, como a garantia do segurador, o sinistro e os deveres do segurado, a distinção entre o seguro de responsabilidade civil facultativo e o obrigatório, e a prescrição.

Camila Affonso Prado e Laura Pelegrini escrevem sobre o Atual Panorama dos Seguros de Responsabilidade Civil no Brasil. A partir do estudo das normas regulatórias mais atuais sobre o tema, vale dizer, a Resolução CNSP 407/2021 que trata sobre os seguros de grandes riscos, e as Circulares SUSEP 621/2021 e 637/2021 que versam, respectivamente, sobre a operação das coberturas dos seguros de danos e sobre os seguros do grupo de responsabilidades, as autoras analisam as tendências e os temas recentes envolvendo os principais tipos de seguros de responsabilidade civil: Responsabilidade Civil Geral, D&O, E&O, Riscos Cibernéticos e Riscos Ambientais.

Cláudia Fialho apresenta uma abordagem significativa no campo do seguro de responsabilidade civil, sob a perspectiva do princípio da boa-fé objetiva. A pesquisa explora a essencialidade do aludido princípio em todas as fases do contrato de seguro de responsabilidade civil, destacando as implicações da falta de reparação civil nos casos de sua violação. A partir de uma contextualização histórica dos contratos de seguro, a autora efetua minuciosa análise do princípio da boa-fé objetiva e suas multifunções, da gestão de riscos contratuais e do seguro de responsabilidade civil.

Giovana Benetti examina o dever de informar no contrato de seguro, considerando as peculiaridades envolvidas neste tipo contratual, como a assimetria informativa que recai, no mais das vezes, sobre ambas as partes. Para tanto, o exame é dividido em duas partes. A primeira dedica-se ao estudo do dever de informar nos contratos em geral, abordando os seus elementos e a sua incidência sobre as diferentes fases da relação obrigacional. Na sequência, o foco recai sobre as nuances do dever de informar no contrato de seguro, considerando, dentre outras peculiaridades, a confiança envolvida, a mutualidade e o dever de levar em conta o interesse alheio neste tipo de contratação.

Daniel Dias e Thiago Junqueira analisam a obrigação do segurado em avisar o sinistro à seguradora em face da previsão e dos requisitos contidos no artigo 771 do Código Civil de 2002, bem como das interpretações dadas pela doutrina e jurisprudência. Para tanto, discorrem sobre a forma e o momento em que o aviso de sinistro deve ser feito a depender da modalidade de seguro contratada e, ainda, examinam o instituto da perda do direito à indenização e os pressupostos exigidos para a sua aplicação em caso de descumprimento do aviso tempestivo do sinistro.

Walter A. Polido examina a horizontalização na contratação de seguros de responsabilidade civil como fator propulsor na escalada de sua demanda. A conscientização sobre os riscos que cada profissional autônomo, assim como os empresários percebem em razão do desempenho de suas atividades perante clientes e terceiros em geral tem crescido significativamente. Esses movimentos resultam em demanda cada vez maior por seguros de responsabilidade civil, sendo que a exigência da prova da existência de um determinado seguro, de uma parte para com a outra – para a celebração dos mais diversos tipos de contratos –, tem aumentado de forma expressiva. O texto elucida o mencionado fenômeno, sistematizando os procedimentos usuais visando a sua aplicação ainda mais acentuada.

Juan José Martínez-Mercadal, com base na recente lei uruguaia sobre contratos de seguro, procura desvendar o real significado em relação à exigência de comprovação da relação causal entre o fato, omissão ou comportamento que constitua agravamento do estado do risco e a ocorrência do sinistro para fins de permitir que a seguradora seja liberada de suas obrigações. Nesse contexto, Martínez-Mercadal propõe abordagem interpretativa alinhada com uma visão contemporânea do contrato de seguro. A análise da nova legislação uruguaia serve como ponto de partida para reflexões sobre o estado atual do debate e para onde devem caminhar a doutrina, a jurisprudência e as propostas legislativas do Direito dos Seguros.

Atalá Correia trata do contrato de seguro sob uma perspectiva metodológica histórico-legislativa, a fim de avaliar as origens, o alcance e a atualidade do Enunciado 465 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dentro do seu propósito, a pesquisa toma em perspectiva os efeitos do tempo sobre o contrato, com agravamento ou diminuição de riscos, para então analisar a cessão do contrato de seguro, suas hipóteses e consequências. O panorama traçado pelo autor proporciona uma avaliação crítica do referido enunciado, evidenciando que regra consolidada na jurisprudência surgiu sob premissas que já não existem. Trata-se de expediente cujo objetivo é exemplificar as controvérsias que surgem a partir da aplicação da regra sob discussão.

Victor Willcox introduz o delicado tema da extensão do dever de declaração inicial do risco no seguro de responsabilidade civil, cujo cumprimento satisfatório pelo segurado ou tomador é imprescindível à preservação da garantia securitária. No âmbito do seguro de responsabilidade civil, a análise do cumprimento desse dever pelo segurado ou tomador enfrenta diversos desafios, relacionados não só à constante expansão da responsabilidade civil, mas também ao próprio descasamento temporal entre o evento danoso e a instauração da reclamação pelo terceiro prejudicado, objeto da cobertura. Neste passo, o autor examina o entendimento adotado pelos Tribunais brasileiros concernente ao alcance do dever de informar adequadamente à seguradora sobre o risco que será objeto do seguro, proporcionando, assim, uma contribuição valiosa para o entendimento das complexidades envolvidas nesse aspecto crucial das relações securitárias.

Subsequentemente, Fábio Siebeneichler de Andrade e Bernardo Franke Dahinten conduzem uma análise aprofundada a respeito do regime jurídico dos salvados no âmbito do direito securitário brasileiro. Os autores sintetizam e sistematizam os principais pontos que cercam essa figura jurídica, que apresenta inegável interesse prático, iniciando por uma abordagem conceitual e estrutural, a sua relevância e aspectos de aplicabilidade, com ênfase na fase de adimplemento do contrato de seguro, que é o momento no qual o tema terá repercussão prática relevante em diversos aspectos, não apenas naqueles relacionados à posse, propriedade e transferência, mas, inclusive, sobre a sua manutenção e a responsabilidade pelas despesas envolvidas.

Eduardo Nunes de Souza e Rodrigo da Guia Silva examinam a complexidade das questões concernentes à definição do regime de prescrição no contexto de relações securitárias. As dúvidas concernentes à definição do âmbito de incidência do prazo prescricional específico do art. 206, §1º, II intensificam-se ao se levar em consideração a existência de outros potenciais titulares de pretensões correlatas ao regime securitário. Os autores dedicam-se a comentar os prazos prescricionais aplicáveis ao segurador, ao segurado e ao terceiro beneficiário. Adicionalmente, empreendem cautelosa análise do caso específico da seguradora que, vindo a arcar com o custo da indenização securitária em favor do segurado nos seguros de dano, passa a estar sub-rogada nos direitos deste. O trabalho surge com a missão de contribuir para a construção de um regime prescricional mais claro e seguro para as relações securitárias, destacando a premente necessidade de estabelecer critérios sólidos diante do atual tratamento legislativo lacunoso e carente de sistematização.

No texto a seguir, Flaviana Rampazzo Soares prossegue no tema da prescrição. O enfoque do estudo é o enunciado da Súmula 229, o qual trata do termo inicial da prescrição das ações dos segurados ou beneficiários contra a seguradora, quando esta rejeita cobertura ou se paga indenização a menor, após o pedido do interessado. A Súmula aludida foi editada sob a regência do Código Civil de 1916 e não foi revogada expressamente. O desafio enfrentado pela autora foi o de investigar se o texto do enunciado da súmula referida é compatível com o atual Código Civil, se é possível manter vigente a mencionada súmula ou se é o caso de revogação e como o Superior Tribunal de Justiça vem enfrentando a questão em alguns de seus julgados mais recentes.

Ilan Goldberg trata dos desafios à aplicação da inteligência artificial nos contratos de seguros. A uberização do mercado de seguros produz efeitos visíveis, como se infere do próprio do papel dos corretores de seguros especificamente no tocante à aproximação das partes. O autor também reflete a respeito da missão a ser exercida pelos órgãos reguladores, agora voltada à matriz da inovação. Relativamente às seguradoras, da mesma maneira, é preciso repensar a sua atuação, não mais valorada pelo número de segurados/apólices que comercializa, porém por melhor prover uma experiência ao segurado. O autor sopesa os ônus e os bônus decorrentes do massivo advento de inteligência artificial nos contratos de seguros, privilegiando mecanismos de salvaguarda da dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais à intimidade e privacidade.

Nelson Rosenvald e José Luiz de Moura Faleiros Jr. cuidam dos seguros e fundos de compensação para sistemas de inteligência artificial. Tais seguros ostentam peculiaridades que os diferenciam dos contratos tradicionais, demandando regulamentação específica. Embora o uso de algoritmos possa trazer benefícios em termos de agilidade e eficiência, é importante criar mecanismos de controle para identificar e corrigir situações peculiares de agravação de riscos. Para tanto, o Estado atuará proativamente na regulação dos contratos de seguro a partir do iminente panorama normativo voltado aos sistemas de IA, garantindo direitos dos consumidores, evitando zonas desreguladas ou carentes de qualquer alternativa de proteção de direitos. Lado outro, os fornecedores devem seguir princípios ético-jurídicos, como a vulnerabilidade do consumidor, boa-fé objetiva, informação, transparência e confiança, para garantir o equilíbrio da relação jurídica e a proteção efetiva do consumidor no mercado digital fomentado por sistemas de IA.

Marco Fábio Morsello investiga a atual compreensão da socialização dos ricos no mundo globalizado a partir da análise do modelo aplicado na Nova Zelândia, que impôs ao Estado a obrigação de velar pela justa indenização das vítimas. Nesse sentido, o estudo discorre sobre a evolução da responsabilidade civil, perpassando pela posição ocupada pela figura do risco desde sua origem. A ótica, sempre singular, é a de defender ao máximo as garantias e os direitos fundamentais, em especial a obrigação de proteção às vítimas, que se autonomizou. Ademais, o autor examina os desafios da aplicação do instituto da socialização dos riscos, designadamente o risco de spreading e suas novas perspectivas, que impôs revisão ao instituto, não mais como substituto da responsabilidade civil, mas figura essencial que coexiste com a responsabilidade objetiva e subjetiva de forma harmônica, garantindo-se reparação célere até determinado patamar.

O tema sobre a cláusula de insolvência nas apólices de seguro de D&O é analisado por Pedro Guilherme Gonçalves de Souza e Rodolfo Mazzini Silveira. Partindo da premissa de que o seguro D&O é contratado para proteger os diretores e administradores de empresas em momentos de crise, e que as situações de insolvência, falência e recuperação judicial têm se elevado no país, os autores propõem solução alternativa para as apólices que, atualmente, afastam a incidência de cobertura com fundamento na alteração significativa e agravamento do risco originalmente subscrito.

O seguro de responsabilidade civil de executivos (D&O) e a cláusula de exclusão para atos lesivos contra a administração pública é o objeto de estudo de Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira e Thais Muchiuti. As autoras iniciam sua análise a partir das principais coberturas presentes no seguro D&O – o pagamento de custos de defesa e condenações pecuniárias dos segurados – e as três formas de liquidação denominadas coberturas A, B e C, para, então, darem enfoque na cláusula para atos lesivos contra a administração pública, que se revela uma excludente de risco. Ao final, é traçado um paralelo com a exclusão para atos dolosos, tida como excludente de conduta, a fim de delimitar as diferenças entre ambas as cláusulas de exclusão.

Pedro Ivo Mello e Catarina Anselmo analisam a importância da contratação do seguro D&O em face dos crescentes e sofisticados riscos de responsabilização pessoal por atos de gestão a que os diretores e administradores de empresas estão sujeitos, sendo um instrumento de garantia de defesa adequada e de pagamento de eventuais condenações no âmbito de demandas judiciais, arbitrais, administrativas ou criminais. Nesse contexto e com fundamento no princípio da presunção de inocência, os autores estudam a cobertura para os custos de defesa e seu adiantamento – antes da conclusão da regulação de sinistro –, bem como os limites das exclusões contidas em determinadas apólices que afastam a possibilidade de sua antecipação.

Karina Pinheiro assina o artigo intitulado Seguro (E&O) de responsabilidade civil profissional: aspectos conceituais, regulatórios e processuais, no qual discute os aspectos mais significativos do contrato de seguro (E&O) de responsabilidade civil profissional, com ênfase na responsabilidade civil médica. A partir da análise da doutrina, da legislação e da jurisprudência a respeito do referido tipo de contrato de seguro, a autora expõe os principais preceitos conceituais, normativos e processuais que permeiam o tema, com ênfase nas hipóteses de intervenção de terceiros e suas implicações nas formas de efetiva indenização dos danos que os profissionais médicos vierem a causar aos seus pacientes, no contexto de sua atuação profissional.

Advocacia e seguro de responsabilidade civil profissional é o título do artigo escrito por Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk e Lídia Suellen Noronha Lima. No texto, os autores examinam a responsabilidade do advogado no contexto de sua atuação profissional, sob imputação subjetiva, que está especificamente contemplado no Estatuto da Advocacia, recentemente modificado pelas Leis 14.365/22 e 14.612/23, bem como na Circular 637/21, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Os autores também tratam da responsabilidade civil pela perda de uma chance como uma hipótese frequente de responsabilização e a necessidade de que seja tratada como risco segurado, bem como o reflexo do dever de mitigar o dano sobre a responsabilidade do advogado e seus consequentes desdobramentos no que diz respeito à cobertura securitária.

Fernanda Paes Leme e Pedro Gueiros partem do crescente desenvolvimento de produtos voltados à proteção em face de ataques cibernéticos para estudar a gestão de riscos nesses contratos de seguros. Sob o prisma da responsabilidade civil, buscam equacionar a cobertura dos seguros e a conduta potencialmente culposa dos causadores dos danos, o que, na visão dos autores, envolve a análise necessária da gestão de riscos, sobretudo diante da função social dos seguros, encontrada, conforme os autores, inclusive nos seguros contra riscos cibernéticos.

O novo regime instituído pela Lei 14.599/2023 sobre os seguros aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas é analisado por Camila Affonso Prado e Lucas Nascimento. Os autores partem do estudo do contexto legislativo e regulatório vigente antes da promulgação da nova lei, passam pelo exame da Medida Provisória 1.153/2022 e, finalmente, avaliam as principais alterações trazidas pela Lei 14.599/2023 e seus impactos na operação das seguradoras, transportadores e embarcadores de carga, mais especificamente no tocante aos seguros de contratação obrigatória, à estipulação do seguro RCTR-C em nome do transportador, aos planos de gerenciamento de riscos e às cartas de dispensa de direito de regresso emitidas por seguradoras.

Fábio Franco Pereira analisa a constitucionalidade do regime de seguros de transporte rodoviário de carga instituído pela Lei 14.599/2023, iniciando o estudo com o exame do Decreto-lei 73/1966 e verificando sua recepção pelas Constituições e Emendas Constitucionais subsequentes. Com isso, apura o status do Decreto-lei na ordem jurídica. Com foco no rol de seguros obrigatórios, examina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao sistema de seguros e conclui que tanto a Medida Provisória 1.153/2022 como a Lei 14.599/2023, normas com força de lei ordinária, podem tratar validamente de seguros obrigatórios.

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho e Rodrigo de Almeida Távora, a partir da constatação da ausência de disciplina normativa específica sobre os elementos estruturais do contrato de seguro-garantia, oferecem uma análise crítica dos contratos privados de empreitada e das contratações públicas envolvendo a realização de obras, identificando desafios significativos nesse cenário, a exemplo dos problemas relacionados ao tema do agravamento do risco. Ao final, os autores sugerem importantes critérios de interpretação capazes de assegurar maior efetividade a esse tipo sui generis de contrato de seguro, notadamente no âmbito das contratações públicas envolvendo obras de infraestrutura, possibilitando, assim, o cumprimento de sua relevante função promocional. O trabalho destaca-se também por demonstrar que será possível utilizar o seguro-garantia como instrumento apto a mitigar com maior efetividade o descumprimento de obrigações estabelecidas em contratos de empreitada e de contratações públicas envolvendo a realização de obras, a propiciar maior eficiência a essas operações negociais no ordenamento brasileiro.

No artigo intitulado Revisitando a doença preexistente no contrato de seguro de vida: um estudo sobre a densificação do princípio da boa-fé objetiva nas relações securitárias, Michael César Silva examina os impactos da doença preexistente do segurado na formação e na execução do contrato de seguro de vida, proporcionando uma releitura do contrato de seguro, à luz dos preceitos da principiologia contratual contemporânea. Essa releitura, para o autor, está assentada no princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange ao dever de informar, com o objetivo de compatibilizar o contrato de seguro de vida, em seus aspectos controversos, aos princípios fundamentais consagrados no Estado Democrático de Direito e aos contornos atuais do Direito Contratual.

A seguir, Gabriel Schulman traz importante aporte doutrinário sobre a Responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde: responsabilidade solidária, danos por má prática (erro médico) e ações regressivas na saúde suplementar. Segundo Schulman, a partir da análise de inúmeros julgados do STJ, os planos de saúde são solidariamente responsáveis quanto aos atos praticados pelos prestadores de serviços da rede credenciada, embora da análise de alguns casos não tenha sido verificada a ocorrência de conduta equivocada exclusiva do prestador ou da operadora, tratando-se inegavelmente de um setor complexo quanto aos seus partícipes, a demandar atenção na análise das respectivas responsabilidades de cada um. Para o autor, ainda não estão claros os efeitos práticos da Súmula 608 do STJ, que excluiu a solidariedade dos planos de saúde de autogestão por atos da rede credenciada, pela ausência de julgados posteriores à sua edição. Esse contexto não elimina o dever do paciente de observar, definir e comprovar a atuação de cada envolvido no que diz respeito a sua pretensão, pois a responsabilidade médica não implica necessariamente a hospitalar, já que isso depende do contexto do atendimento prestado e da natureza do vínculo entre o hospital e o prestador de serviços. E, no âmbito da proteção de dados, ainda não há julgados no STJ que permitam identificar o posicionamento da Corte quanto à eventual solidariedade na hipótese de violação. Segundo o autor, é necessário rever a vedação da denunciação da lide entre os envolvidos e, quanto à lide regressiva, conquanto seja complexa, demandará a análise do nexo causal e de atribuição para que se especifique a responsabilidade de quem tenha causado o dano, e a sua extensão.

Alice Silva Amidani aborda a plausibilidade da cobertura de cirurgias mamárias relacionadas aos procedimentos de implante, troca ou explante de próteses de silicone no contexto do caráter terapêutico dessas intervenções. Diante das mudanças recentes na interpretação do Superior Tribunal de Justiça em relação aos procedimentos do Rol da ANS e da promulgação da Lei 14.454/2022, a autora empreende uma investigação abrangente sobre a negação reiterada de cobertura para cirurgias reparadoras, frequentemente rotuladas como procedimentos meramente estéticos. O artigo busca elucidar as características e particularidades dessas cirurgias, com a conclusão de que quando possuem um propósito terapêutico, elas transcendem o mero viés estético e, portanto, devem ser cobertas pelas seguradoras, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANS.

Gustavo de Medeiros Melo apresenta o estágio atual da ação direta da vítima (terceiro prejudicado) no Brasil, considerando a evolução por que vem passando o seguro de responsabilidade civil à luz da função social do contrato e do acesso à Justiça. A exposição começa pelo reconhecimento da ação direta nos tribunais brasileiros, avança com sua estabilização em nível de uniformização de jurisprudência e examina o estado da arte de seus desdobramentos materiais e processuais, na qual atua como técnica processual a serviço da compreensão evoluída em torno do seguro de responsabilidade civil e do acesso à Justiça.

Cassio Gama Amaral e Marcelo Catania Ramos introduzem o tema do duty to defend. Apesar de largamente utilizado em diversos países, o instrumento não é oferecido no mercado brasileiro como uma cobertura/utilidade adicional nos seguros de responsabilidade civil. Dentre outros motivos, isso deriva de questionamentos sobre a sua legalidade e sobre como seria implementado na prática processual. Advogando pela oferta e utilização dessa cobertura/utilidade no Brasil, o artigo busca identificar caminhos para que o duty to defend seja implementado em nosso sistema.

Luciana Dadalto e Igor de Lucena Mascarenhas investigam o atual cenário da judicialização da medicina no Brasil e dos seguros de responsabilidade civil médica. Os autores alertam para a necessidade de que as seguradoras alterem seus contratos a fim de permitir a realização de acordos extrajudiciais. O estudo propõe a superação de uma cultura jurídica centrada no conflito e na postura adversarial, incentivando a reflexão sobre métodos apropriados de resolução de disputas. O texto destaca importância de não considerar a resolução judicial como a única fonte de pacificação, reconhecendo a existência de caminhos menos complexos e danosos para todas as partes envolvidas.

Camila Affonso Prado

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Flaviana Rampazzo Soares

Nelson Rosenvald

ASPECTOS GERAIS

A RESPONSABILIDADE CIVIL E O SEU SEGURO

Sergio Ruy Barroso de Mello

Pós-Graduado em Direito de Seguro e Resseguro pela Universidade de Santiago de Compostela – USC, Espanha – DEA (2004/2005). Pós-Graduado em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense – UFF em 1991. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ em 1988. Vice-Presidente Mundial da Associação Internacional de Direito do Seguro – AIDA. Advogado.

Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade civil e o seu seguro. A intenção deste estudo é analisar a responsabilidade civil em seus aspectos mais peculiares, de maneira a promover uma ponte intelectual com a instituição do seguro. O maior desafio é levar ao leitor, em linguagem objetiva, conhecimento suficiente para compreensão das possíveis coberturas securitárias ao fenômeno da responsabilidade civil contratual e extracontratual.

Sumário: I. Introdução – II. Conceito legal de responsabilidade civil – III. Qualificação legal do seguro de responsabilidade civil – IV. Influência da evolução da RC sobre o seguro de RC – V. Diminuição do espectro fortuito e da força maior pelas inovações tecnológicas – VI. O dano no seguro de responsabilidade civil – VII. A evitabilidade do dano ao segurado por meio do seguro de RC – VIII. A reclamação do terceiro e a assunção da defesa pelo segurador – IX. O risco no seguro de responsabilidade civil – X. O sinistro no seguro de RC – XI. Definição de interesse no seguro de RC – XII. O princípio indenitário no seguro de RC – XIII. Delimitação temporal – XIV. O sistema claims made – XV. Delimitação geográfica – XVI. Atos de disposição do segurado sobre o crédito – XVII. Deveres básicos do segurado de RC – XVIII. Necessidade de intervenção do segurador nos acordos com terceiros – XIX. Início do curso da prescrição no seguro de responsabilidade civil – XX. Conclusão – Referências.

I. INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil é um dos tópicos da ciência jurídica que maior evolução tem apresentado nos últimos tempos. Esse é um registro histórico que a ninguém surpreenderia, porque guarda plena correspondência com dois fatos sociais que atuam como motivadores do desenvolvimento ora comentado: identifico em um primeiro plano a consciência cidadã acerca da existência de seus direitos e das tutelas oferecidas para sua proteção, e, em uma segunda perspectiva, a incidência da ciência e da tecnologia na vida do mundo moderno, que consigo trouxe como paradoxo, dada a massificação do uso das forças e energia, maiores riscos e perigos para a comunidade.

Cada vez mais nos deparamos com situações corriqueiras em nossas vidas que, em tempos anteriores, jamais poderiam gerar dívidas tendo como fundamento a responsabilidade civil. A atividade seguradora, ao perceber esse fenômeno social, respaldada pelo arcabouço jurídico, apresentou significativa evolução em suas coberturas, tanto do ponto de vista qualitativo quanto quantitativo.

Pela relevância do tema, torna-se conveniente o exame mais detalhado do fenômeno que cerca a responsabilidade civil e o seu seguro.

II. CONCEITO LEGAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade é um dever jurídico consequente à violação da obrigação. É o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico.

Por outro lado, só se cogita da responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. No dizer de Maria Helena Diniz:¹

A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

O Código Civil traz atualmente o conceito de responsabilidade civil ligado ao denominado ato ilícito e a sua reparação. Nas exatas palavras de Carlos Roberto Gonçalves,² o art. 186 do Código Civil consagra uma regra universalmente aceita: a de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. A leitura do referido dispositivo, em conjunto com o artigo 927, do mesmo diploma legal, nos dá a exata noção da responsabilidade civil aquiliana, senão, vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. (destaque nosso)

A conclusão imediata a que se chega é a de que toda conduta humana que, violando dever jurídico originário (ato ilícito), causar prejuízo a outrem é fonte geradora de responsabilidade civil.

III. QUALIFICAÇÃO LEGAL DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O seguro de responsabilidade civil é um contrato em virtude do qual o segurador se obriga, por conta do pagamento do prêmio, a evitar que o segurado sofra um dano patrimonial em consequência do exercício, por parte de terceiros, de reclamações cobertas no contrato de seguro de responsabilidade civil.³

Essa modalidade de seguro se tornou tão relevante que o legislador preferiu conceituá-la expressamente, o que fez por meio do artigo 787, do Código Civil, assim redigido:

Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

O seguro de responsabilidade civil, nas corretas palavras de Rui Stoco,⁴ tem as características e atributos de um contrato condicional e aleatório, de forma que o objeto da garantia será sempre uma responsabilidade.

IV. INFLUÊNCIA DA EVOLUÇÃO DA RC SOBRE O SEGURO DE RC

A evolução experimentada pelo direito no campo da responsabilidade civil tem produzido influência decisiva no seguro de responsabilidade civil. O fenômeno se verifica pela consolidação desse ramo da atividade seguradora, quantitativa e qualitativamente.

No campo quantitativo, determinou considerável expansão do seguro de RC (obrigatórios e facultativos) e, do ponto de vista qualitativo, deu lugar a certas mudanças em suas cláusulas e condições, além do surgimento de inúmeras modalidades. Dentre as mais tradicionais se encontram as seguintes:

Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF-V;

Responsabilidade Civil Geral – RCG;

Responsabilidade Civil Profissional (Médicos, Advogados etc.);

Responsabilidade Civil Ambiental;

Responsabilidade Civil do Fabricante;

Responsabilidade de Diretores e Gerentes – D & O;

Responsabilidade Civil para Riscos Cibernéticos.

V. DIMINUIÇÃO DO ESPECTRO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR PELAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

É sabido que o mundo moderno trouxe enorme vantagem ao homem comum com as mudanças tecnológicas e o domínio do processo de informação cibernética. Esse processo se alavancou muito fortemente ao largo dos últimos cinquenta anos e produziu elevados índices de desenvolvimento humano e empresarial, justo por sua contribuição à medicina e à engenharia, por exemplo.

Pois bem, tais inovações, cada dia mais velozes e próximas da perfeição técnica, também contribuíram para a sensível diminuição das naturais dificuldades de previsão de dados e informações antes não conhecidas. Exemplo significativo, por muitos, é a área meteorológica, cada vez mais precisa nas previsões climáticas, de forma que muito têm contribuído para evitar perdas humanas e patrimoniais.

O mesmo ocorre em outros setores, como a área industrial, que hoje opera com mais segurança tecnológica, capaz de permitir maior conhecimento do risco e boa gestão de suas consequências.

Tudo isso leva ao raciocínio lógico de que a força maior ou o caso fortuito não podem mais ser invocados como excludentes de responsabilidade de forma tão clássica e ortodoxa como se fazia há alguns anos no direito brasileiro, inegavelmente, o aumento do domínio tecnológico provocou a diminuição do risco e, por consequência, tal fato precisa ser considerado quando examinada a responsabilidade daquele que deverá indenizar o dano provocado a terceiro.

VI. O DANO NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O seguro de responsabilidade civil, por sua própria localização na estrutura conceitual do Código Civil, se configura como seguro de dano, já que se inclui no Título VI, Capítulo XV, Seção II da referida norma.

O segurado pretende efetivamente proteger-se de uma ameaça ou consequência desfavorável a seu patrimônio, entendido esse em sua totalidade, decorrente de ato por ele praticado, sem dolo. Por esta razão, o seguro de responsabilidade civil protege o segurado contra a ameaça de diminuição de seu patrimônio, justo pelo nascimento de uma dívida de responsabilidade na qual tenha incorrido.

O dano no seguro de responsabilidade civil, portanto, está representado pelo nascimento da dívida de responsabilidade civil a cargo do segurado. É o dano que o segurado sofre em decorrência do descumprimento de sua responsabilidade, contratual ou extracontratual, para com terceiros, capaz de ocasionar ato ilícito.

Portanto, no seguro de responsabilidade civil, o dano consiste no gravame patrimonial que se produz pelo mero nascimento da dívida de responsabilidade civil.

VII. A EVITABILIDADE DO DANO AO SEGURADO POR MEIO DO SEGURO DE RC

Quando se pretende proteger os bens materiais por meio do seguro de dano tradicional, essa proteção consistirá em proporcionar ao prejudicado (segurado) uma indenização, diante da ocorrência do dano.

Se, ao contrário, por meio de um seguro, se procura proteger o segurado contra o dano que representa o pagamento de uma dívida de responsabilidade civil (art. 787 do Código Civil), o segurador pode evitar que o segurado tenha que realizar desembolso, pagando em seu lugar à vítima do dano, tendo em conta que o pagamento da indenização não necessita ocorrer de forma simultânea com a causa de que se deriva.

Trata-se, contudo, de faculdade do segurador, jamais obrigação legal ou dever contratual, porquanto essa espécie de seguro se caracteriza por seu caráter indenizatório, de forma que a liberalidade não terá o condão de alterar a sua qualificação jurídica, calcada eminentemente no princípio indenitário.

VIII. A RECLAMAÇÃO DO TERCEIRO E A ASSUNÇÃO DA DEFESA PELO SEGURADOR

A reclamação por parte do terceiro prejudicado deve ser estimada como relevante, apesar de não se tratar, por si só, de dívida declarada de responsabilidade do segurado. A relevância da reclamação se justifica porque representa ameaça concreta de diminuição do patrimônio do segurado e, por consequência, do segurador, já que é ínsita no contrato com este último celebrado.

Para o cidadão normal, que não seja bacharel em direito, a simples reclamação, seja judicial ou extrajudicial, causa uma série de prejuízos mensuráveis economicamente (como é exemplo a perda de horas de trabalho, ocupação excessiva, stress gerado pela preocupação com a resolução do caso etc.), que, indubitavelmente, constituem dano (interpretado este em sentido amplo) e afeta o seu patrimônio, nascendo assim a pretensão de que seja solucionado pela companhia seguradora, fazendo valer a concepção tradicional e característica fundamental desse instituto que é o de sentir-se seguro.

Na premissa de que essa reclamação já constitui dano para o patrimônio do segurado, pode ser significativo para o segurador, do ponto de vista econômico, que a direção jurídica da defesa do segurado corra a seu cargo e sob o seu total comando neste tipo de seguro. Esta providência, que deve estar expressa nas condições contratuais – tenha-se em conta que é um preceito de direito dispositivo – tem a função precípua de favorecer o segurador, que deve proteger-se pessoalmente da reclamação, como também do segurado, eliminando os prejuízos porventura reclamados pelo terceiro.

Afinal, no seguro de responsabilidade civil, a determinação do dano não comporta interesses contrapostos entre segurado e segurador, como nos seguros de danos tradicionais, tanto que o legislador impõe ao segurado a obrigação de ter a anuência do segurador para transigir com o terceiro prejudicado (art. 787, 3º do Código Civil).

Por isso, o segurador deve dirigir e organizar toda a defesa do segurado frente à reclamação do terceiro, devendo o segurado prestar a colaboração necessária para o seu sucesso.

IX. O RISCO NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Risco segurável é aquele que ameaça o interesse que, por sua vez, é segurável, é dizer, é a possibilidade de alguém sofrer danos em consequência da realização de determinado ato danoso.

O risco compreende, portanto, de um lado, o acontecimento que é causa do dano, e, de outro, o dano em si mesmo.

No seguro de responsabilidade civil o risco compreende os seguintes elementos:

a) o fato de incorrer real ou remotamente em responsabilidade civil;

b) a reclamação do terceiro;

c) a declaração de responsabilidade civil correspondente; e

d) as consequências econômicas derivadas desses elementos.

X. O SINISTRO NO SEGURO DE RC

Conceitualmente, podemos dizer que sinistro é a realização do risco previsto no contrato de seguro, e, em princípio, gera a obrigação de indenizar do segurador.

No seguro de responsabilidade civil o sinistro não se identifica com um único fato, constitui-se por um conjunto de fatos complexos que compreenderiam vários momentos (fundamentalmente fatos danosos e a reclamação do terceiro), sendo necessário determinar qual o fato relevante a caracterizar a obrigação de indenizar do segurado e, em consequência, o sinistro propriamente.

A solução do tema ligado ao sinistro nos seguros de responsabilidade vem determinada pela concepção do contrato de seguro como contrato de trato sucessivo. Na medida em que uma das características naturais do contrato de seguro é o fato de que o segurado pretende permanecer segurado, é dizer, estar seguro, as obrigações no contrato não surgem no momento em que ocorre o sinistro, mas por meio do mesmo surgirá o direito a indenização que deve pagar o segurador, e, portanto, de forma correlativa, a sua obrigação contratual.

Mas esta é só uma parte, ainda que seja a fundamental, das obrigações do segurador. Há outras obrigações, que no caso do seguro de responsabilidade civil podem ser observadas claramente, e se correspondem com essa situação desejada pelo segurado de estar seguro, como é a assunção da defesa jurídica.

Por outro lado, a teor do artigo 787, § 1º, do Código Civil, tão logo saiba o segurado das consequências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador. Trata-se de obrigação positiva, porém, sem sanção expressa para a hipótese de seu descumprimento. Todavia, se a ausência de aviso do segurado acarretar prejuízo ao segurador, poderá ser invocado o artigo 771, do mesmo código, a fundar a perda do direito à indenização.

XI. DEFINIÇÃO DE INTERESSE NO SEGURO DE RC

O interesse se define geralmente pela relação econômica de uma pessoa com certo bem. Quando essa relação se vê lesionada o interessado sofre o correspondente dano.

Logo, não pode haver dano sem a prévia existência de interesse e o seu valor será o dano máximo que pode sofrer o interessado.

Nos seguros de dano o interesse é decisivo para sua celebração. Se faltar, não haverá risco e, sem risco, não há seguro.

O que se protege no seguro de responsabilidade civil é a relação do segurado com o seu patrimônio ativo, já que este pode resultar afetado no caso do risco se realizar.

XII. O PRINCÍPIO INDENITÁRIO NO SEGURO DE RC

A teor do art. 787 pode-se dizer que o seguro de responsabilidade civil tem caráter preventivo, ou seja, tem por objeto evitar o dano ao segurado. Nos seguros preventivos, como o ora em estudo, o princípio indenitário se manifesta de forma distinta dos seguros de danos clássicos.

No entanto, para ser acionado o seguro de responsabilidade civil é fundamental que o terceiro receba a correspondente indenização paga pelo segurado.

Mesmo que o segurador pague diretamente ao terceiro, caso queira, o seguro de responsabilidade civil consistirá na mesma finalidade de todo seguro de dano – proteger o segurado frente a possível prejuízo –, na forma mais ampla, como é a de evitar que um dano ocorra no patrimônio do segurado, sem que isto suponha a quebra do princípio indenitário.

XIII. DELIMITAÇÃO TEMPORAL

Tradicionalmente, a causa geradora da responsabilidade deverá ocorrer durante a vigência do contrato de seguro para tornar-se coberto. Em nossos dias somos testemunhas de eventos geradores de danos de caráter instantâneo nos quais a causa, o fato e o dano, ocorrem quase simultaneamente no tempo (queda de um avião, acidente automobilístico etc.).

Mas há eventos nos quais se sucedem uma série de situações de ordem temporal que podem durar muitos anos, a saber:

Momento da causa geradora do dano: corresponde ao momento em que se realiza a ação por parte do agente, ação que finalmente produzirá o dano (por exemplo: a fabricação de um produto, a construção de um edifício, o exercício de atividade profissional etc.);

Momento da exposição: em certas ocasiões a causa não gera dano imediatamente, mas será necessário que a vítima esteja exposta a ele durante o período que se denomina normalmente de latência. Tal é o caso da exposição ao asbesto ou ao consumo de medicamentos defeituosos;

Momento de manifestação: é aquele no qual o dano aflora afetando a integridade física ou o patrimônio da vítima do dano. É, por exemplo, o momento em que se diagnostica a enfermidade, ou em que se paralisa certa construção.

Tem ocorrido casos nos quais entre o momento da causa e o momento da manifestação do dano transcorreram-se mais de vinte anos, durante os quais o responsável contratou múltiplas apólices de seguro com distintas companhias, fato que mostra a grande dificuldade de estabelecer a escolha correta do contrato de seguro que dará cobertura ao dano.

De qualquer forma e independente da reclamação ocorrer dentro do período segurado, tão logo o segurador seja informado pelo segurado de ato seu capaz de acarretar responsabilidade, fica obrigado a evitar o dano correspondente ao segurado (Ref.: § 1º, do art. 787 do Código Civil).

A verdade é que o sistema de ocorrência é aplicável sem maiores problemas para os danos instantâneos, dado que é fácil identificar o momento específico de configuração do sinistro e a respectiva apólice. Nos eventos de manifestação tardia a solução é distinta, por existir períodos de latência, ou quando, tratando-se de danos instantâneos, a vítima reclama muito tempo depois da ocorrência dos fatos, circunstância cuja extensão é definida pelo término da prescrição da responsabilidade civil específica definida em lei.

É a prescrição na responsabilidade civil um dos elementos mais relevantes na busca dos potenciais responsáveis e, obviamente, dos seguradores.

XIV. O SISTEMA CLAIMS MADE

Em razão da situação descrita no item anterior, foram desenvolvidas cláusulas contratuais específicas que delimitam temporalmente o risco no seguro de responsabilidade civil, referidas expressamente pela primeira vez na Circular SUSEP 336/2007 e depois consagradas pela Circular SUSEP 637/2021, conhecidas como claims made.⁵

O sistema de cláusula denominada claims made geralmente é utilizado quando se intenta garantir determinados riscos caracterizados por período longo de latência (como ocorre com a responsabilidade civil profissional, por determinados produtos ou serviços etc.). Essa sistemática modificou o critério clássico de imputação do fato gerador de responsabilidade civil a partir da ocorrência do ato, para o da apresentação da reclamação (pelo terceiro). Além disso, a referida cláusula trabalha, por vezes, com certo descasamento entre os prazos de cobertura e os de prescrição, com o primeiro menor do que o segundo.

Fundamentalmente, estas cláusulas estabelecem que não estejam compreendidas no seguro de responsabilidade civil as hipóteses nas quais tendo ocorrido o ato danoso dentro do período segurado, a reclamação do terceiro tenha lugar transcorrido certo prazo, a contar da extinção do contrato de seguro e seu prazo suplementar.

Para Ricardo Bechara,⁶ a cláusula do tipo claims made objetiva a "cobertura para danos que, aflorando ao conhecimento do segurado e ou emergindo mesmo no período de vigência do contrato, constituem efeito imprevisto de causas ou fatos preexistentes. A claims made fora idealizada para as hipóteses em que o segurado ignore a ‘incubação de um sinistro’ e daí se veja privado da cobertura tradicional à base de ocorrência."

Este tipo de cláusula supõe a delimitação válida do risco coberto justificada pela finalidade de evitar:

a) que a companhia permaneça demasiado tempo na incerteza com respeito à possibilidade de cobrir as consequências de eventual responsabilidade do segurado; e

b) possíveis casos de transações espúrias entre segurado e vítima, tendo em vista que reclamações excessivamente tardias obedecem frequentemente a essas situações;

Se tivermos presente que o sinistro é a concretização do risco coberto pelo seguro, devemos concluir que a cláusula claims made, ao exigir que a reclamação se efetue em determinado prazo, para que opere o amparo do seguro de responsabilidade civil, realiza verdadeira delimitação temporal do risco e, consequentemente, da responsabilidade do segurador. Disso, aliás, depende o seu equilíbrio econômico, pois se o valor do prêmio é estabelecido com base nos cálculos estatísticos e atuariais, segue-se, como consequência lógica, que é essencial o acordo das partes sobre a extensão dos riscos e os limites da indenização. Qualquer alteração nessa equação importa quebra do equilíbrio contratual.

XV. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA

É comum o seguro de responsabilidade civil garantir apenas aqueles atos nos quais o dano se produza em determinado território que, normalmente, se restringe ao país no qual se contrata.

No Brasil, todavia, é possível pactuar-se a extensão da garantia a danos causados em outros territórios mediante o correspondente aumento de prêmio, a teor da Circular SUSEP 621/2021.

XVI. ATOS DE DISPOSIÇÃO DO SEGURADO SOBRE O CRÉDITO

A natureza do crédito do segurado de responsabilidade civil não lhe permite a cessão a outras pessoas distintas do terceiro prejudicado (vítima).

A única exceção se dá em caso de sub-rogação válida, na qual o terceiro venha a ceder a outros o seu crédito. De qualquer sorte, este ato não legitima o sub-rogado a acionar ao segurador, com quem não contratou, mas sim ao segurado.

A dívida do segurado frente ao terceiro pode ser extinta pelo instituto da compensação de crédito, em havendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (Ref.: Art. 1.010, do Código Civil).

De qualquer forma, nessas situações o segurado sofre um dano, porque a compensação sempre se dará pelo sacrifício de um direito de crédito líquido e certo. Portanto, o segurador de responsabilidade civil deve cumprir a sua obrigação indenizatória relativa ao dano sofrido por seu segurado.

XVII. DEVERES BÁSICOS DO SEGURADO DE RC

O segurado tem, fundamentalmente, o dever de:

Comunicar ao segurador, imediatamente, todo ato capaz de acarretar responsabilidade coberta pela garantia do seguro (Ref. § 1º, do Art. 787, do Código Civil);

Promover atos de defesa da ação judicial intentada pelo terceiro prejudicado (Ref. § 2º, do Art. 787, do Código Civil);

Solicitar anuência expressa do segurador para transigir com o terceiro ou indenizá-lo diretamente (Ref. § 2º, do Art. 787, do Código Civil). Destaque-se a ação penal e o acordo intentado nos seguros de RC automóvel;

Dar imediata ciência da lide ao segurador, após citado (Ref. § 2º, do Art. 787, do Código Civil);

Minorar as consequências derivadas do fato danoso para o terceiro (Ref. Art. 779, do Código Civil).

XVIII. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SEGURADOR NOS ACORDOS COM TERCEIROS

No seguro de responsabilidade civil, segundo o disposto no § 2º, do art. 788, do Código Civil, é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

Significa dizer que o segurado está proibido de transigir com o terceiro, em especial de reconhecer a sua responsabilidade, sem a autorização da seguradora, cuja restrição visa possibilitar a este último o direito de ingressar com eventual ação judicial para promover o regresso do que pagou. Até porque, o segurado, transigindo, renuncia ou desiste de alegações que poderiam ser feitas pelo segurador em favor de sua pretensão legítima.

XIX. INÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Trata-se de tema dos mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência nos últimos anos, até encontrar solução legal transparente.

Segundo o disposto no artigo 787, § 3º, do Código Civil, intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador. Vale notar que essa comunicação é no momento da citação, pois a teor do artigo 206, inciso II, a, é desse instante que tem início o prazo prescricional, entre ambos, em seguro de responsabilidade civil, vejamos:

Art. 206

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

I – omissis;

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

XX. CONCLUSÃO

Podemos asseverar, em comentários finais, que o seguro de responsabilidade civil apresenta-se como modalidade contemporânea de garantia de cobertura aos efeitos econômicos do dano no patrimônio do segurado, por ato praticado pelo segurado em prejuízo de terceiros, que desafia, para seu sucesso, a criatividade e agilidade do segurador na atuação e defesa dos interesses de seu cliente em face do terceiro (vítima do dano), porquanto a sorte de ambos encontra-se intimamente ligada a atuação conjunta e eficiente dos reguladores de sinistros e, fundamentalmente, dos advogados contratados.

REFERÊNCIAS

BECHARA, Ricardo. Direito de Seguro no Novo Código Civil e Legislação Própria. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 39. ed. São Paulo, 2022.

Delgado, José Augusto. Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. XI, t. I.

GONÇALVES, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2001.

1. Curso de Direito Civil Brasileiro. 39. ed. São Paulo, 2022, p. 36. ↩

2. GONÇALVES, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. ↩

3. Para o Ministro José Augusto Delgado, o seguro de responsabilidade civil faz parte dos seguros contra danos, abrindo ao segurado possibilidade para proteger os seus bens contra os riscos que os ameaçam. Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. XI, t. I, p. 561. ↩

4. STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, p. 524. ↩

5. Claims made, em tradução literal, outra coisa não seria senão "reclamação (ou reivindicação") feita". ↩

6.