Educação Profissional Técnica Integrada ao Ensino Médio

De Patricia de Oliveira, Ailton Vitor Guimarães, Ana Maria Pasinato Sandi e mais 13

Este livro reuniu estudos e pesquisas de diferentes naturezas sobre o Ensino Médio Integrado, com a finalidade de contribuir para o debate e compreender as especificidades que esta modalidade de ensino possui. Unindo Ensino Médio e Formação Profissional, o Ensino Médio Integrado (EMI) tem o desafio de garantir o acesso ao conteúdo acadêmico ao passo que deve formar um profissional ético e cidadão, preparado para lidar com as condições e contradições da vida em sociedade.

• Idioma: Português
• Editora: Paco e Littera
• Data de lançamento: 10 de jul. de 2019
• ISBN: 9788546215577

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Pará

1. TENDÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL E A CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS FEDERAIS

Mônica Maria Teixeira Amorim

A educação profissional no Brasil registra, na atual conjuntura histórica, um novo cenário, fundamentado em uma política de expansão e reordenamento dessa modalidade de ensino com a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou, simplesmente, Institutos Federais (IF). Hoje, existem 38 Institutos Federais em todos os estados brasileiros e foram organizados a partir da integração de duas ou mais instituições federais de educação profissional de um mesmo estado, e da transformação de Centros Federais de Educação Tecnológica e de Escolas Técnicas Federais vinculadas a Universidades Federais. Os IF são instituições multicampi de educação superior, básica e profissional, destinados a ofertar educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, mas o objetivo primeiro dos IF, conforme o Decreto de sua criação (Decreto nº 6.095/2007), é o de ministrar o ensino técnico de nível médio, prioritariamente na modalidade integrada. A Lei que cria os Institutos reafirma esse propósito e determina a oferta de 50% das vagas para essa modalidade de ensino (Lei nº 11.892, de 29/12/2008, Art. 8º).

Para examinar esse projeto de organização dos IF com foco na oferta da educação profissional integrada ao ensino médio recorreu-se à literatura e à análise documental. Por esse caminho empreendeu-se um exame das tendências de organização da Educação profissional no Brasil dos anos de 1930 aos dias atuais. Isso porque o exame do processo de organização dos Institutos Federais impõe a necessidade de situar a história da educação profissional, no Brasil, desde os anos trinta – período considerado pela historiografia como um marco para a política de educação nacional. Embora existam iniciativas de formação profissional, em período anterior a 1930, só a partir dessa década as iniciativas ganham nova conformação com a crescente industrialização do país. As análises foram subdivididas em dois períodos – o primeiro período abarca os anos de 1930 aos anos 1990 – com destaque para a história da educação profissional dos anos de 1930 a 1945; de 1946 a 1964; de 1965 aos anos 1990 – e o segundo período que trata da emergência dos Institutos Federais nos anos 2000 e situa, no âmbito dos IF, a proposta de oferta de Ensino Médio Integrado. Para identificar as tendências que orientam a educação brasileira nesses períodos, atentou-se para a conjuntura sociopolítica de cada época, para os fatos e correlações de forças que se destacam em cada período.

O ensino profissional nos anos de 1930 aos anos 90

Se a configuração de uma rede federal de educação profissional, no Brasil, remonta à criação, em 1909, da Escola de Aprendizes Artífices (EAA) em 19 estados brasileiros,¹ é apenas a partir da década de 1930 que a educação nacional ganha maior organicidade e apresenta expansão de sua oferta. Em conformação com o processo de industrialização,² a educação profissional ofertada destinava-se à formação da força de trabalho e apresentava um caráter assistencialista, ou seja, foi concebida dentro de uma perspectiva de atendimento aos desfavorecidos da fortuna mediante a sua capacitação e adestramento.

No início de 1910, o governo criou dezenove EAA³ no país (Soares, 1982; Cunha, 2000) tendo como finalidade a formação de operários e contramestres, mediante ensino prático e conhecimentos técnicos necessários aos menores que pretendessem aprender um ofício (Cunha, 2000, p. 63). O sistema proposto pelo governo tinha abrangência nacional e procurou organizar a educação profissional mediante a oferta de educação primária e profissional a uma determinada clientela – os desfavorecidos da fortuna – que representava um obstáculo para o desenvolvimento do Brasil. As razões apresentadas para a fundação das EAA, no país, foram expostas no próprio Decreto de criação desses estabelecimentos. (Cunha, 2000, p. 65-66). Tal Decreto considerava que o crescimento da população urbana demandava auxílio para as classes proletárias de modo que essas tivessem condição de vencer os crescentes desafios da luta existencial, sendo necessário

habilitar os filhos dos desfavorecidos da fortuna com o indispensável preparo técnico e intelectual, como fazê-los adquirir hábitos de trabalho profícuo, que os afastará da ociosidade, escola do vício e do crime. (Decreto nº 7.566, de 23 de setembro de 1909)

A análise da legislação permite identificar como foram concebidas a EAA, mas os relatórios anuais dos diretores, apesar de precários, é que permitem realizar uma avaliação do funcionamento dessas escolas. Esses relatórios permitem depreender que tais escolas foram fruto de uma barganha entre os governos federal e estadual. O primeiro entrou com recursos para manter o quadro de pessoal e material de consumo; o segundo entrou com prédios, em geral nada apropriados para a oferta de educação profissional. (Cunha, 2000, p. 86). Ainda avaliando as EAA, Cunha (2000, p. 108-110) reitera que são poucos os dados disponíveis para se proceder a um diagnóstico da produção final dessas escolas ao longo dos anos em que elas funcionaram.⁴ A carência de informações, diz o autor, nos impede a apreciação plena dessas escolas na realização dos objetivos para os quais foram criadas. Mesmo assim, é possível constatar o pequeno número de concluintes. Em geral, além da baixíssima produtividade, as EAA registravam altas taxas de evasão. Também Santos (2003) indica que a rede de EAA apresentava altos índices de evasão, que essas escolas foram implantadas em edifícios impróprios, que contavam com oficinas precárias e número escasso de professores qualificados – e apresentaram, portanto, baixa eficiência. Mas, apesar desses problemas, esse modelo de ensino profissional foi se consolidando ao longo do tempo e foi adquirindo os contornos necessários até constituir a rede de Escolas Técnicas do país (Santos, 2003, p. 214).

A partir de 1930, com a crescente industrialização brasileira, a educação é alvo de uma série de mudanças e as EAA acabam sendo transformadas, no ano de 1942, em escolas industriais e técnicas (Decreto nº 4.127, de 25 de fevereiro de 1942). Inicialmente essas escolas foram transformadas em Liceus Profissionais, destinados ao ensino profissional, de todos os ramos e graus (Lei 378 de 13 de janeiro de 1937). Em 1942 elas são então denominadas Escolas Industriais e Técnicas e passam a oferecer formação profissional equivalente ao do secundário.⁵

O período que vai dos anos 1930 a 1945 abarca, especificamente, o governo provisório de Getúlio Dorneles Vargas (1930-1937) e o Estado Novo (1937-1946). Trata-se de um período de extrema importância para o ensino profissional e para a compreensão das diretivas da educação no Brasil. Isso porque ocorrem, nesse período, fatos de grande impacto para a organização da educação brasileira, entre os quais se destacam a reforma educacional realizada pelo então ministro Francisco Campos, o movimento de renovação da educação liderado pelos Pioneiros da Escola Nova, e a aprovação das Leis Orgânicas do Ensino – fatos que serão detalhados a seguir. O governo provisório de Getúlio Vargas é caracterizado por medidas centralizadoras – a Constituição de 1891 é suspensa, o Congresso Nacional é fechado, assim como são fechadas as Assembleias estaduais e Câmaras municipais; os partidos políticos são extintos e ministros da confiança de Vargas são nomeados para atuar como interventores nos Estados. O país vive uma profunda crise política, econômica e social, que já eclodira desde os anos 1920 com a crescente importância das forças relacionadas à indústria e perda da hegemonia da burguesia agrária. Vargas empreende políticas de modernização do país. Cria novos ministérios, promulga uma série de decretos-leis de proteção ao trabalhador e estabelece uma legislação sindical.

No âmbito educacional, Francisco Campos assume a direção do recém-criado Ministério da Educação e Saúde e realiza uma ampla reforma – até então o país não contava com um sistema nacional de ensino, mas com sistemas estaduais sem articulação. Com a Reforma Francisco Campos, instituída em 1931, no governo Vargas, organizam-se o ensino secundário, o comercial e o superior. O ensino secundário,⁶ até então exclusivamente propedêutico, passa a contar com currículo seriado e oferta em dois ciclos, o fundamental e o complementar e sua conclusão é posta como exigência para ingresso no ensino superior. Tal ensino não guardava nenhuma relação com o ensino profissional⁷ – que não permitia acesso à educação superior (Romanelli, 2007). A educação profissional permanece como espaço para a formação da força de trabalho e mantém seu caráter de conformação dos sujeitos.

O governo provisório foi também cenário de muitas rebeliões – entre as quais a Revolução Constitucionalista de 32, que defendia uma nova constituição, liberal e democrática. Promulgada em 1934, a nova constituição durou apenas três anos – com o crescente fortalecimento de ideias comunistas no país, Vargas consegue apoio dos militares e de grande parte da classe média, declara o Estado Novo e promulga a Constituição de 1937 – que apresenta caráter autoritário e centralizador. A Constituição de 37 coloca o ensino profissional como dever do Estado,⁸ a ser ofertado, em colaboração com indústrias e sindicatos, para filhos de operários e associados, mas a organização desse ensino ainda permanece paralela ao ensino secundário.

As Leis Orgânicas⁹ criadas na década de 1940 (Reforma Capanema) também contribuem para imprimir um caráter dualista para a escola média, ao destinar ao ensino médio secundário a formação das elites condutoras do país e propor o ensino profissional como caminho para formação dos menos afortunados. Manfredi (2002) elucida que, nesse período, o ensino técnico profissional passa a fazer parte do sistema regular de ensino e a oferecer cursos com duração semelhante ao ensino médio secundário, mas que continua paralelo ao ensino médio secundário e mantém a restrição do acesso ao ensino superior.

Conforme essa autora, até 1941 a organização da educação profissional era bastante diversa, englobando iniciativas públicas e privadas, mas com a Reforma Capanema o sistema educativo ficou com a seguinte configuração:

1) O ensino primário para crianças de 7 a 12 anos, com duração de quatro ou cinco anos.

2) O ensino médio, destinado a jovens de 12 anos ou mais, comportando cinco ramos:¹⁰ o secundário – para formar os quadros dirigentes – e os ramos agrícola (para o setor primário), industrial (para o setor secundário), comercial (para o setor terciário), e normal (para a formação de docentes do ensino primário) – esses quatro ramos eram destinados a formar uma força específica de trabalho. (Manfredi, 2002, p. 99)

Ainda segundo Manfredi, as políticas do período não beneficiaram os interesses populares, mas do setor privado e das nascentes estatais. A autora informa que a política educacional autoritária do Estado Novo, de forma similar ao que ocorreu na Itália com a reforma de Gentile (de cunho fascista), legitima o ensino secundário como preparatório e propedêutico ao ensino superior, separado dos cursos profissionalizantes (Manfredi, 2002, p. 98). Registra-se, também, na década de 1940, o processo de transformação das Escolas de Aprendizes Artífices em escolas técnicas e industriais, destinadas a ofertar formação profissional equivalente ao secundário – ou seja, as instituições que hoje compõem a rede federal de educação profissional passam por uma reorganização. Soares (1999) explica que, quando criadas as EAA, o objetivo da nova institucionalidade foi ofertar o ensino profissional primário gratuito. Constituíam um sistema desvinculado da escola existente que oferecia educação humanista para a elite e não contemplava a formação para o trabalho.

Para Dore Soares (1999, p. 112), no processo de integração das escolas do trabalho ao sistema regular de ensino teve um papel fundamental o movimento dos Pioneiros da Educação. Isso porque eles buscaram incorporar parte dos anseios dos trabalhadores no campo educacional. Assim, procuraram democratizar o acesso à escola, vincular os conteúdos do ensino ao trabalho". Na ocasião da transformação da EAA em escolas técnicas industriais, várias escolas foram instituídas em diversos estados brasileiros,¹¹ compondo uma rede de 23 instituições que ministravam ensino regular de primeiro grau e mais a qualificação profissional correspondente a várias profissões (Dore Soares, 1999, p. 112).

A partir de então, o ensino profissional passou a atuar no nível médio e foi assumindo especificidades próprias e se configurando como um ramo dentro do sistema escolar nacional, que então estava se organizando. Entretanto, enquanto foi mantida a ideia de que o ensino secundário formaria a elite dirigente do país, o ensino técnico continuava com a finalidade de preparar trabalhadores. Assim, por suas características e seus objetivos, o ensino profissional foi diferenciado do ensino médio acadêmico e propedêutico. (p. 112)

Além da transformação das EAA em escolas industriais e técnicas, na década de 1940, também se assiste à criação de um sistema paraestatal de educação profissional – o Sistema S, que se ocupa da qualificação de profissionais para a indústria e o comércio, por meio da oferta de cursos de aprendizagem com rápida formação. Tal Sistema inclui o Serviço Nacional da Indústria (Senai) – criado em 1942; o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); o Serviço Social do Comércio (Sesc), e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – criados em 1946. Trata-se de um sistema organizado e gerenciado pelos órgãos sindicais de representação empresarial, que emerge para atender o processo de desenvolvimento do país na era Vargas. (Manfredi, 2002).

O que se constata, por meio do exame da configuração da educação profissional dos anos de 1930 a 1945, é que esse ramo do ensino vai se organizando em torno propósito de formar trabalhadores para a sociedade urbano-industrial como um sistema a par da educação geral, acadêmica e propedêutica. Nesse bojo, reforça-se a divisão entre trabalho manual e intelectual, e o veio privatista ganha espaço significativo nas políticas educacionais do período.

O período de 1946 a 1964 caracteriza-se por significativa abertura democrática – culminando com o golpe militar de 64, que põe fim a esse processo de democratização no Brasil. Atendo-se especificamente ao exame da educação profissional no período que vai de 1945 a 1964, observa-se que foi um período que, entre outras mudanças, figura a equivalência entre os diversos ramos da escola média para fins de ingresso na universidade. Verifica-se que é, a partir de 1945, com o fim do Estado Novo e a participação das massas no cenário político, que se encontra algum avanço em relação ao rompimento com a lógica dual presente no ensino médio mediante a unificação entre ensino profissional e ensino médio secundário. Tal avanço é possibilitado por um conjunto de leis, decretos e portarias, promulgados entre 1950 e 1960 e, mais especificamente, pela LDB 4024/61,¹² que conduzem a uma equiparação entre os diversos ramos do ensino profissional e entre o ensino profissional e o ensino médio secundário, para fins de ingresso nos cursos superiores. Mas, apesar desse avanço, persistem, na prática, dois tipos de ensino com clientelas diferentes. (Bonamino, 1999).

Se de um lado o ensino médio apresenta certa unificação, o ensino superior começa a diversificar a sua oferta com a criação, no início dos anos 1960, dos cursos superiores técnicos. Mas, segundo Dore Soares (1983), a expansão desses cursos, em âmbito nacional, ocorreu apenas dez anos depois. Em se tratando da rede federal de educação profissional, o final da década de 1950 é marcado pela transformação¹³ das escolas técnicas em autarquias, que passam a se denominar Escolas Técnicas Federais e têm intensificada a sua atuação na formação de técnicos para atender ao processo de industrialização brasileiro. Por meio dessas escolas, o Estado assume parte da formação da força de trabalho necessária ao crescimento da indústria. Enquanto autarquias, essas escolas passam a gozar de autonomia administrativa, didática e financeira, embora subordinadas ao MEC.

Com o golpe militar de 64 e o projeto de desenvolvimento econômico colocado para o país, a educação brasileira é reorganizada de modo a atender às necessidades de qualificação de força de trabalho para o mercado. Como parte desse processo e objetivando conter a intensa demanda social por ensino superior, o governo realiza a Reforma do Ensino Superior (Lei nº 5.540/68) e a Reforma do Ensino de 1º e 2º Graus (Lei nº 5.692/71).¹⁴

Dore Soares (1983, p. 4) assinala que, na década de 1960, o governo adotou mecanismos para diferenciar a escola superior – além dos já existentes cursos de bacharelado para formação de dirigentes – o governo cria os cursos superiores técnicos ou cursos de formação de tecnólogos, destinados a preparar quadros técnicos para as tarefas mais práticas do processo produtivo. Alinhada com os propósitos da Reforma Universitária de 1968,¹⁵ a implantação desses cursos foi considerada uma prioridade do MEC nos anos 1970. A autora explica que o discurso que justifica a criação dos cursos superiores de formação de tecnólogos não se baseia apenas no atendimento ao mercado através da formação de força de trabalho qualificada, mas na necessidade de responder à crescente demanda por ensino superior, de modo a aliviar a pressão sobre as universidades (Dore Soares, 1983, p. 4). No entendimento de Dore Soares (1983, p. 3), a criação desses cursos representa a reconstituição, em nível superior, da dicotomia da escola média: escolas diferentes para cada grupo social.

Em se tratando do ensino médio, no início dos anos 1970, a reforma do Ensino de 1º e 2º Graus, empreende certa unificação da escola média. Para atender à necessidade de formação de técnicos de nível médio, institui-se no ensino de 2º grau a profissionalização compulsória (Lei nº 5.692/71), sendo o ensino médio unificado uma vez que todo esse ensino passa a ser considerado como educação profissional. (Dore Soares, 1999). Essa medida encontra grande resistência por parte de alunos, donos de escolas e outros empresários. Nesse bojo, emergem inúmeras críticas à qualidade do ensino ofertado nas escolas de 2º grau, que, além de não garantir uma sólida formação geral, não dava conta de estruturar uma profissionalização adequada. Esse quadro culmina com a extinção, em 1982, da obrigatoriedade da habilitação profissional no ensino de 2º grau, ocorrendo a substituição da qualificação para o trabalho pela preparação para o trabalho (Lei nº 7.044/82).

Após vinte anos de ditadura, uma nova Carta Constitucional é promulgada em 1988. A Constituição de 1988, em vigor até os dias atuais, resultante da correlação de interesses e forças diversos, traduz parte dos anseios das maiorias sociais entre as quais o direito à educação e à oferta gratuita de ensino público, básico e superior. Pode-se dizer que os anos 1980 foram marcados, por um lado, por uma onda de democratização da educação e, por outro, por uma crise econômica. Tal crise encontrava-se vinculada à existência de uma economia de