A Mitigação Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf

Name: A Mitigação Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf
Author: Gizelson Monteiro De Moura E Geane José Da Silveira
ISBN: 9788592379506

De Gizelson Monteiro De Moura E Geane José Da Silveira

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O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transf

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IdiomaPortuguês

EditoraClube de Autores

Data de lançamento6 de mai. de 2022

ISBN9788592379506

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A Mitigação Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf

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