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O Pacote Anticrime Comentado
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E-book252 páginas2 horas

O Pacote Anticrime Comentado

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Sobre este e-book

A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.
IdiomaPortuguês
Data de lançamento26 de out. de 2020
ISBN9786558770565
O Pacote Anticrime Comentado

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