Segurança Pública e gestão no município: estudo da coordenação das ações dos gestores no combate à criminalidade em Barão de Cocais (MG)

De Flaviane Aparecida da Silva

O oferecimento de uma segurança pública democrática que atenda aos imperativos das atuais formas de exercício da cidadania e concretize os direitos fundamentais vem trazendo para o poder local a consciência, ainda remota, de que uma parte expressiva dos instrumentos úteis e indispensáveis ao provimento da segurança pública está sob o controle do município, tendo as ações de prevenção local papel preponderante nas ações de segurança pública. A ação do poder local pode refletir na diminuição da criminalidade e na prevenção da violência pelo motivo de se estar muito mais próximo das comunidades e de suas relações sociais cotidianas. Nesse sentido, a pesquisa abordou as formas de se fazer segurança pública, por vezes ignorada pelo poder público, mas que, muitas vezes, representam mais eficiência que o modelo tradicional. O município não necessita do poder policial para contribuir com a oferta de uma vida melhor, justa e mais segura para seus cidadãos. A potencialidade do município é medida através da proximidade com o problema social e a desenvoltura das suas soluções.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 2 de mai. de 2022
• ISBN: 9786525229157

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1 INTRODUÇÃO

Desde a abertura política, a partir de 1985, o Brasil experimenta o início do processo de Redemocratização que se consolidou no Estado Democrático de Direito, concretizado pela Constituição da República de 1988. Com a promulgação da Constituição democrática e cidadã todo o poder passou a originar-se do povo, através de representantes ou diretamente, elevando-o como o ator legitimador de todo o processo envoltos de atos públicos, reforçando a necessidade de atuação ativa e participativa. A Segurança Pública um dos direitos fundamentais e garantia constitucional dotado de inviolabilidade é um componente essencial de um Estado Democrático. Mesmo assim, esta área resistiu, por um bom tempo, aos ideais democráticos e a abertura proposta pelo atual paradigma da gestão pública pautada na participação, integração e eficiência.

A exigência da oferta de segurança pública que atenda ao imperativo atual da democracia e do exercício da cidadania trouxe para o poder local a necessidade de assumir as responsabilidades impostas pela Constituição da República de 1988. Com o olhar voltado para o município pode-se perceber que instrumentos úteis e indispensáveis para a promoção eficiente da segurança pública estão sob o seu controle, tendo o poder local papel preponderante nestas ações.

A originalidade desta mudança se deve a ineficiência dos modelos tradicionais de conduzir a segurança pública fundamentada em posturas singularmente violentas - tudo em nome da lei e da ordem – que se sustentam em aumento de efetivo policial, penas mais rígidas, perpetuidade das penas de restrição de liberdade, pena de morte, diminuição da menoridade penal, políticas de tolerância zero, etc. Caldeira (2000) destaca que estes são meios que rege tanto a ação pública quanto a privada fundada no mesmo princípio: a vingança. Assim sendo, este modelo não só obstrui a consolidação da democracia, como também inaugura um ciclo de violência.

Sob a falsa proposta de proteção do cidadão ordeiro, oculta a impotência do Estado diante do crescimento do crime, da violência e do medo. Tensões que não se consegue resolver através da mera retórica que cria o inimigo e personifica na pessoa do outro. É pensando nesta problemática que a inclusão de novas maneiras de conduzir a segurança pública começa a ganhar espaço e força para se desenvolver.

O momento é oportuno para discutir a Gestão da Segurança Pública em nível municipal, principalmente, porque no contexto atual da democracia esta questão ganha a pauta dos gestores à frente de pequenas e médias cidades. Mas, é algo que está em construção e não ganhou grandes proporções acadêmicas. As obras envolvendo o tema são reduzidas e geralmente restritas ao estudo da Guarda Municipal. O município em estudo é de pequeno porte e não é equipado com esta instituição. Contudo, municípios como Barão de Cocais se torna um ambiente fecundo, porém pouco explorado quando o assunto é segurança pública.

O olhar se volta para estes municípios a partir do momento que a criminalidade e a violência se torna uma realidade imperativa que não aceita o combate com ações paliativas e imediatistas. Na procura por soluções é que as fragilidades aparecem. O município em estudo tem experimentado fulminantes transformações econômicas, culturais, estruturais e principalmente, relacionais que desemboca em problemas de infraestrutura, de saúde, de transporte, de trânsito e de segurança pública. As modificações sem planejamento contribuíram para o crescimento da insegurança que, consequentemente, levou a qualificação do debate na área de segurança pública, a inserção de novos atores e mudança de estratégia das políticas públicas e das políticas de segurança pública.

Com isso, surgiram, com destaque, os avanços na área social, nos mecanismos preventivos e dos investimentos na qualidade de vida do cidadão. Portanto falta suprir a deficiência dos meios de incentivo para as experiências de participação. Considerando que o poder público desempenha um papel fundamental, nesta área, com a criação de espaços de participação e de compartilhamento dos problemas e das soluções. Até por uma questão cultural do cidadão Brasileiro a mobilização do Estado tem papel fundamental para o sucesso das iniciativas de participação.

A segurança pública tem grande chance de ser efetiva se houver trabalho em conjunto em todas as esferas de governo, incluindo todas as instituições que envolvem a segurança pública, sobretudo a sociedade civil que trabalha diretamente com os problemas sociais comunitários. É preciso que governo e sociedade atuem de forma integrada, não só na melhora da infraestrutura da cidade, mas também em programas de geração de renda, profissionalização, lazer, cultura, esporte e educação. Barão de Cocais se destaca por trabalhar, com projetos sociais variados em diversidade e criatividade. Prática que se intensificou nos últimos anos como resposta a realidade de (in)segurança vivida pela cidade.

Nesse sentido, a questão da segurança pública torna-se uma das maiores preocupações da população brasileira, das autoridades e dos órgãos governamentais. Na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao Estado Democrático de Direito no Brasil. A questão da segurança ganhou enorme visibilidade pública e está cada vez mais presente nos debates tanto de especialistas como do público em geral.

As causas da violência e da criminalidade tornaram importante a avaliação de políticas públicas e programas de prevenção ao crime e a violência. A amplitude dos temas e problemas afetos à gestão da segurança pública alerta para a necessidade de qualificação do debate sobre a segurança bem como para a incorporação de novos atores, cenários e paradigmas às políticas públicas.

O debate hodierno deixa clara a necessidade do fortalecimento da capacidade do Estado em gerir a violência, a retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas públicas de segurança e a abertura institucional para a discussão com a sociedade civil. É nesse sentido que o constitucionalista Silva (2004) explica que:

A segurança pública não é problema apenas de polícia, pois a Constituição, ao estabelecer que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144), acolheu a concepção de que é preciso que a questão da segurança pública seja discutida e assumida como tarefa e responsabilidade permanente de todos, Estado e população (...) se faz necessária uma nova concepção de ordem pública, em que a colaboração e integração comunitária seja os novos e importantes referenciais (SILVA, 2004, pg. 72).

O debate sobre as ações integradas entre os diversos atores de segurança pública federal, estadual e municipal se torna cada vez mais atual, principalmente, porque a segurança passou a ser a meta para os entes da federação devido à disseminação do crime, da violência e do medo. E entender o que é gestão da segurança pública, na atualidade, é fundamental para a inclusão do poder local e, do mais interessado, o cidadão. É importante entender que Gestão é lançar mão de todas as funções e conhecimento necessários para através de pessoas atingir os objetivos de uma organização de forma eficiente e eficaz (DIAS, 2002, pg.11).

O que legitima ainda mais a necessidade de participação do poder local, principalmente, das cidades interioranas, é o fato de que o problema de segurança pública deixou de ser um desafio apenas dos grandes centros urbanos atingindo as cidades do interior (WAISELFISZ, 2007). Como bem destacam Ribeiro e Patrício (2008), cidades que não se preocupavam com a segurança começaram a pensar sobre o assunto. Barão de Cocais, município de Minas Gerais, cidade antes pacata com jeitinho tranquilo de ser, não deixou de se preocupar com problemas que, outrora, pareciam distantes: a criminalidade e a violência. É neste sentido que o trabalho em apreço se propõe a analisar a necessidade de ações integradas entre os diversos setores de segurança e a administração do município. Este estudo se enquadra no âmbito das preocupações de um Curso de Mestrado Profissional em Administração, notadamente, no campo da segurança pública e defesa social.

A preocupação latente com a insegurança, o crime e o medo nas cidades interioranas fez surgirem propostas de aperfeiçoamento da segurança pública buscando maior efetividade no combate ao crime, prevenção da violência e resgate da confiança dos cidadãos. O presente trabalho tem como objetivo analisar como é a gestão da segurança pública no Município de Barão de Cocais no atual contexto de vulnerabilidade da população cocaiense analisando, assim, a interação entre os diversos atores.

A escolha do tema se justifica, principalmente, porque as instituições de segurança pública são organizações que apresentam importante papel na sociedade, pois são responsáveis pela concretização dos direitos fundamentais. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo (BRASIL, 2011, pg. 54).

Pensando nesta importância e no papel que os municípios estão desempenhando nesta área foi proposto o estudo da gestão da segurança pública no Município de Barão de Cocais, uma cidade de pequeno porte, a qual começou a experimentar modificações estruturais e relacionais nos últimos anos, refletido pelo crescimento econômico da região. A segurança pública é uma questão complexa, constituída por diversos atores que precisam desenvolver suas atividades em harmonia, de forma eficiente, com responsabilidade e comprometimento para que os objetivos propostos sejam alcançados com êxito.

A pesquisa analisou a gestão da segurança pública no município em apreço. Considerou que, conhecendo o como a gestão é feita, podemos, através da verificação dos atores envolvidos no planejamento na execução da política de segurança pública e na análise das ações e os projetos desenvolvidos nesta área identificar os obstáculos em relação à política de segurança pública nas cidades interioranas. Esta pesquisa servirá como parâmetro de análise para os Municípios que também passam pelo mesmo problema.

O tema é atual e sabe-se que o número de pesquisa que leva em consideração a análise da segurança pública em municípios de pequeno porte é muito reduzido. A pesquisa se justifica, finalmente, no intuito de verificar se o problema de segurança é proveniente, também, da forma como a coordenação entre os diversos atores é feita. E se a maneira como os atores participam influenciam na eficiência da política de segurança pública.

O trabalho representa para a autora uma oportunidade para aprofundar o estudo da segurança pública no município natal e que, atualmente, é onde mantém domicílio e residência. A motivação surge do interesse de saber como se processa a gestão da segurança pública em município interiorano que vem se modificando fisicamente e economicamente perdendo a qualidade de cidade tranquila do interior.

A partir dessas considerações introdutórias, surge a seguinte indagação: Como se desenvolve a gestão das atividades de Segurança Pública no município de Barão de Cocais? Município interiorano, de pequeno porte, que vem vivenciando a experiência do crescimento econômico, do crime e do medo.

Essa proposta de estudo tem como objetivo geral analisar a gestão de Segurança Pública no Município de Barão de Cocais e como objetivos específicos verificar os principais atores envolvidos no planejamento e execução da política de segurança pública da cidade, identificar as ações e os projetos desenvolvidos no campo da segurança pública na cidade em questão, analisar a interconexão dos atores de segurança pública e, por fim, identificar os obstáculos em relação à política de segurança pública na cidade em apreço.

Essa dissertação está organizada em seis partes. Na primeira parte encontra-se a introdução, a justificativa, a problematização e os objetivos. Na segunda parte, o referencial teórico organizado em três capítulos: no primeiro discute-se a formação da nova gestão pública que conduziu a redefinição do papel do estado e contribuiu para a formação do Estado Democrático de Direito. Com base nesses acontecimentos norteadores foi feita a análise organizacional da segurança pública no atual paradigma. No segundo capítulo foi trazido à tona a necessidade de coordenação de política de segurança social, onde tratou-se a gestão da segurança em nível local, a insegurança e a segurança municipal, a integração dos atores envolvidos e a importância de uma política social. No terceiro capítulo foi abordada a relação entre política social e política de segurança pública. Considerou-se a importância de retratar brevemente a cidade objeto do estudo de caso, por isso, foi feito um breve histórico de Barão de Cocais, versando os aspectos socioeconômicos e o contexto da cidade no Estado de Minas Gerais. Examinou-se, também, o papel dos gestores na Prefeitura que exerce influência na segurança pública, os projetos sociais que impactam diretamente nesta questão, os problemas de Ordem Pública e a política de Segurança Pública no município.

A terceira parte traz a proposta e os procedimentos metodológicos. A quarta parte traz a apresentação e a análise dos dados e a discussão dos resultados analisando a percepção dos entrevistados sobre suas atribuições. As considerações finais encontram-se na quinta parte e a sexta e última parte apresenta a bibliografia e os anexos com o roteiro de entrevista e a proposta de cartilha de segurança pública para o município.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

As teorias que sustentam o presente trabalho se baseiam no atual paradigma de gestão pública e na análise das mudanças ocorridas na segurança pública em nível municipal.

2.1. O CONSTRUTO DA ATUAL GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A reforma do Estado assumiu dimensões crescentes no início dos anos oitenta em resposta a crise fiscal e pela influência do discurso globalizado onde o desempenho do estado passou a ser alvo de questionamentos e ações reformadoras (CONCEIÇÃO; FARIAS FILHO; SOARES, 2004, pg. 2).

A reorganização estatal significou a saída do Estado de algumas áreas ampliando a participação da iniciativa privada. A reconstrução do Estado democrático reforçava a dilatação do controle pela sociedade civil das ações e das políticas públicas. A necessidade da participação da sociedade constituiu um dos principais pontos que orientava para a necessidade de reforma.

A nova gestão pública surgiu como novo paradigma de superação da crise fiscal e do déficit de desempenho da administração pública que se arrastava ao longo dos anos de déficit financeiro (CONCEIÇÃO; FARIAS FILHO; SOARES, 2004, pg. 2). Neste contexto, ampliou-se o discurso em torno da segurança pública buscando conter os índice de criminalidade e da violência, onda que se abateu no Brasil após a derrubada da ditadura militar (CALDEIRA, 2000).

Este capítulo apresenta o caminho perpassado pela gestão pública, modificando e construindo novos conceitos onde a redefinição do papel do estado significou a permanente retirada do estado social, a inclusão da sociedade civil e a ampliação das ações do poder local. É no atual paradigma fundado em um Estado Democrático de Direito que se discute a gestão da segurança pública, que deixa de ser vista como um problema exclusivo do estado e passa a ser compartilhado por diversos atores.

2.1.1. A NOVA GESTÃO PÚBLICA

É uma questão histórica a ampla utilização, pelos governantes, do modelo burocrático tradicional, cujas premissas foram desenvolvidas nos anos de 1800, por Weber, que analisou a burocracia como o modelo ideal de gerenciar o Estado, baseado nos princípios da racionalidade, de adequação dos meios aos fins, onde o alcance da eficiência pela burocracia seria suficiente para vencer os obstáculos do Estado patrimonialista (CONCEIÇÃO; FARIAS FILHO; SOARES, 2004, pg. 03).

Tudo indica que no Brasil Esse modelo prevaleceu até 1940, quando têm início as reformas burocráticas no período que vai dos anos 1940 ao início dos anos 1980 (CONCEIÇÃO; FARIAS FILHO; SOARES, 2004, pg. 03). Esse período foi marcado pela determinação das inúmeras limitações atribuídas ao modelo burocrático tradicional, era preciso aumentar a eficiência governamental, o que implicava para boa parte dos reformadores da década de 80, uma modificação profunda do modelo weberiano, classificado como lento e excessivamente apegado às normas (ABRÚCIO, 1997, pg. 10), passando a administração pública por uma série de aperfeiçoamentos.

Por outro lado, o Estado contemporâneo vinha perdendo seu poder de ação, especialmente se levarmos em conta os problemas da governabilidade (governos sobrecarregados) e os efeitos da globalização. Portanto, surgia naquele momento não só um Estado com menos recursos; era um Estado nacional com menos poder. Para enfrentar esta situação, o aparato governamental precisava ser mais ágil e mais flexível, tanto em sua dinâmica interna como em sua capacidade de adaptação às mudanças externas (ABRÚCIO, 1997, pg. 10).

A crise econômica e social que se iniciou na da década de 1970, foi um cenário propulsor para a criação do Programa Nacional de Desburocratização, liderado por Hélio Beltrão, onde a experiência inovadora visava à reforma administrativa que, pela primeira vez, abordava como objetivo central a afirmação da cidadania como pressupostos na identificação dos principais entraves que perseguiam a vida do cidadão comum (MARINI, 2004, pg. 09).

De acordo com Marine (2004) este Programa considerava como problemas primordiais a necessidade da descentralização, romper com a desconfiança exacerbada e afastar o excessivo formalismo que passaram a caracterizar o funcionamento da administração pública. O autor salienta que o Programa chegou a ter status de Ministério, ganhou popularidade, mas, mesmo assim, não foi suficiente para evitar sua extinção prematura.

A partir daí as atividades de gestão pública tiveram diversos destinos conforme o humor dos reformadores de organograma de plantão (SEAD, SAF, Ministério do Trabalho e da Administração, SAF outra vez, MARE, SEAP e agora SEGES outra vez de volta ao recanto original: o Planejamento) (MARINE, 2004, pg. 10).

A crise dos anos 1970 provocou iniciativas de reestruturação, chegando ao início dos anos 1980 a partir de três manifestações básicas: a crise financeira - que representava a incapacidade de gerar recursos públicos para os investimentos sociais, a crise de identidade – transição centralizadora em que o estado deixa de exercer alguns papeis