Polícia Civil e Guarda Civil Municipal: Sugestão Integrada de Segurança Pública

De William Ricardo de Almeida Marchi e Wagner Rogério de Almeida Marchi

Esta obra, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal: sugestão integrada de segurança pública, decorre de uma evolução social pautada na dignidade da pessoa humana, as alterações legislativas e os avanços tecnológicos e culturais, num mundo capitalista, combinada com a modernização e a organização do crime e respectivos criminosos, ordenando uma reforma nas Polícias, no Brasil e no mundo, bem como um novo enfoque nas atividades de polícia judiciária e no relacionamento com a sociedade. Associado às peculiaridades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que vem sofrendo prejuízo na sua atividade-fim em decorrência da defasagem no quadro funcional, e das Guardas Municipais, desprovidas de poder de polícia, apesar de consideradas órgãos auxiliares de segurança pública, trazemos um estudo realizado em que analisamos a estrutura administrativa e operacional da Polícia Civil e da Guarda Municipal de Limeira/SP, e ao final apresentamos proposituras de políticas públicas para um novo modelo de gestão de atividade policial, com efetiva integração entre os referidos órgãos, em observância aos princípios administrativos da legalidade, eficiência, finalidade e economia, na busca de melhor eficácia dos trabalhos de polícia judiciária desenvolvidos e da consequente incolumidade pública.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Appris
• Data de lançamento: 17 de jan. de 2023
• ISBN: 9786525038124

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INTRODUÇÃO

Os direitos fundamentais dispostos na atual Constituição Federal (CF), além daqueles de cunho negativo previstos em seu artigo 5º e que visam à proteção à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, e demais direitos decorrentes, compreendem, também, uma conduta positiva do Poder Público em prol de uma melhor qualidade no exercício desses direitos, proporcionando a mesma oportunidade a todos os cidadãos, assegurada pelos direitos sociais incursos no artigo 6º, dentre os quais a segurança pública.

Não basta, entretanto, que o Estado reconheça direitos aos indivíduos. Ele tem o dever de assegurar o seu exercício com a devida tranquilidade. Embora o direito à segurança seja previsto desde 1937, é inédita em nossa vigente Constituição Federal a organização constitucional da segurança pública, seus objetivos, os órgãos responsáveis e respectivas atribuições, para a preservação da ordem pública e para a incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como para a proteção do Estado e das instituições democráticas.

A organização do sistema de segurança pública nacional é bem latente na referida legislação, incumbindo, regionalmente, à Polícia Militar (PM) o policiamento preventivo e a manutenção da ordem pública, e à Polícia Civil (PC), o exercício de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Tratou, ainda, das Guardas Municipais (GM), limitando sua atuação na conformidade de lei complementar.

Não diferente da problemática existente nos demais Estados da Federação, a Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP) vem sofrendo prejuízo no exercício da sua atividade-fim de polícia judiciária e preventiva especializada, em decorrência do defasamento no quadro funcional e da falta ou insuficiência de recursos materiais, enquanto os governos municipais vêm investindo nos órgãos de segurança local com a criação e a estruturação humana e material de suas respectivas Guardas Municipais, regulamentadas em lei federal complementar e pelos programas federais voltados à mencionada área.

Apesar do crescimento dos órgãos municipais de segurança pública, várias celeumas envolvem o exercício de suas atividades, em especial o do poder de polícia, com inúmeros julgados e entendimentos contrários à legalidade dos atos, proferidos pelos Tribunais Superiores, em prejuízo à segurança pública, ao interesse social, e em benefício à criminalidade e, especialmente, ao crime organizado.

Considerando a própria evolução mundial social, cultural e legislativa, natural são as alterações e reformas das suas Polícias, incluindo-se um novo enfoque nas atividades de polícia judiciária, no relacionamento com a sociedade e os reflexos na atividade policial.

Diante do exposto e reduzindo o problema a uma localidade, passamos a direcionar um estudo com o objetivo de melhorar a eficiência da atividade de polícia judiciária em Limeira diante da escassez de recursos humanos e materiais, perante o aumento no índice de criminalidade, as alterações legislativas, o reconhecimento legal das Guardas Municipais como órgão auxiliar da Segurança Pública e a necessidade de um novo modelo de Polícia ou de um novo modelo de gestão de atividade policial.

Os objetivos específicos da pesquisa foram a identificação e a quantificação dos recursos humanos e materiais da Polícia Civil e da Guarda Municipal de Limeira (GML), a identificação das atividades desenvolvidas por tais órgãos em relação às investigações criminais e combate à criminalidade, o levantamento parcial da produtividade da Polícia Civil de Limeira em relação aos registros policiais elaborados e as ocorrências atendidas e prisões em flagrantes elaborados pela GCM (Guarda Civil Municipal), a verificação dos convênios existentes entre o Poder Público Municipal e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), bem como os cursos extraordinários disponibilizados pela Academia de Polícia às Guardas Municipais e, por derradeiro, a realização de proposituras de políticas públicas, de capacitação técnico-especializada de GCMs e de efetiva integração entre a Polícia Civil e Guarda Municipal de Limeira por meio de convênios e planos de trabalhos inovadores.

A justificativa para o estudo foi a sua relevância jurídica, administrativa e social, e a sua motivação foi a emergente necessidade de reformas na atividade policial, em razão das inúmeras alterações legislativas, avanços tecnológicos e culturais e, especialmente, pelas atuais circunstâncias peculiares a cada um desses órgãos.

Os conceitos e pontos de partida para as análises, reflexões e proposituras da pesquisa ocorreram a partir da legislação constitucional e infraconstitucional, de doutrinas jurídicas sobre administração e gestão pública, de estatísticas dos órgãos envolvidos e ainda com fundamentação nos ensinamentos transmitidos durante o Curso Superior de Polícia Integrado 2021 (CSP-I), nas dezenas de disciplinas e palestras sobre gestão pública de coisas e pessoas, inovação, inteligência de segurança pública e combate ao crime organizado, entre outros temas pertinentes ao presente estudo, ministrado pela Academia de Polícia Dr. Coriolano Nogueira Cobra (Acadepol).

A pesquisa realizada tem natureza qualitativa, e os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram questionários fechados realizados em meados de 2021 junto às Secretarias Municipais da Administração e da Segurança Pública de Limeira e diversos setores da Polícia Civil como Cartório Central, Recursos Humanos e Centro de Inteligência Policial (CIP) da Delegacia Seccional de Limeira, Núcleo de Análise de Dados (NAD) do Departamento de Administração e Planejamento (DAP) e Assistência Policial Administrativa (APA) da Delegacia Geral Adjunta (DGPAD), tratando-se, também, de estudo de caso diante dos experimentos empíricos por nós vivenciados durante décadas de exercício na atividade policial civil, na carreira de agente policial, escrivão de polícia e delegado de polícia, e, ainda, à frente da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal.

O primeiro capítulo foi estruturado com o Sistema de Segurança Pública Brasileiro, destacando-se a segurança como um direito fundamental, proporcionada pelos órgãos policiais federais, estaduais e municipais, que atuam em conformidade com as atribuições e princípios norteadores dos atos administrativos, previstos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

No capítulo 2, foi discorrido sobre a Polícia Civil do Estado de São Paulo, bem como sobre a precariedade dos recursos humanos e materiais, com foco no município de Limeira.

A situação jurídica da Guarda Municipal no sistema de segurança pública foi tratada no capítulo 3, especificando-se sobre as Guardas Civis Municipais de Limeira e Cordeirópolis.

Por fim, o capítulo 4 foi desenvolvido com enfoque nas políticas públicas e na gestão policial, fomentado pelo conteúdo ministrado na Acadepol no Curso Superior de Polícia e no Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal, elencando-se, ao final, propostas de novas práticas policiais, com sugestão para um protocolo administrativo, na efetiva atuação integrada entre a Polícia Civil e a Guarda Municipal de