Inconstitucionalidade Da Polícia Militar Em Lavrar O “t.c.o”

De Julio Cesar De Souza

Esta trabalho acadêmico busca demonstrar a ausência de disposição legal, direcionada à Polícia Militar, para proceder a trabalhos de lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. A referida instituição faz parte dos órgãos definidos pela CR/88 para a manutenção da ordem pública e incolumidade do patrimônio e das pessoas. A Carta Magna, além de relacionar estes órgãos, estabelece suas áreas de atuação e respectivas competências deixando para a legislação infraconstitucional apenas a regulamentação dessas atribuições. Serão explorados alguns dispositivos legais como a própria CR/88, a Constituição Estadual de Minas Gerais, Código de Processo Penal e outras legislações pertinentes aos militares do Estado de Minas Gerais, com o escopo de mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária é das Polícias Civis e Polícia Federal, órgãos especializados, organizados de forma a levar a efeito a força coercitiva e regulamentadora do Estado, sendo dotadas de recursos e pessoal direcionados às apurações de infrações penais e principalmente lavraturas de Termo Circunstanciado de Ocorrência. De acordo com o Princípio da Legalidade, a administração pública executa o que lhe compete, de acordo com o que está explícito na lei, trazendo segurança à população, pois desta forma, as pessoas sabem o que será feito pelo poder público, não ficando a mercê dos desmandos e vontades particulares do administrador.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 15 de nov. de 2012

Pré-visualização do livro

Júlio César de Souza

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA  POLICIA MILITAR EM LAVRAR TCO , E

INVESTIGAR CRIMES COMUNS

2ª Edição

Belo Horizonte

201 4

2

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA MILITAR

LAVRAR 'TCO' E INVESTIGAR CRIMES

Júlio César de Souza

Belo Horizonte

BRASIL

3

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA

POLICIA MILITAR EM LAVRAR

TCO, E INVESTIGAR CRIMES

COMUNS

Belo Horizonte

201 4

4

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA MILITAR

LAVRAR 'TCO' E INVESTIGAR CRIMES

AUTORIZO A CÓPIA E DIVULGAÇÃO TOTAL

OU PARCIAL DESTE DOCUMENTO PARA

FINS DE ESTUDO OU ACADÊMICOS,

DESDE QUE CITADA A FONTE.

SOUZA, Júlio César de.

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA

MILITAR EM LAVRAR O TCO , E

INVESTIGAR CRIMES COMUNS/Júlio César de

Souza.  -- Belo Horizonte, 201 4.

1 14 folhas .

ISBN: 978-85-67765- 16-7

Direito

Ciências Humanas

CDD 341.5901

5

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

Belo Horizonte

201 4

Júlio César de Souza

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA

MILITAR EM LAVRAR O TCO , E

INVESTIGAR CRIMES COMUNS

2ª Edição

6

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA MILITAR

LAVRAR 'TCO' E INVESTIGAR CRIMES

AGRADECIMENTOS

AGRADEÇO primeiramente ao Senhor

Deus, a meus pais Vânia de Morais Souza &

Pedro de Souza "in memóriam"; a minha esposa

Adriana, a meus lindos filhos  Anna Clara, Julia

Samara &  Lucas Felipe, pelo o incentivo, força e

apoio nessa caminhada. Pois, sem eles esta

tarefa não seria possível. Também quero

estender meus agradecimentos a todas as

pessoas que  contribuíram e me incentivaram

nesse caminho, às vezes fácil e  outras vezes

trilhando com muitas dificuldades.

7

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

RESUMO

Este trabalho  literário tem o intuito de

demonstrar a ausência de disposição legal,

direcionada à Polícia Militar, para  proceder a

trabalhos   de   lavraturas   de   Termo

Circunstanciado de Ocorrência. A referida

instituição faz parte dos órgãos definidos

pela CR/88 para a manutenção da ordem

pública e incolumidade do patrimônio e das

pessoas. A Carta Magna, além de relacionar

estes órgãos, estabelece suas áreas de

atuação   e   respectivas   competências

deixando    para    a    legislação

infraconstitucional apenas a regulamentação

dessas atribuições. Serão explorados alguns

dispositivos legais como a própria CR/88, a

Constituição Estadual de Minas Gerais,

Código de Processo Penal e outras

legislações pertinentes aos militares do

Estado de Minas Gerais, com o escopo de

mostrar que a atribuição de Polícia Judiciária

8

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA MILITAR

LAVRAR 'TCO' E INVESTIGAR CRIMES

é das Polícias Civis e  Polícia  Federal,

órgãos especializados, organizados de

forma a levar a efeito a força coercitiva e

regulamentadora do Estado, sendo dotadas

de recursos e pessoal direcionados às

apurações   de   infrações   penais   e

principalmente   lavraturas   de   Termo

Circunstanciado de Ocorrência. De acordo

com   o   Princípio   da   Legalidade,   a

administração pública executa o que lhe

compete, de acordo com o que está explícito

na lei, trazendo segurança à população, pois

desta forma, as pessoas sabem o que será

feito pelo poder público, não ficando a mercê

dos desmandos e vontades particulares do

administrador.

9

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

SUMÁRIO

1  - INTRODUÇÃO:.................................................................pag.  1 2

2  - OBJETIVO:................................................. ........................pag. 1 8

2.1 - REFERENCIAL  LITERÁRIO:..................................pag.  19

3  - SEGURANÇA PÚBLICA:.................................................pag.  21

4  - ORGÃOS DO PODER ESTADUAL REFERENTES À

SEGURANÇA PUBLICA:.........................................................pag.  31

4.1  - POLÍCIA MILITAR:...................................................pag.  32

4.2  - POLÍCIA CIVIL:........................................................pag.  43

5  -JUIZADO ESP. CRIMINAL Lei 9099/95:...................pag.  67

5.1  – PRINCÍPIOSJUIZ. ESP. CRIMINAL................... pag.  68

5.2 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA  -

(T.C.O.):........................................................................................pag. 71

5.2.1  - COMENTÁRIOS SOBRE O (T.C. O)...................pag.  72

5.2.2  - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA

LAVRADO PELA PM:..............................................................pag.  75

6  - DISCUSSÃO:.........................................................................pag.  82

6.1  - ARGUMENTOS DAQUELES QUE DEFENDEM A

ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO  POLICIAL MILITAR: ..............................................................pag.  82

6.2  - ARGUMENTOS DAQUELES QUE ENTENDEM QUE

O POLICIAL MILITAR NÃO PODE ELABORAR O TERMO  CIRCUNSTANCIADO: ............................................................pag.  85

7  – CONCLUSÃO:...............................................................pag. 104

8  – REFERÊNCIAS:.......................................................... pag.  109

10

INCONSTITUCIONALIDADE DA POLICIA MILITAR

LAVRAR 'TCO' E INVESTIGAR CRIMES

11

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

1  – INTRODUÇÃO

D iscuti - se    muito   sobre    a

abrangência do ter mo "autoridade

policial"  destacado no artigo 69 da

Lei 9.099/95. De acordo com  o mencionado

artigo "a autoridade policial que tomar

conhecimento da ocorrência lavrará termo

circunstanciado    e    o    encaminhará

imediatamente ao Juizado, com o autor do

fato e a vítima, providenciando-se as

requisições    dos    exames   periciais

necessários".

Alguns  vêm  acreditando que os policiais

militares devem ser incluídos no  rol  de

autoridade