Justiça Restaurativa pela lente de uma Magistrada: um relato de experiência

De Carolina Valões

O livro trata da política judiciária da Justiça Restaurativa (JR) e sua aplicação nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. A autora, que é Juíza do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e coordenou o Núcleo de JR do referido Tribunal entre 2018 e 2021, apresenta o panorama detalhado da implementação da política no Poder Judiciário (PJ). A obra é dividida em três capítulos. No primeiro, a autora discorreu sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e a sua aplicação na seara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse ponto, apresentou inédito e extenso mapeamento de todos os Tribunais de Justiça do país que desenvolvem práticas restaurativas nessa seara, com informações específicas de cada programa. O segundo capítulo revelou o modelo de JR do TJAL e o passo a passo da implementação do programa em Alagoas, que se deu no 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Maceió. Há valiosos destaques sobre os desafios, projetos, parcerias, metodologia e atuação das equipes (multidisciplinar e de facilitadoras). O terceiro e último capítulo expôs a análise da autora sobre os processos restaurativos de atendimentos das vítimas e ofensores e da aptidão de as práticas restaurativas aplicadas funcionarem como política judiciária de enfrentamento à violência contra a mulher. Em suas conclusões, além de apresentar os resultados da pesquisa, a autora levanta uma série de preocupações e de propostas para o aperfeiçoamento do programa no PJ.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 3 de jan. de 2023
• ISBN: 9786525260440

Pré-visualização do livro

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Aos meus pais, Estêvão e Marilene, ambos in memoriam.

AGRADECIMENTOS

A Deus, por não me deixar sozinha.

A Estêvão, meu pai, agradeço o legado da humildade, que me faz sentir, mais do que a sua ausência, a sua marcante presença. Você está em mim!

A Marilene, minha mãe, de quem herdei a fortaleza, minha eterna gratidão. Sigo firme, Mãinha, e conectada ao seu amor.

Aos meus irmãos Catarina, Luciano, Cristiano e Luciana, agradeço o companheirismo, a lealdade e os momentos de alegria compartilhados durante toda a vida.

Ao meu marido, Marcial Coêlho, que acolheu meu choro e me preencheu de energia nessa caminhada, minha profunda gratidão. Você foi colo para mim e para os nossos filhos durante esse tempo. Ao seu lado, sei que tudo posso!

Sou grata aos meus filhos Letícia, Theo e Maitê, que compreenderam, ainda tão pequenos, o meu afastamento, necessário à solidão da escrita. Sem vocês, eu nada seria.

Ao meu Bolinha, filho de quatro patas, agradeço por não me abandonar um minuto sequer. Só nós dois sabemos como foram aquelas madrugadas da reta final.

À Bete e à Shelda, por cuidarem da minha casa e dos meus filhos enquanto me dedicava à pesquisa, serei sempre grata.

À Joyce Araújo, amiga, comadre e colega da magistratura, obrigada por me inspirar e me incentivar também na vida acadêmica.

À Renata Tenório, assessora e amiga, por ter construído comigo, literalmente, o projeto desta pesquisa, meu reconhecimento, gratidão e admiração. Jamais esquecerei.

Um agradecimento muito especial à Professora Grasielle Vieira, que me orientou, acreditou e vibrou em todas as etapas da pesquisa. Que sorte a minha ter sido guiada por você!

Às Professoras Verônica Teixeira e Gabriela Maia, pelas contribuições com a pesquisa na fase de qualificação.

Agradeço ao Desembargador Tutmés Airan, e ao meu colega Miranda, pela confiança depositada enquanto estive à frente da Coordenação da JR em Alagoas.

À Marcella Pontes Garcia, amiga e colega da magistratura, com quem dividi a Coordenação da JR, agradeço pela parceria, apoio e cumplicidade.

À Ylana Jobim, facilitadora e assessora da JR em Alagoas, agradeço por ter sido o meu braço direito no Núcleo da JR e por ter contribuído para o acesso aos documentos analisados neste texto.

Às facilitadoras do Núcleo da JR, obrigada pela entrega, aprendizado e vivência durante o tempo em que trabalhamos juntas.

Sou grata aos meus assessores, Renata e Paulo, por terem segurado as pontas do meu gabinete, especialmente na fase que antecedeu o depósito final do trabalho.

Aos colegas do mestrado, o meu muito obrigada. Foi uma honra fazer parte dessa turminha tão especial! Vejo vocês no doutorado?!

LISTA DE ABREVIATURAS

APRESENTAÇÃO

É com muita alegria, orgulho e gratidão que faço a apresentação da obra da autora, Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, egressa do Mestrado Interinstitucional (Minter UNIT/AL – UNIT/SE) do Programa de Pós-graduação stricto sensu em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes/SE. Fui presenteada ao ser orientadora da autora, pois formamos vínculos fortes de parceria e amizade. Em todo o curso, Carol demonstrou dedicação, compromisso, profundo interesse e disponibilidade para fazer os mergulhos necessários em um mestrado acadêmico. A obra intitulada: Justiça Restaurativa pela lente de uma Magistrada: um relato de experiência, propõe analisar se a Justiça Restaurativa, da forma como foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL, estaria apta a funcionar como política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste sentido, a pesquisadora se dispõe a enfrentar reflexões profundas e caminhos possíveis para esta problemática tão complexa, que é a violência doméstica e familiar, nos ajudando a pensar e repensar as nossas estruturas e papéis sociais, enquanto rede de enfrentamento/apoio. Com toda a potência em que a obra foi escrita, asseguro aos leitores/as, das diversas áreas do conhecimento, que este livro é indispensável e que vai despertar inúmeras ponderações neste universo de debates e desafios sobre Justiça Restaurativa no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher e direitos humanos. Convido-os/as para apreciar a obra e dialogar com esta grande autora, que emana tanta luz por onde passa!

Aracaju, 20 de outubro de 2022.

Grasielle Borges Vieira de Carvalho¹

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1 Doutora em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo/SP. Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora do Programa de Pós-graduação stricto sensu de Direitos Humanos da Universidade Tiradentes/SE.

PREFÁCIO

Foi com imensa alegria que recebi o convite da querida Carolina Valões para prefaciar esta importante obra jurídica, intitulada Justiça Restaurativa pela lente de uma Magistrada: um relato de experiência, fruto de sua dissertação de Mestrado em Direitos Humanos, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Tiradentes, orientada pela Profa. Dra. Grasielle Borges Vieira de Carvalho. Na qualidade de integrante da Banca Examinadora, tive o privilégio de ler atentamente a dissertação, com olhar de avaliadora e lentes feministas, presentes em toda e qualquer leitura que faço sobre fatos sociais, sujeitos e estruturas do Estado que se voltam à defesa dos direitos das mulheres.

Como pesquisadora que se ampara em epistemologias feministas, escrevo estas linhas impulsionada por um sentimento de fortalecimento do campo de estudos de gênero voltados ao grave problema histórico-cultural da violência doméstica contra mulheres. Cada novo livro publicado, no campo do Direito, robustece a rede científica em torno de práticas e estruturas de enfrentamento à violência contra mulheres que, durante muito tempo estiveram na periferia dos estudos jurídicos, certamente por força da cultura patriarcal que naturaliza, no imaginário social, a violência doméstica como algo intransponível, típica da esfera íntima das pessoas envolvidas e, portanto, de inferior importância para o Direito. Nesse sentido, este livro se soma aos esforços de ruptura de silêncios históricos e epistemológicos sobre a condição das mulheres em situação de violência e aborda o tema atualíssimo da justiça restaurativa como iniciativa do Poder Judiciário.

A pesquisa científica que deu origem à obra transitou entre o teórico e o empírico e definiu como objeto de estudo a primeira experiência de Justiça Restaurativa do estado de Alagoas, implementada em 2018 pelo Tribunal de Justiça, no 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió (4º JVDFMM), no bojo das ações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). O objetivo da pesquisa foi averiguar se essa iniciativa está apta para funcionar como política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.

Culturalmente tolerada e praticada das mais variadas formas ao longo da história, a violência doméstica e familiar contra mulheres, no Brasil, demandou a criação de uma lei específica – a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha –, por força de decisão da Corte Interamericana de Direitos humanos. Além de definir as cinco formas de violência doméstica e familiar contra mulheres – física, sexual, moral, psicológica e patrimonial – a lei estabelece a obrigatoriedade de criação de estruturas de acolhimento e proteção às vítimas – a exemplo dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar –, bem como especialização das demais estruturas de justiça e segurança pública, além de procedimentos adequados e profissionais capacitados. É nesse campo que se situa a grandeza da presente obra, que registra a memória da criação dessa importante política no Tribunal de Justiça de Alagoas, como decorrência da Política Nacional da Justiça Restaurativa, cuidadosamente analisada no livro.

Ao percorrer as primeiras linhas do texto, percebi de imediato que estava diante de uma pesquisa de grande qualidade científica, com escrita impecável e rigor metodológico. Nas entrelinhas da abordagem acadêmica sobressaía o desejo da autora de fazer ecoar a justiça restaurativa, no modelo adotado pelo Poder Judiciário alagoano, como um caminho eficaz para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Afinal, por se tratar de juíza de direito, que esteve à frente dos trabalhos de implementação da Justiça Restaurativa em Alagoas, de junho de 2018 a janeiro de 2022, no 4º JVDFMM, a autora ocupa lugar estratégico para analisar seu objeto de estudo de dentro das estruturas jurisdicionais, muito embora quaisquer outras perspectivam permitam análises igualmente relevantes, seja dentro ou fora do sistema de justiça. E é na amplitude de possibilidades que reside a beleza da produção acadêmica voltada para novas perspectivas de estudos jurídicos – a exemplo dos feminismos jurídicos –, que tendem a provocar quebras de paradigmas epistemológicos, colocando em questão a defesa de neutralidade científica no campo do Direito.

O fato de ser a autora uma magistrada que atuou na implantação da justiça restaurativa em Alagoas, aplicada à violência doméstica e familiar contra mulheres, revela como a prática forense pode desencadear inquietações acadêmicas em agentes públicos envolvidos, que se veem desafiados a pensar as estruturas e procedimentos adotados pelo Estado, sobretudo diante de modelos ainda em construção no Brasil, como é o caso da justiça restaurativa.

Por se tratar de política ainda recente e em construção no sistema de justiça brasileiro, a justiça restaurativa divide opiniões, inclusive no campo de criminologias feministas tendentes a questionar os custos subjetivos, para as mulheres, da paz que se busca restaurar. Seriam as práticas restaurativas mecanismos que colocariam em risco a liberdade e a autonomia das mulheres vitimadas pela violência doméstica e familiar para decidir sobre suas próprias vidas e destinos? Poderia a estrutura judicial intimidar as mulheres, de modo a induzi-las a adotar medidas que não atendem aos seus anseios de vítima? Por que o Brasil escolheu o campo da violência doméstica e familiar como aquele mais adequado para a implantação dessa política judicial? Seria uma aposta na cultura de resignação das mulheres nas relações afetivas, dentro das dinâmicas patriarcais? Perguntas dessa natureza seguem em aberto e provocam calorosos debates em torno do tema, longe de ser pacificado.

Todavia, o percurso trilhado por Carolina nos revela que a experiência de mais de uma década como magistrada a levou à percepção de que muitas mulheres que acessam o Poder Judiciário buscam formas de fazer cessar a violência doméstica e apresentam demandas que ultrapassam os limites da prestação jurisdicional, situando-se na dimensão afetiva e emocional do problema. Isso implica intervenções de equipe multiprofissional, notadamente dos campos da psicologia e do serviço social, desafiando, assim, as estruturas judiciais.

A sensibilidade de Carolina Valões diante da condição de vulnerabilidade emocional e social de mulheres vitimadas pela violência doméstica e familiar ressalta a complexidade do fenômeno abordado no livro, que traz em si o pressuposto de que a punição não é necessariamente o propósito maior de uma vítima de violência doméstica quando pede socorro ao Estado. Afinal, como bem ressalta a autora, com fundamento teórico bastante sólido em autores como Louk Hulsman, Nils Christie, Howard Zehr, John Braithwaite, Raffaella da Porciuncula Pallamolla e tantos outros, a justiça restaurativa inspira-se em perspectivas abolicionistas ou reducionistas do sistema penal, abrindo caminhos para mecanismos descentralizados de administração de conflitos, que primem pelo protagonismo das partes envolvidas. Todavia, o texto revela que a autora não caminha para a defesa do abolicionismo penal. Ao contrário, ressalta a importância do sistema de justiça criminal e entende as práticas restaurativas como meios para uma prestação jurisdicional tendente a proporcionar uma cultura de paz.

É entendimento da autora que a sentença condenatória nem sempre restabelece a paz pretendida e pode até gerar novos conflitos, o que exige uma atuação diferenciada do Estado-Juiz na prestação jurisdicional. Reconhece, portanto, os limites do sistema de justiça criminal para resolver os conflitos decorrentes da violação dos direitos humanos das mulheres vitimadas pela violência doméstica e familiar. Nesse sentido, o estudo problematiza as perspectivas punitivistas, para encontrar na justiça restaurativa vias para lidar com as situações de vítimas e autores de violência doméstica e familiar, bem como os efeitos dos crimes praticados sobre toda a família, sem, todavia, prescindir do sistema de justiça criminal.

No intuito de compreender como a experiência alagoana de justiça restaurativa dialoga com outras iniciativas existentes no Brasil, Carolina buscou mapear todos os Tribunais de Justiça no País que desenvolvem práticas restaurativas voltadas à violência doméstica e familiar contra mulheres, apresentando um rico conjunto de dados e informações.

Ao abordar o modelo adotado pelo estado de Alagoas, apresenta importante resgate históricos de todo o percurso para a implantação da política judiciária no estado. Considerando o período da pesquisa realizada, a autora situou sua análise no contexto de excepcionalidade da emergência sanitária causada pela pandemia da covid-19, que exigiu isolamento social em defesa da saúde da população, ampliando a vulnerabilidade das mulheres no ambiente doméstico. Problematizou, também, as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para acesso à rede de acolhimento e de segurança pública –, portas de entrada para o sistema judiciário nesses casos –, diante da suspensão das atividades presenciais pelo Poder Judiciário, em março de 2020, o que demandou esforços para a virtualização das práticas restaurativas, reduzindo muito do potencial de desenvolvimento do programa naquele período.

A pesquisa realizada tem fortes bases teóricas sobre os temas que perpassam o problema de pesquisa: violência contra mulheres, sistema de justiça criminal, acesso à justiça, justiça restaurativa. Essas bases permitiram uma cuidadosa análise documental realizada pela autora dos processos remetidos pelo 4º JVDFMM à Justiça Restaurativa, no período estudado, por meio das técnicas da análise de conteúdo de Laurence Bardin, aplicadas com excelência pela autora.

O propósito de desenvolver um estudo científico que teve como hipótese a afirmação de que as práticas restaurativas aplicadas no 4º JVDFMM têm potencial para contribuir com o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres em Alagoas, não afastaram a autora do cuidado de lidar com críticas a esse método consensual de solução de conflitos. Foi nesse sentido que analisou cada um dos argumentos contrários, ciente de que o tema está longe de uma abordagem pacificada, sobretudo quando se estabelecem diálogos com perspectivas epistemológicas feministas e mesmo com as correntes tradicionais do Direito e do Processo Penal. Essa coragem evidencia maturidade acadêmica de Carolina Valões no trato do tema pesquisado, além de honestidade intelectual para reconhecer os limites de toda e qualquer perspectiva teórica ou empírica defendida, sempre sujeita a contraposições, o que fica evidente no reconhecimento da autora de que é preciso maiores investimentos, pelo Poder Judiciário, na estruturação material e humana da experiência alagoana de justiça restaurativa, bem como na sensibilização de atores que compõem o sistema de justiça, no intuito de fortalecer a rede de apoio à vítima e ao ofensor, potencializando os efeitos do programa.

Nesse sentido, o livro que os leitores e leitoras têm em mãos consiste em obra importante para o amplo diálogo já existente sobre métodos consensuais de solução de conflitos e, ao situar a pesquisa empírica na primeira experiência alagoana de justiça restaurativa, torna-se referência científica sobre o tema estudado e legado para a memória institucional do Poder Judiciário de Alagoas.

Carolina Valões revela, por meio desta obra que, além de ser competente magistrada, sensível às tragédias das mulheres vitimadas pela violência doméstica e familiar, também transita com muito êxito pelo ambiente acadêmico-científico e sua trajetória é testemunho vivo de que teoria e prática podem e devem andar lado a lado.

Maceió, 20 de outubro de 2022.

Elaine Pimentel²

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2 Doutora em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (2011), mestra em Sociologia pela Universidade Federal de Alagoas (2005), graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (1999), Professora Associada dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado) em Direito da Universidade Federal de Alagoas. É líder dos grupos de pesquisa CARMIM Feminismo Jurídico, Núcleo de Estudos e Políticas Penitenciárias (NEPP) e Núcleo de Estudos sobre a Violência em Alagoas (NEVIAL) e integrante do Grupo de Pesquisa Educações em Prisões (GPEP), todos registrados no CNPq. É Diretora da Faculdade de Direito de Alagoas, da Universidade Federal de Alagoas (2018-2022 e 2022-2026) e voluntária na ONG Centro de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM).

SUMÁRIO

Capa

Folha de Rosto

Créditos

1. INTRODUÇÃO

2. A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL

2.1. SITUANDO A JUSTIÇA RESTAURATIVA

2.2. O PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL

2.2.1. Qual o papel da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário Nacional?

2.2.2. Resistência à Implementação da Justiça Restaurativa no Brasil: ampliação da rede de controle penal e privatização do direito penal

2.3. A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO BRASIL

2.3.1. Principais críticas à implementação da Justiça Restaurativa na seara da violência doméstica e familiar contra a mulher

2.3.2. Mapeamento nacional da implementação da Justiça Restaurativa na violência doméstica e familiar contra a mulher

3. A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

3.1. A JUSTIÇA RESTAURATIVA EM COLABORAÇÃO COM O 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACEIÓ

3.2. OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO E A TOMADA DE NOVAS DECISÕES PARA AJUSTES NO FORMATO INICIALMENTE ADOTADO

3.2.1. A necessária descentralização da triagem dos casos e as atribuições das equipes multidisciplinar e de facilitadoras

3.2.2. A criação de um fluxo próprio do TJ/AL para a tramitação dos processos restaurativos

3.3. A PANDEMIA DA COVID-19 E A VIRTUALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACEIÓ

3.3.1. Projeto Justiça Restaurativa Virtual: uma aposta para a retomada da implementação da Justiça Restaurativa no TJ/AL

3.3.2. Delineamento das primeiras experiências virtuais na Justiça Restaurativa em Alagoas

3.4. PLANO DE IMPLANTAÇÃO, DIFUSÃO E EXPANSÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM ALAGOAS

4. ANÁLISE DOS PROCESSOS RESTAURATIVOS: CASOS ENCAMINHADOS ENTRE 2018 E 2021 PELO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACEIÓ

4.1. COMPREENDENDO A INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA e familiar CONTRA A MULHER

4.2. ASPECTOS TEÓRICO-METODOLÓGICOS DA PESQUISA

4.3. DESVENDANDO A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACEIÓ

4.3.1. Relação conjugal e não reconhecimento da violência