Aprimoramento Da Gestão Pública Municipal À Luz Da Auditoria Interna

De Vanessa Paixão

Este livro é indicado para servidores públicos municipais que se interessam em conhecer um pouco mais sobre as peculiaridades e potencial de atuação da Auditoria Interna no aprimoramento da Administração Pública Brasileira. A trajetória científica desta pesquisa perpassa por uma breve descrição histórica dos modelos de gestão pública já superados teoricamente, mas ainda presentes no Brasil; contextualiza os preceitos constitucionais e a Auditoria Interna aplicada ao Setor Público, até chegar à Política Pública de Assistência Social e toda a sua caracterização, com recorte do cenário da Prefeitura Municipal de Camaçari-Bahia e seu IDCRAS com avaliações abaixo da média, para então demonstrar de que forma a Auditoria Interna, utilizando-se do viés de Consultoria, pode atuar em prol do aperfeiçoamento dos serviços concedidos à população, para que a gestão alcance consequente melhoria em seus índices de qualidade. Os resultados são obtidos por meio de proposições desenvolvidas a partir das técnicas de Consultoria baseadas no Programa e Planejamento específicos da Auditoria Interna.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 16 de jun. de 2023

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PREFÁCIO

Vanessa Paixão possui uma formação bastante eclética. É graduada em Letras - Inglês e espanhol, especialista em Metodologia e Práticas do Ensino Superior, em Psicopedagogia e Auditoria em Organizações do Setor Público. É Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas, pelo programa de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direito, Governança e Políticas Públicas, da Universidade Salvador – UNIFACS, estado da Bahia. É servidora pública concursada e atua como Auditora Interna do município de Camaçari. Fruto de sua formação e experiência profissional, a jovem pesquisadora construiu e nos oferece uma profunda análise em sua obra sobre a importância da Auditoria Interna no aprimoramento da Gestão Pública Municipal e, mais especificamente, suas contribuições para os programas e indicadores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDES), da cidade de Camaçari-BA.

O valor de sua obra reside principalmente em dois pilares fundamentais: a) a melhoria dos serviços públicos para a cidadania e; b) a proposição de métodos para investigação. Nesse espectro, analisou de que forma o trabalho da Auditoria Interna pode contribuir para o aprimoramento da gestão pública municipal de Camaçari e consequente melhoria do indicador IDCRAS na SEDES, visando assim proporcionar uma maior perenidade aos programas sociais desenvolvidos.

Quanto aos métodos utilizados, apresentou e aplicou um conjunto de ferramentas que possibilitaram implementar a investigação, assentada sobre bases científicas que fazem de seu trabalho um modelo a ser seguido e utilizado em outras investigações, similares ou complementares. Nesse sentido, consegue instrumentalizar as políticas públicas de ferramentas que servem com referência para compreender a formulação, a dinâmica (implementação) e a avaliação de ações para o cidadão.

No tocante à melhoria dos serviços públicos, Vanessa consegue, ao trilhar o caminho metodológico desenhado, trazer resultados bastante concretos. Uma primeira conquista do trabalho foi demonstrar que a Auditoria Interna do município possui instrumentos concretos para auxiliar no aprimoramento das políticas públicas. Um segundo avanço foi a compreensão de que, muito embora haja uma política pública – Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, muito bem delineada e amparada legalmente, com alto grau de padronização da prestação dos serviços, constatou uma dificuldade para a secretaria do município de Camaçari em cumprir integralmente as diretrizes do programa. Nesse sentido, os indicadores não estavam sendo atingidos.

Uma terceira conquista foi verificar que os principais motivos do não cumprimento do programa e não atingimento dos indicadores reside na dificuldade de ter uma estratégia de gestão comprometida com esses indicadores, com a perenidade das políticas públicas de forma independente da orientação política vigente, com foco nos resultados, que permita acesso e desfrute à cidadania para os beneficiários do programa. Nesse tom, incluem-se indicadores quantitativos (numéricos), como pessoas atendidas, orçamento executado, programas desenvolvidos e indicadores cívicos, como bem-estar, felicidade, pertencimento, assistência.

Com essas constatações, traz para o centro da discussão o seu conjunto de proposições para o aprimoramento da gestão, norteadas pelos Princípios Fundamentais que formam o núcleo das Diretrizes Gerais de Auditoria do marco referencial das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), com a finalidade de converter o cenário atual, resultando em uma gestão mais eficiente, se constituindo em políticas de Estado para um longo prazo. 

Nesse contexto, essa brilhante pesquisadora demonstra sua preocupação com as políticas públicas e seu alcance para a cidadania. Com isso, seu texto muito bem construído possui um triplo alcance: primeiro retrata que uma política pública bem formulada não necessariamente terá sua implementação bem-sucedida; segundo sem instrumentos de avaliação que possam demonstrar o alcance (resultados) de eficiência e cívicos, sempre se terá dificuldade de seguir ou corrigir uma implementação, podendo levar a círculo vicioso de longo prazo, sem a cidadania ser exercida em sua forma mais plena e; finalmente, demonstra que o Sistema de Controle Interno dos municípios, quando bem-estruturado e com liberdade de ação, é capaz de dar consistência às políticas públicas, permitindo a orientação dos rumos a serem seguidos, as correções necessárias e a evitar o colapso na implementação, permitindo que sejam mais perenes e com melhores resultados para a cidadania.

Nesse texto, Vanessa deixa um enorme legado para a sociedade, sendo capaz de demonstrar que a questão da técnica trabalhada por servidores de carreira pode ser um instrumento de legitimação da ação política, trazendo enormes ganhos para o Estado e para um exercício mais pleno da cidadania. 

Neste sentido, parabenizo e destaco o trabalho por seu tema, por sua construção e contribuição para os campos da ação jurídica e da dinâmica acadêmica.

Vaner do Prado

Doutor em Desenvolvimento Regional e Urbano pela Universidade Salvador – BA, professor do quadro permanente do curso de Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direito, Governança e Políticas Públicas da Universidade Salvado – BA, líder do Grupo de Estudos em Governança e Políticas Públicas – GEGOPP e autor de inúmeros trabalhos publicados com temas nas áreas da Democracia, Governança e Cidadania.

INTRODUÇÃO

De forma genérica, pode-se descrever a Administração Pública Brasileira como sendo um instrumento que visa atender ao interesse público e às necessidades sociais de uma determinada população, em um determinado território. Para essa finalidade, utiliza-se da estrutura administrativa, assim como dos meios que a legislação permite. Nessa conjuntura, administrar é muito mais que executar serviços, é governar buscando o bem comum. Para tanto, é necessário à gestão pública assessoramento competente para condução dos trabalhos, a fim de melhor gerir os procedimentos e atender à população, alcançando resultados significativos. E é nesse cenário que a Auditoria Interna se estabelece.

Nesse contexto, a Auditoria do Setor Público ganha especial relevo, sendo considerada fundamental para o fornecimento de informações e avaliações independentes e objetivas relativas à aplicação dos recursos públicos e para a gestão e execução de políticas, programas ou ações públicas, quer aos órgãos de fiscalização, quer aos responsáveis pela governança, quer aos cidadãos em geral (INTOSAI, 2013).

Para o aperfeiçoamento da condução do trabalho, normas e diretrizes profissionais são essenciais à credibilidade e qualidade do setor. É por esse motivo que são utilizadas as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), que visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS)1.

No tocante à gestão e execução de políticas públicas, no âmbito da Auditoria Interna Municipal, ela assume um importante papel ao assegurar a efetividade dos controles internos dessas execuções, por meio da avaliação e também da consultoria aos órgãos implementadores. No caso deste trabalho, será desenvolvido estudo na área da política pública voltada à Assistência Social.

A legislação que dispõe sobre a organização da Assistência Social está centrada na Lei nº 12.435/2011, que alterou a Lei nº 8.742/93: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre sua organização, reconhece as políticas sociais como políticas públicas de seguridade social não contributiva, que é dever do Estado e direito amplo do cidadão que dela necessitar, por meio de conjunto de ações de iniciativa pública e também provocadas pela sociedade, a fim de ter garantias do atendimento às suas necessidades básicas.

Após promulgação da LOAS, teve-se como resultado da articulação em rede dos movimentos sociais a própria Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004. Ela transpõe o cumprimento das deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, que apontou como principal propósito a construção e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), requisito essencial para a efetividade da Assistência Social como política pública de direitos e cidadania, em consonância com a Constituição Federal e com as normas gerais inscritas pela União. Delas, em especial, a de "transformar, por meio de definições, princípios e diretrizes que norteiam sua prática tão necessária ao enfrentamento das crescentes demandas sociais e dos compromissos políticos assumidos2". 

Compreende-se, portanto, que a configuração institucional da PNAS é pautada no SUAS. É ele o responsável por regular e organizar em todo o País serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio de um sistema que foi idealizado para ser desenvolvido de forma descentralizada e participativa. Descentralizada no sentido de afastar do centro, de um único poder decisório, viabilizando a distribuição de competências entre as pessoas diretamente envolvidas com determinadas ações e setores. E participativa, por incentivar a presença atuante da população junto à Administração Pública.

Para este estudo, abordar a Política Nacional de Assistência Social é trazer para a discussão e debate uma importante concretização dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, conquista alcançada com intensas lutas, por meio de reivindicações coletivas. As manifestações da sociedade são um impulsionador para implementação de políticas públicas, com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais: e com essa finalidade a Assistência Social foi estabelecida.

Da mesma forma, mas com atuação específica, está a Auditoria Interna, também alicerçada pela nossa Carta Magna, criada não apenas com a finalidade de verificação da legalidade dos atos da União, dos Estados/Distrito Federal e Municípios. As suas atividades envolvem igualmente a avaliação da eficiência e da efetividade das políticas públicas, de modo a "tornar-se um órgão parceiro do gestor na promoção da qualidade na gestão pública, e não apenas aquele que aponta e pune irregularidades3". Se o controle social inexiste ou é improdutivo, muitas vezes quem faz esse papel junto à gestão pública é a própria Auditoria Interna Governamental.

É nesse contexto e com essas motivações que se busca verificar neste estudo o papel da Auditoria Interna para o aprimoramento da gestão municipal de Camaçari4, mais especificamente por meio da modalidade consultoria5, a fim de acompanhar as políticas públicas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Camaçari (SEDES) quanto à qualidade da sua execução baseada nas avaliações do Índice de Desenvolvimento do Centro de Referência de Assistência Social (IDCRAS) dos anos de 2017 a 2019.

Esse indicador é de extrema importância para a avaliação da Política de Assistência Social. Trata-se de uma referência utilizada por ela mediante o Ministério da Cidadania, para mensurar a qualidade dos seus serviços prestados nos municípios brasileiros, bem como a estrutura física onde esses serviços são prestados e a equipe técnica que os executa. Foi criada devido à necessidade de nortear os caminhos para o aprimoramento da implementação da Política de Assistência Social do Brasil

Nesse viés, o trabalho de consultoria da Auditoria Interna pode ser um importante proponente a adicionar valor à unidade examinada e às políticas públicas sob sua responsabilidade, porque esse gênero, por focar mais em assessoramento, aproxima tecnicamente o gestor do auditor interno e, com isso, pode fomentar mais facilmente avanços dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão municipal. Isso é possível porque o formato de consultoria oferecido pela Auditoria Interna consiste em estudar a necessidade da Secretaria solicitante e construir as soluções em conjunto com as equipes técnicas.