Teoria da base objetiva do negócio jurídico

De Tamiris Vilar Brufatto

O TEMA ABORDADO NESTA OBRA nunca foi tão atual como neste momento pós-pandemia onde tantos contratos tiveram sua finalidade afetada, cabendo então a aplicação da teoria da base objetiva do negócio jurídico para justificar a sua revisão. Embora aplicável mesmo em tempos normais, como ocorreu com o problema que inspirou este estudo, é certo que a teoria da base objetiva do negócio jurídico ganhou relevância e foi aperfeiçoada para o formato como hoje a conhecemos justamente em um período de grande instabilidade econômica e social trazida pelos períodos da Primeira e Segunda Guerras Mundiais. Hoje, em um período de equivalente instabilidade gerada pela terrível pandemia do COVID19, o tema deve novamente recuperar sua posição de destaque. A presente obra quer demonstrar como essa importante teoria entra no nosso ordenamento jurídico através do Código Civil de 2002, podendo ser aplicada quando um contrato tem sua finalidade prejudicada.

• Idioma: Português
• Editora: Almedina Brasil
• Data de lançamento: 1 de out. de 2020
• ISBN: 9786556270852

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1. Teoria da Base Objetiva do Negócio

1.1. Evolução histórica

A teoria da base objetiva do negócio jurídico é uma evolução da forma de se entender e aplicar o princípio rebus sic stantibus que significa mesmo estado das coisas ou a subsistência das cláusulas¹⁸ e, em sua aplicação no direito, manifesta que o contrato apenas será cumprido se as condições existentes à data de sua conclusão permanecerem inalteradas.

A cláusula ou o princípio do rebus sic stantibus tem sua origem no direito romano mais precisamente no Código de Justiniano, onde se observa a seguinte frase contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebus sic stantibus intelliguntur, que, em síntese, determina que os contratos de trato sucessivo e dependentes do futuro, estão condicionados à manutenção do estado das coisas no momento de sua conclusão (Neratus). Apesar de ser fruto de uma preocupação dos filósofos romanos com eventos futuros e imprevisíveis, não há registros de aplicação desse princípio durante o período romanístico¹⁹.

Foi apenas no período dos glosadores, com o início do fenônemo que ficou conhecido como recepção do direito romano²⁰, que estudiosos voltaram a se debruçar sobre a cláusula rebus sic stantibus. Dentre eles destacam-se os trabalhos de Acúrsio (1185-1263?) e Bártolo de Saxoferrato (1314-1357), este já conhecido como um pós-glosador. Acúrsio, em um de seus comentários, afirma que a eficácia de certas disposições de vontade está condicionada à manutenção das coisas como estavam no momento de tais disposições (em latim, rebus sic habentibus)²¹.

No início do século XVIII novamente o princípio do rebus sic stantibus começa a cair no esquecimento, especialmente com a revolução francesa e o surgimento do Código de Napoleão, o princípio rebus sic stantibus passa a ser visto como um risco para a segurança jurídica das transações. O Código de Napoleão fortalece o princípio do pacta sunt servanda não deixando qualquer espaço para a revisão contratual²² ²³.

Algumas décadas mais tarde, contudo, a doutrina alemã volta a tratar de hipóteses de revisão contratual com fundamento nas alterações das circunstâncias e a delinear o que hoje conhecemos como a teoria da base objetiva do negócio jurídico.

Bernhard Windscheid é o autor que dá início ao renascimento das teorias revisionistas, com a sua Teoria da Pressuposição. Segundo a teoria de Windscheid, aquele que realiza um negócio jurídico com base em determinadas pressuposições, quer que tais pressuposições sejam mantidas para que o negócio jurídico gere os efeitos desejados. Se, por qualquer motivo, o que foi pressuposto sofrer alterações, então a parte prejudicada poderia pedir a revisão do contrato, uma vez que este deixará de corresponder à sua vontade real²⁴. Conforme explica seu conterrâneo Karl Larenz, a pressuposição seria "una condición no desenvuelta y, al igual que la condición típica, una autolimitación de la voluntad, no de la voluntad efectiva, consciente, sino de la voluntad verdadera"²⁵.

Na forma do explicitado por Renato José de Moraes, com sua teoria Bernhard Windscheid pensou ter encontrado um meio termo entre condição e motivo, uma vez que a pressuposição nem sempre seria relevante sob o aspecto jurídico, como o é a condição, "mas produziria efeitos se a parte fundamentasse nela seu pedido de revisão ou resolução do negócio"²⁶.

A Teoria da Pressuposição, de Bernhard Windscheid teve grande repercussão na sua época e chegou, inclusive, muito perto de ser prevista expressamente no Código Civil Alemão, constando no artigo 742 do Projeto do Código²⁷. Porém, juntamente com toda a atenção, vieram também inúmeras críticas que acabaram por afastar por completo sua aplicação. Dentre seus principais opositores estão Pugliesi, Osti e Lenel, sendo este o principal opositor de Windscheid uma vez que também seu conterrâneo²⁸.

Foram justamente as críticas de Lenel que fizeram com que a teoria de Windscheid ficasse fora do Código Civil Alemão, para Lenel, não há qualquer diferença entre motivo (que é irrelevante para o direito) e a pressuposição, e acaba por concluir que ou a pressuposição deve ser considerada no contrato como uma condição, ou simplesmente não deve ser considerada²⁹.

Como se pode observar a teoria da pressuposição acaba sendo mais ampla que a teoria da cláusula rebus sic stantibus³⁰, e ao contrário desta, que tem por fundamento as condições externas do contrato, o estado de coisas, a Teoria da Pressuposição considera a vontade das partes³¹. Essa ampliação e falta de definição clara nos leva para a crítica de Osti, que apresenta sua apreensão de como a falta de limites definidos pelo jurista dá um espaço excessivamente amplo para a avaliação do