Processo Legislativo

De Renatto Veras

O direito nasce do consenso social, o qual não se dá em termos absolutos. São necessárias regras para a elaboração do direito – no qual o processo legislativo tem papel fundamental. De acordo com o artigo “O processo Legislativo – espécies normativas, conceitos e questões controvertidas” de autoria do prof. Rafael Diogo Diógenes, lemos: “o processo legislativo, corolário do Estado Democrático de Direito, é matéria de crucial importância que, infelizmente, não vem sendo tratada de acordo pelos diversos manuais de Direito Constitucional de autores pátrios”. Refletindo sobre esta afirmação, salienta-se que o processo legislativo apresenta dois sentidos: o sociológico e o jurídico. O sociológico envolve os legisladores no trabalho de formação das leis, e o jurídico envolve os procedimentos que devem ser seguidos para que a lei tenha validade. A formação das leis é um ato complexo e deve ser entendido como tal, pois, antes da norma, existe o momento social que levou à elaboração dela. Em relação ao processo legislativo, deve-se observar que existe diferença entre o ato legislativo e a norma jurídica. O processo legislativo “é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto), realizado pelos órgãos legislativos visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos”.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 3 de mai. de 2024

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GUIA DE ESTUDOS

PROCESSO

LEGISLATIVO

NESTE GUIA DE ESTUDOS DESTACAMOS A IMPORTÂCIA

DE ALGUNS TEMAS RELACIONADOS AO PROCESSO

LEGISLATIVO BRASILEIRO

AUTOR: RENATTO VERAS

Sumário

Capítulo I – O Poder Legislativo Brasileiro .................................................... 3

Capítulo II – Competências Legislativas ........................................................ 5

Capítulo III – A norma legal ........................................................................... 6

Capítulo IV – Emendas à Constituição e a outras normas ............................ 7

Capítulo V – A Técnica Legislativa ................................................................ 8

Capítulo VI – Do poder de iniciativa ............................................................... 9

Capítulo VII – As comissões parlamentares ................................................ 10

Capítulo VIII – A tramitação dos projetos..................................................... 11

Capítulo IX – Elementos do processo deliberativo ...................................... 11

Capítulo X – A deliberação nos legislativos brasileiros ................................ 12

Capítulo XI – A fase conclusiva do processo legislativo .............................. 13

2

Capítulo I – O Poder Legislativo Brasileiro Conceitos

O direito nasce do consenso social, o qual não se dá em termos absolutos. São necessárias regras para a elaboração do direito – no qual o processo legislativo tem papel fundamental.

De acordo com o artigo "O processo Legislativo – espécies normativas, conceitos e questões controvertidas de autoria do prof. Rafael Diogo Diógenes, lemos: o processo legislativo, corolário do Estado Democrático de Direito, é matéria de crucial importância que, infelizmente, não vem sendo tratada de acordo pelos diversos manuais de Direito Constitucional de autores pátrios". Refletindo sobre esta afirmação, salienta-se