A Sanção De Advertência No Âmbito Das Infrações Administrativas Ao Meio Ambiente

Name: A Sanção De Advertência No Âmbito Das Infrações Administrativas Ao Meio Ambiente
Author: Flávio Napoleão
ISBN: 9788594960870

De Flávio Napoleão

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Sobre este e-book

A Lei de Crimes Ambientais editada em 1998 trouxe muitas inovações na legislação ambiental do nosso País, consolidando, em um único instrumento legal, as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As penas passaram a ter uma uniformização e graduação adequadas, definindo-se de forma clara as infraç

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IdiomaPortuguês

EditoraClube de Autores

Data de lançamento6 de mai. de 2022

ISBN9788594960870

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