Compliance na Construção Civil para Prevenção de Acidentes de Trabalho

De Hugo Oliveira Horta Barbosa

Há necessidade de novos instrumentos para diminuir os acidentes de trabalho na construção civil, tendo em vista que este setor é tido como aquele que possui as maiores taxas de risco que, certamente, poderiam ser evitados, em sua maioria, se as medidas preventivas fossem tomadas. Fazendo um recorte no Distrito Federal, o presente estudo analisa os prejuízos causados por estes acidentes ao Estado, à sociedade e à própria empresa. O compliance deve ser visto como um procedimento eficaz a ser adotado no meio corporativo para a prevenção de acidentes de trabalho na construção civil, instituindo normas empresariais específicas para estas atividades, vinculando empregadores, empregados e todos os demais agentes interessados nas boas práticas de prevenção.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 3 de dez. de 2020
• ISBN: 9786558773832

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1 - COMPLIANCE COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS

O presente tópico tem como escopo analisar a importância do compliance instituído no ambiente empresarial, para eficácia do cumprimento das leis, regras e quaisquer normas que regulamentam determinada atividade, em busca do bem-estar social, com ênfase no ambiente de trabalho.

Para a melhor análise do tema proposto, faz-se importante, inicialmente, tecer considerações acerca da ética e sua definição, tendo em vista que seus conceitos permearão o estudo do presente capítulo sendo necessários para consubstanciar as bases da governança corporativa, como solução dos conflitos relacionados aos acidentes de trabalho pertinentes na construção civil, identificados nas pesquisas realizadas.

Posteriormente, tratar-se-á da corrupção, especificamente a praticada no Brasil, capaz de gerar consideráveis sequelas à sociedade. O compliance surge como meio de combate a esta mazela, motivo pelo qual a sua conceituação e história se revelam essenciais para adentrar nos demais capítulos propostos, como a implementação e as legislações específicas que tratam desta matéria.

Ultrapassada esta contextualização do compliance, é possível avançar à sua relação com o meio ambiente de trabalho, dada a utilização de suas práticas como benéficas à sociedade, tendo em vista o regular cumprimento de todo o arcabouço normativo.

1.1 - Ética e responsabilidade social nos programas de compliance

A ética é uma ciência, em que o termo deriva do grego ethikos, o que pertence ao ethos, que pode ser entendido em dois sentidos em virtude da grafia grega: morada, caráter ou índole (êthos) e hábito ou costumes (éthos)⁸.

Mafra ensina, citando o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa que:

Ética é parte da filosofia responsável pela investigação dos princípios que motivam, distorcem, disciplinam ou orientam o comportamento humano, refletindo especialmente a respeito da essência das normas, valores, prescrições e exortações presentes em qualquer realidade social.⁹

E ainda, o citado autor define ética como ciência que estuda o agir dos seres humanos, a sua conduta, analisando as formas de conduta de forma que a mesma se reverta em benefício dos primeiros¹⁰.

Assim, devem ser determinados os padrões de certo e errado para que as pessoas ajam com relações às situações cotidianas, que correlacionam aos seus direitos, princípios, valores, obrigações ou equidades, de forma que almejem os seus interesses individuais ou coletivos, porém, sem prejudicar a sociedade. A busca incessante da conduta ética provoca o indivíduo a enfrentar constantes incômodos de lidar com dilemas e decidir como agir assertivamente.

A relação da ética com a moral e a lei também se vislumbra relevante.

Nas lições de Aranha e Martins, por moral deve-se compreender o conjunto de regras que determinam o comportamento dos indivíduos em um grupo social¹¹, ou seja, normas sociais que devem ser seguidas para o convívio. A ética é o estudo desta moral, validando ou negando-as.

Desta forma, eventuais condutas que podem ser moralmente aceitáveis por determinada sociedade, como a corrupção ou a lesão ao meio ambiente, afrontam a ética, que os nega. Assim, diversos comportamentos imorais podem resultar num aperfeiçoamento legal, com base num entendimento ético de que as leis anteriores não eram corretas ou justas para promover a realidade em favor do interesse coletivo.

A lei, diferentemente da ética, apresenta poder coercitivo, sanções, com a finalidade de formalizar e uniformizar um comportamento de determinada sociedade, de forma que todos lhe devem obediência, porém disposta à constantes argumentações quanto à sua adequação a atual realidade.

Embora a ética não possua este poder coercitivo, pode gerar descontentamento, reprovação ou boicote a eventual lei que não esteja em sintonia com suas premissas, de forma que, a reiterada desobediência da lei, com fulcro em numa posição ética, pode levar a mudanças relevantes desta primeira, inclusive à sua revogação.

As empresas têm posição relevante na interação ética perante a sociedade, tendo em vista sua relação com todos envolvidos na sua atividade, quais sejam, trabalhadores, administração pública, clientes e outros terceiros interessados. A ética empresarial reúne os valores que orientam a forma de conduta de uma entidade organizacional, orientando a construção da missão, visão e valores, que devem ser considerados como fatores determinantes nas tomadas de decisões da alta administração, em harmonia com os interesses da sociedade.

A ética, como referência para as condutas empresariais, deve integrar o cerne de todas organizações desde a fundação, muito bem estruturadas com os conceitos de governança corporativa e sustentabilidade empresarial.

A importância da relação entre governança corporativa e ética prima pela necessidade do posicionamento efetivo em todas tomadas de decisões dos gestores nos negócios, ou seja, escolhas efetuadas numa pluralidade de opções, porém, sempre considerando a moralidade como plano de fundo. A sociedade anseia pelo comprometimento das decisões corporativas tomadas pela ética.

Dessa forma, a empresa contribui para o bem estar do meio ambiente como um todo, pois a ética pode, também, estar ligada à responsabilidade social. Isto porque, os interesses das organizações devem levar em conta os interesses da sociedade, principalmente quando ocorrerem divergências que podem levá-las às escolhas antiéticas. Estas situações, não raramente, ocorrem quando aparecem oportunidades de se atingir benefícios em curto prazo, sob quaisquer circunstâncias, mesmo diante de práticas ilegais ou injustas.

Abaixo, o conceito de responsabilidade social, adotado pelo manual de ética e compliance na construção, elaborado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC:

É a forma de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os públicos com os quais ela se relaciona e pelo estabelecimento de metas empresariais com - patíveis com o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para as gerações futuras, respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais. Dessa forma, o desempenho das empresas passou a ser continuamente validado pelos seus públicos de interesse. E para garantir sua licença para operar e sua boa reputação, as organizações não têm outra opção, se não agir em conformidade com a legislação vigente e com uma conduta ética.

Atualmente, condições mínimas são consideradas para a sobrevivência das empresas, em virtude da maior conscientização dos consumidores e da consequente procura por produtos e práticas em harmonia com o meio ambiente, considerando o natural, trabalho, cultural entre outros. Os aspectos éticos ligados à cidadania são valorizados de tal forma que a responsabilidade social passou a ser considerada como estratégia para potencializar os lucros e o crescimento da empresa, visando o comportamento ético e transparente para o desenvolvimento econômico sustentável. ¹²

Ferreira, ao discorrer sobre a ética e sustentabilidade empresarial, como fundamentos para a governança corporativa, acrescenta:

A busca pelo comprometimento com padrões éticos nas organizações pode ser evidenciada em movimentos como a responsabilidade social (sustentabilidade) e a governança corporativa, que estabelecem normas, princípios e mecanismos a serem implantados e seguidos pelas empresas. Há também um arcabouço legal que estabelece normas que visam evitar e punir situações consideradas como não éticas. Como não é possível prever legalmente todas as situações, Nunes cita que muitas organizações elaboram códigos internos de conduta (códigos de ética) a serem seguidos por todos os colaboradores. A finalidade desses códigos é preencher algumas lacunas da legislação, nomeadamente para situações específicas do contexto em que as organizações se inserem e das atividades que desenvolvem. ¹³

Realmente, ética, governança corporativa e sustentabilidade social estão diretamente relacionados, pois a governança corporativa, numa empresa, deve ser estruturada em princípios éticos, para ter capacidade de sustentabilidade a longo prazo.

A ética no meio empresarial passou a ser vista como qualidade, não apenas como mais uma característica, podendo ser almejada ao patamar de pressuposto básico da atividade empresarial. Ocorre que, a sociedade está muito mais atenta ao comportamento das empresas e dos seus gestores, de forma que a mera publicação midiática de atitudes sustentáveis não é mais suficiente, tendo em vista que os relatórios que demonstram as práticas do assunto são analisados de forma criteriosa e critica.

A empresa que divulga ações de responsabilidade social, mas que, de forma permanente, pratica atos de corrupção ou agride o meio ambiente como um todo, por exemplo, pauta-se pela finalidade de enganar e ignorar a sociedade, mostrando um comprometimento que não condiz com a sua realidade.

O lucro, também, deve estar do mesmo lado da ética para as tomadas de decisões nos negócios, pois gera empregos, renda e crescimento material e humano. Não deve ser considerado como fim, mas como meio, para que sejam afastadas as práticas que comprometam a empresa de forma sistêmica, afastando-se cada vez mais do interesse social.

Esta prévia análise da ética relacionada à atividade empresarial, constante do presente tópico, é de suma importância para o presente trabalho, pois, todo o estudo realizado, até o produto proposto, é pautado na ética nos negócios, com destaque ao ambiente de trabalho na construção civil.

1.2 - Corrupção como pressuposto do compliance

A corrupção faz parte da rotina dos brasileiros, acostumados com frequentes notícias de novos casos, que são temas de debates e, inclusive, conversas que permeiam todo o âmbito social, desde o familiar até os eventos sociais e econômicos, tão corriqueiros que se tornam banalizados, mesmo representando severa gravidade dos fatos noticiados.

Isto porque está instalada desde a origem da formação da sociedade brasileira, com a vinda daqueles que colonizaram este território, os aventureiros portugueses que vinham em busca da riqueza da ousadia e não a riqueza do trabalho¹⁴, para extrair do solo grandes benefícios, sem grandes sacrifícios¹⁵, ao invés de prosperar como sociedade.

Além disso, persistiu na formação do Estado brasileiro a misturada relação entre o público e o privado, com concessão de privilégios àqueles que detinham do poder econômico, como forma de manutenção e sustentação do domínio à classe dominada.

Não é à toa que o Brasil figura há mais de quarenta anos entre as dez maiores economias do mundo, porém, ainda se classifica como um país em desenvolvimento, caracterizado por considerável distanciamento entre as classes sociais. Atualmente, continua perdendo posições no índice de percepção da corrupção elaborado pela Organização Não Governamental - ONG Transparência Internacional, figurando, na última atualização, de 2019, na 106ª posição, dentre 180 países¹⁶.

Quanto a análise da situação brasileira neste quesito, a organização destaca que a corrupção ainda é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento econômico e social no Brasil. Com 35 pontos, o país segue estagnado, com sua menor pontuação no IPC desde 2012.¹⁷

Os malefícios advindos destas práticas de corrupção, tidas como trocas de favores, como o suborno, entre agentes públicos e privados, estes últimos podendo se apresentar inclusive por representantes de empresas multinacionais, ou seja, provocados por fatores externos ao país, impactam diretamente na economia, conforme já observou Moro:

A economia perde eficiência. Além dos custos óbvios da propina, normalmente inseridos nos contratos públicos, perde-se a racionalidade na gestão pública, pois a apropriação dos valores passa a guiar as decisões do administrador público, não mais tendo apenas por objetivo a ótima alocação dos recursos públicos. Talvez seja ela a real motivação para investimentos públicos que parecem fazer pouco sentido à luz da racionalidade econômica ou para a extraordinária elevação do tempo e dos custos necessários para ultimação de qualquer obra pública. ¹⁸

Assim, para o real desenvolvimento da sociedade brasileira, vislumbra-se como essencial o combate à corrupção em todas as suas esferas, quebrando a sua sistematização, com o envolvimento direto da sociedade. É o que afirma Barroso, ao também destacar a gravidade do crime de