Nasceu a Ciência & Tecnologia na Ilha do Fundão: É Pública ou Privada? A Trajetória dos Institutos e Centros de Pesquisa Sediados no Campus da UFRJ na Década de 1970

De Fernanda Ladeira de Medeiros

Este livro busca identificar as formas de organização institucional da Ciência & Tecnologia (C&T) na Ilha do Fundão, nas décadas de 60 e 70. Faz-se um levantamento histórico do cenário político nacional e suas influências internacionais, entre o período de 1930 a 1980, com o objetivo de construir uma linha de raciocínio acerca do tipo de política desenvolvimentista em voga em cada momento. Construir um patamar interpretativo desse momento é essencial para, posteriormente, compreender o cenário atual. Dentro do contexto histórico, identifica-se o fundamento comum do ato de criação dos centros de pesquisas criados à época e analisa-se as formas constituídas e a trajetória de cada instituto. O caminho traçado busca compreender a organização formalmente constituída a partir das relações que mantêm com o contexto, com o ambiente situacional. A partir desse caminho traçado, propõe-se um tipo ideal para cada centro de pesquisa como método de análise. Essa análise permite visualizar a organização a partir das relações externas, como as relações com a Administração Pública, Mercado e Sociedade, importantes para acolher os eventos internos. "É na cooptação, na inserção ou na rejeição de forças, recursos e influências externas, que uma organização interage com o ambiente, modificando-o, consolidando-se ou cristalizando-se" (FURTADO, Marco Antonio Tourinho, 1988).

• Idioma: Português
• Editora: Editora Appris
• Data de lançamento: 6 de abr. de 2021
• ISBN: 9786558206439

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Introdução

É inegável que os períodos de crescimento econômico, industrial, energético, tecnológico no Brasil tiveram sua base no protagonismo do Estado. Na C&T essa lógica também prevaleceu, e as configurações predominantes de seu desenvolvimento passaram pelas políticas de crescimento do Estado. Para este fim, seja de forma centralizada ou descentralizada, sua implementação se deu sempre sob a governança do Estado, seja por meio de personalidades jurídicas de direito público ou de privado.

Em outras palavras, as relações entre Estado, sociedade e mercado não foram construídas a partir de processos iniciados nem no mercado, nem na sociedade, mas capitaneadas pelo Estado. Tal protagonismo pode ser verificado no que Wanderley Guilherme dos Santos nomeou como cidadania regulada⁴ ou na crítica de Celso Furtado quanto a uma construção interrompida⁵.

De forma rasa, entendo que a categoria público remete à ideia de pertencimento a um povo ou Estado, enquanto privado é um conceito que indica pertencimento a um particular, restrito e pessoal.

Assim, quando falamos em instituições públicas, em geral, a primeira ideia que surge é uma instituição criada pelo Estado sob a imposição de categorias do Direito Administrativo, na qual a todos os atos a máxima se aplica: na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

Segue-se o Princípio da Legalidade que possui atividade totalmente vinculada, ou seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Esse modus operandi segue a lógica da imparcialidade, moralidade, isonomia e igualdade, afinal as instituições são públicas tidas ou sentidas como patrimônio do povo ou de ninguém.

Por outro lado, quando se fala em uma instituição privada remonta-se à ideia do particular, onde impera o princípio da autonomia da vontade. O administrador privado conduz seu empreendimento com dominus, agindo com os poderes inerentes à propriedade em toda a sua extensão e segue a máxima: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei⁶.

Nos dias atuais, essa forma binária de compreender as instituições cria um obstáculo de enquadramento quando uma instituição é criada pelo Estado, com interesse público, mas seu nascimento tem como base o Código Civil – que regula a esfera do privado. Isto porque não há uma definição clara quanto a aplicação de qual regime jurídico se deve aplicar à essa instituição.

Em seu modo de funcionamento enquanto instituições do Estado Democrático de Direito, são orientadas pela esfera pública, respondendo a órgãos de controles, usando o regime jurídico de contratações da administração pública. Seus trabalhadores têm certa estabilidade, mas em seu nascimento foram vistas como instituições privadas. Assim sendo, uma parte de seu funcionamento estaria na esfera do regime jurídico da administração pública e a outra parte estaria na esfera do privado, regido pelo Código Civil.

Como parte de seu funcionamento está na categoria do público e outra parte está na categoria do privado, o limite tênue entre público e privado fica a cargo dos gestores administrativos, eventualmente do judiciário e dos órgãos de fiscalização, de modo casuístico e pessoal. A cada troca de quadros dentro dessas esferas de poder, determinadas regras de funcionamento mudam. A título ilustrativo, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro tem decisões diferentes - a mesma instituição, sobre a mesma demanda trabalhista, pois cada processo teve um juiz diferente ou um novo gestor com outra tese ou