Tratado Das Relações De Consumo Volume Vii

De José Franklin De Sousa

O procedimento processual da tutela jurisdicional dos direitos difusos e coletivos encontra-se, basicamente, previsto na Lei da Ação Civil Pública. A ele se somará as disposições gerais previstas nos arts. 81 a 90 e 102 a 104 do CDC, mais a possibilidade de inversão do ônus da prova. Considerando a hipótese relativa aos direitos individuais homogêneos não era regulada pela LACP, o CDC criou procedimento próprio e específico para sua defesa em juízo, conforme dispõe os arts. 91 a 100 do CDC.

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 27 de jun. de 2022

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