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    O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
    O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
    O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
    E-book161 páginas1 hora

    O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa

    De Renato Braga Bicalho

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    Sobre este e-book

    O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça por esse tipo, sem ter a pretensão de afastar as funções constitucionais do Poder Judiciário, mas de garantir àqueles que desejam alcançar a solução definitiva do conflito dentro dessa espécie de via o exercício das garantias constitucionais. Para tanto, foram abordados os parâmetros adotados pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de verificar qual a importância do processo administrativo, como mecanismo de solução de conflito, tendo por base, principalmente, o que preceituam os incisos LIV, LV e LXXVIII, do artigo 5º. Tem-se, com isso, um aspecto inovador na pesquisa ao buscar o estudo do exercício das garantias constitucionais aplicadas ao processo administrativo como forma de solução de litígios de forma definitiva. Ao final conclui-se acerca da necessidade de assegurar ao processo administrativo as mesmas garantias do processo judicial, eis que o texto da CF de 1988 é claro ao certificar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo aos litigantes dos processos administrativo e judicial, o que permite alcançar uma isonomia constitucional entre ambos enquanto meios de assegurar a solução de um determinado litígio por meio de uma processualidade previamente estabelecida.
    IdiomaPortuguês
    EditoraEditora Dialética
    Data de lançamento13 de dez. de 2022
    ISBN9786525260365
    O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa

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      O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa - Renato Braga Bicalho

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