Criminalidade econômica organizada e a função puramente simbólica das penas privativas de liberdade

De Alécio Pereira de Souza

As penas criminais possuem funções que podem ser agrupadas em dois níveis distintos, porém imbricados: as funções manifestas, que se põem no nível oficial das finalidades atribuídas a tais penas, e as funções latentes, não reconhecidas nos discursos oficiais, as quais se revelam como as funções reais daquelas penas. Este trabalho prende-se ao objetivo de analisar a função simbólica enquanto única função real da pena privativa de liberdade aplicada às pessoas envolvidas na criminalidade econômica organizada. Após breve digressão a respeito do estágio civilizacional em que nos encontramos neste século XXI, far-se-á uma investigação sobre o estado do debate referente à temática planteada, trazendo à colação importantes aportes críticos. Ao final, postula-se que, ao contrário da prisão, pura e simples, as penas de natureza patrimonial, acompanhadas de uma revisão dos valores em que se funda a sociedade, constituem medidas eficazes para neutralizar a criminalidade econômica organizada.

• Idioma: Português
• Editora: Editora Dialética
• Data de lançamento: 18 de ago. de 2023
• ISBN: 9786525295381

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1 INTRODUÇÃO

Às penas criminais, dentre as quais a pena privativa de liberdade, alguns filósofos, como Immanuel Kant em sua famosa Metafísica dos Costumes, ¹ atribuem a função de retribuição pela punição a quem delinquiu, na proporção do mal que causou à sociedade. O que, com efeito, se retribui com a execução de uma mesma pena, como a privação de liberdade, dosada em determinado quantitativo de tempo (um bem muito caro ao sistema do capital), de indivíduos de tão diversas índoles (alguns violentos, outros pacíficos) e que cometem atos de tão diversas naturezas, aos quais se conferem o rigor e a drasticidade da tutela penal (matar alguém, subtrair coisa alheia móvel, constranger alguém à conjunção carnal, ocultar a origem ilícita de ativos financeiros, etc.), trata-se de problema merecedor de ulteriores reflexões, em outra