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E-book177 páginas1 hora
A Constituição De Partido Político Como Pessoa Jurídica
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Sobre este e-book
Esta monografia tem por objetivo demonstrar o desenvolvimento da legislação constitucional através da história brasileira e formas de constituição dos partidos no país e apresentar o procedimento de registro de partido político no Brasil nos termos da legislação atual vigente. Foi realizada pesquisa de legislação e bibliografia relacionada para con
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