Aditivos Aos Contratos De Obras

De Sérgio Augusto Silveira Oliveira

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de acrescer ao valor inicialmente acordado entre a administração pública e a empreiteira, sem a necessidade de iniciar novo procedimento licitatório, especificamente nos casos em que haja a extrapolação dos limites determinados pelo art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993, aumentando assim, a

• Idioma: Português
• Editora: Clube de Autores
• Data de lançamento: 3 de jul. de 2019