Pacote do veneno: Flexibilização da legislação de agrotóxicos e violações de princípios socioambientais

De Cleber Adriano Rodrigues Folgado

A obra apresenta um panorama geral sobre as principais disposições normativas contidas na Lei Federal n.º 7.802/1989 (Lei de Agrotóxicos), para em seguida aprofundar a discussão acerca do PL n.º 6.299/2002 que tramita no Congresso Nacional e propõe um novo marco regulatório para os agrotóxicos no Brasil, com sérios retrocessos para o sistema regulatório. Nesta obra, o autor, procura explicitar, no campo jurídico, os possíveis impactos no sistema normativo regulatório de agrotóxicos, caso o PL seja aprovado. Sem dúvida, a obra é um instrumento de luta em defesa da vida e da agroecologia, para evitar retrocessos socioambientais diante de problemática de tamanha relevância.

• Idioma: Português
• Editora: Conhecimento Livraria e Distribuidora
• Data de lançamento: 24 de nov. de 2021
• ISBN: 9786589602880

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CAPÍTULO I

As alterações propostas pelo PL 6.299/2002 no regime jurídico dos agrotóxicos revelam mais um capítulo da política de desregulamentação de direitos socioambientais, adotada de forma equivocada pelo governo brasileiro nos últimos anos, em contraste com os esforços da comunidade internacional pela preservação do planeta e da promoção da saúde pública. Nesse contexto, obras como a presente, a qual faz uma abordagem crítica dos retrocessos protetivos, tem importância não apenas do ponto de vista acadêmico, mas também como instrumento de conscientização e fortalecimento de reação social. (Fátima Borge – Procuradora de Justiça do Ministério Público Federal – Coordenadora Adjunta do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos –